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    Trabalho intermitente: uma boa opção para contratar na pandemia?

    A reforma trabalhista, que ocorreu em 2017, incluiu a figura do empregado intermitente. À época, muito foi debatido e quase nada teria se deslumbrado tanto na prática para sua aplicação, tal como agora, durante a imprevista pandemia que surgiu desde o ano passado.

    O artigo 443, §3º da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) traz a definição do trabalho intermitente:

     “§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

    Assim, a partir disso, foi legalizada a situação em que uma empresa ou empregador, que não demande prestação de serviço em tempo integral, admita funcionário(s) para trabalhar apenas em períodos específicos, remunerando-o(s) apenas por esses períodos trabalhados.

    Esse novo modelo de contratação, em 2018, logo após a Reforma Trabalhista, registrou mais de 50 mil postos, conforme dados divulgados pelo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Em 2020, quando já na pandemia, 45% das empresas com intermitentes, ampliaram o número de contratos. Já para este ano de 2021 e 2022, segundo levantamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria), 85% das empresas entrevistadas pretendem contratar empregados intermitentes.

    Assim, como na pandemia muitas empresas tiveram restrição de funcionamento, dos quais tiveram de diminuir o seu quadro de funcionários, recorrer às ações do Governo, bem como até mesmo fechar suas portas, a possibilidade de contratação de intermitentes é uma forma para manter os vínculos formais, sem precisar remunerar o(s) empregado(s) por período integral mesmo quando da paralisação de produção, mas de ter mão de obra de acordo com as necessidades e demanda do empregador.

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    Trabalho em períodos determinados

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    Férias do empregado: quando gera pagamento em dobro?

    A Súmula 450 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) diz:

    “FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014".

    É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”

    De acordo com a Lei Trabalhista, as férias devem ser concedidas pelo empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregador tiver adquirido o direito. Se o empregado concordar, pode ser usufruída em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É proibida ainda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (art. 134 e §§, CLT).

    De acordo com o art. 137 da CLT, “sempre que as férias forem concedidas após o prazo do período concessivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.”.

    Vamos dar um exemplo: o emprego é registrado na data de 08 de abril de 2021. Em um ano ele adquire o direito às férias (de 08/04/2020 a 08/04/2021), que também é chamado de período aquisitivo. O ano seguinte ao período aquisitivo é chamado de período concessivo, período dentro do qual o empregador deve conceder as férias sob pena de pagar a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional (de 08/04/2021 até 08/04/2022).

    A Súmula citada diz que ainda que as férias sejam gozadas na época certa, ou seja, dentro do período concessivo, se o empregador deixar de efetuar o pagamento da remuneração das férias ou do abono (opção do empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver em pecúnia, no valor que seria devido nos dias correspondentes) até dois dias antes do início das férias.

    Em resumo, pagará férias em dobro se conceder férias após o período concessivo e se não pagar a remuneração das férias até dois dias antes.

    Porém, recentemente, o TST entendeu que se houver atraso de dois a três dias na quitação dos valores, não gera a obrigação do pagamento em dobro. A decisão majoritária (15x10), entendeu que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que a imposição de condenação, nesse caso que constituiu um atraso considerado ínfimo, é atentar contra esses princípios.

    Ressaltaram também, que a edição da Súmula tratou de pagamento realizado após as férias, cuja ausência de aporte financeiro, frustra o seu melhor gozo por parte do empregado. Ou seja, o importante é que o pagamento das férias seja efetuado no início das férias, de tal forma que não prejudique o empregado.

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    Dois motivos determinantes

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    Quanto cobrar?


    Hoje, muitos empreendedores não sabem quanto cobrar por um serviço ou produto.
Nunca sabem, exatamente, quanto cobrar do cliente. Ficam com medo de pedir pouco e o cliente ficar desconfiado, de pedir muito e ele não querer.
Aprenda a dar valor ao seu trabalho.

Tem dúvidas? Acesse nossa COMUNIDADE! Nossos especialistas em finanças respondem gratuitamente!

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    O trabalho na visão bíblica

    1) O trabalho
    Deus trabalhou na criação da terra e quando terminou, Ele contemplou toda a sua obra, e viu que tudo era bom. Assim sendo, o trabalho traz um senso de realização ou contemplação, de dar frutos, de prosperidade, de riqueza e de sustento para a família.
    Em Gênesis 1:31 diz: “E viu Deus tudo quanto tinha feito, e eis que era muito bom, e foi a tarde e a manhã: o dia sexto. 
    Gênesis 2:2: “E, havendo Deus acabado no dia sétimo a sua obra, que tinha feito, descansou no sétimo dia de toda a sua obra, que tinha feito.”
    Gênesis 2:15: “A partir disso, Deus criou o homem para que cuidasse da terra. “Tomou, pois, o Senhor Deus ao homem e o colocou no jardim do Éden para o cultivar e o guardar”. 

    2) A terra 
    Porém, depois do pecado do homem, Adão e Eva, Deus amaldiçoou a terra, e fez com que tornar-se mais difícil obter o alimento da terra, o que exigiu esforço e sacrifício. 
    Gênesis 2.16-17: “E ordenou o Senhor Deus ao homem dizendo: De toda a árvore do jardim comerás livremente, mas da árvore da ciência do bem e do mal, dela não comerás, porque, no dia em que dela comeres, certamente morreras.” 
    Genesis 3:17-19: “E a Adão disse: Porquanto destes ouvidos à voz de tua mulher e comeste da árvore de que te ordenei, dizendo: Não comerás dela, maldita é a terra por causa de ti, com dor comerás dela todos os dias da tua vida. Espinhos e cardos também te produzirão, e comerás a erva do campo. No suor do teu rosto, comerás o teu pão, até que tornes à terra, porque dela foste tomado, porquanto és pó e em pó te tornarás. “

    3) Preguiça
    A bíblia condena a preguiça, pois traz muitos efeitos negativos na vida das pessoas.
    Provérbios 12:24: “As mãos zelosas e dedicadas governarão, mas os preguiçosos acabarão sendo forçados a trabalhar.”
    Provérbios 21:25. “O desejo do preguiçoso o mata, porque as suas mãos recusam-se a trabalhar. “
    2 Tessalonicenses 3:6-15: 
    “6 Irmãos, em nome do nosso Senhor Jesus Cristo nós ordenamos que se afastem de todo irmão que vive ociosamente e não conforme a tradição que vocês receberam de nós.
    7 Pois vocês mesmos sabem como devem seguir o nosso exemplo, porque não vivemos ociosamente quando estivemos entre vocês,
    8 nem comemos coisa alguma à custa de ninguém. Ao contrário, trabalhamos arduamente e com fadiga, dia e noite, para não sermos pesados a nenhum de vocês,
    9 não porque não tivéssemos tal direito, mas para que nos tornássemos um modelo para ser imitado por vocês.
    10 Quando ainda estávamos com vocês, nós ordenamos isto: Se alguém não quiser trabalhar, também não coma.
    11 Pois ouvimos que alguns de vocês estão ociosos; não trabalham, mas andam se intrometendo na vida alheia.                           

    12 A tais pessoas ordenamos e exortamos no Senhor Jesus Cristo que trabalhem tranquilamente e comam o seu próprio pão.
    13 Quanto a vocês, irmãos, nunca se cansem de fazer o bem.
    14 Se alguém desobedecer ao que dizemos nesta carta, marquem-no e não se associem com ele, para que se sinta envergonhado;
    15 Contudo, não o considerem como inimigo, mas chamem a atenção dele como irmão.”

    4) O trabalho é uma benção
    Quem trabalha com diligência e vontade colherá muitos frutos.
    Provérbios 22:29 nos diz: “Vistes um homem diligente na sua obra? Perante reis será posto; não será posto perante os de baixa sorte.”.
    Eclesiastes 9:10: “Tudo quanto te vier à mão para fazer, faze-o conforme as tuas forças, porque na sepultura, pra onde tu vais, não há obra, nem indústrias, nem ciência, nem sabedoria alguma.”

    5) Faça para o Senhor Deus
    A palavra nos ensina a trabalhar como se fosse para o Senhor Deus e não para homens.
    Colossenses 3:23: “E, tudo quando fizerdes, fazei-o de todo o coração, como ao Senhor e não aos homens. 
    Efésios 6:5-8: “Sirvam aos seus senhores de boa vontade, como servindo ao Senhor, e não aos homens, porque vocês sabem que o Senhor recompensará cada um pelo bem que praticar, seja escravo, seja livre.”

    EUA, países da Europa e Inglaterra foram muito influenciados pela religião, no conceito do que o trabalho é para Deus. Por este motivo, o trabalho era bem feito e produziam produtos de qualidade. No Brasil, ocorreu um processo de desvalorização do trabalho por dois motivos: a exploração de Portugal e a escravidão. Desta forma, ficou uma elite sem fazer nada e os escravos que trabalhavam à força. 

    Conclusão: O trabalho é uma benção e traz uma série de benefícios ao ser humano. Sempre trabalhe com todo coração para Deus e não para homens. E nunca esqueça: Deus sempre em primeiro lugar.
     

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    O trabalho

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    Mais 02 meses de Auxílio Emergencial

    Desde março, quando foi declarado o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com um pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 nas hipóteses de I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

    No dia 14 deste mês, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 do Executivo Federal, prorrogando o prazo para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais para empregados com contrato de trabalho intermitente, ou seja, quando a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas.

    Assim, o empregado intermitente formalizado até 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses das determinações anteriores:

    . 03 meses - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020;

    . 01 mês - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020;

    . 02 meses - Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020.

    A concessão e o pagamento do auxílio emergencial ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.


    Veja inteiro teor do DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm

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    Alívio!

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    Suspensão do contrato e redução da jornada e de salário: prazos prorrogados

    Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, que teve início em março deste ano, o Executivo instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em que o empregador pôde acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

    Nesta semana, dia 14/10, o Executivo Federal decretou a prorrogação dos prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados.

    Foram acrescidos 60 (sessenta dias), de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

    Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos já ocorridos:

    - Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário:

    . 90 dias - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020;

    . 30 dias - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020;

    . 60 dias - decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020;

    - Suspensão temporária do contrato de trabalho:

    . 60 dias - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020;

    . 60 dias - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020;

    . 60 dias - Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020;


    Veja inteiro teor do DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm

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    Total de 240 dias...

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    Tudo o que você precisa saber sobre o Programa Emergencial do Emprego e da Renda – MP 936/2020.

    Como sabido, foi editada pelo Governo Federal Medida Provisória nº 936/2020 para instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que consiste na complementação salarial da folha de pagamento de empregados.

    Mas o que é necessário saber, de forma objetiva, sobre essa Medida Provisória?

    O intuito de tal Medida se deu para:

    - Preservar o emprego e a renda;

    - Viabilizar a atividade econômica, diante da diminuição de atividades; e

    - Reduzir o impacto social em razão das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

     

    REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DE RENDA

    Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

    CONDIÇÕES:

    - Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

    - Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública;

    - Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

    - Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

    Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses.

    Redução Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda Acordo individual Acordo coletivo
    25% 25% do seguro desemprego Todos os empregados Todos os empregados
    50% 50% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados
    70% 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados

    *Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior.

     

    SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO

    O empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados. Esses empregados receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

    CONDIÇÕES:

    - Prazo máximo de 60 dias;

    - Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

    - Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados;

    - Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;

    - Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

    Receita bruta anual da empresa Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda Acordo Individual Acordo coletivo
    Até R$ 4.8 milhões Não obrigatória 100% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados
    Mais de R$ 4.8 milhões Obrigatório 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados

    *Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior.

     

    BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

    Fonte: recursos da União.

    Período: enquanto durar a redução ou suspensão do contrato.

    Quem tem direito: pago ao empregado que teve jornada reduzida ou contrato suspenso dentro dos termos da MP independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

    Valor:

    Terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito:

    • Redução de jornada de trabalho e de salário: percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.

    • Suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador pagar 30%).

    Não impede a concessão nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.

    Não tem direito quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou em gozo do seguro desemprego.

    Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.

    *A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

     

    CONDIÇÕES GERAIS

    ACORDOS COLETIVOS

    As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação desta Medida Provisória.

    Facilitação das negociações coletivas: convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho por meios eletrônicos e prazos reduzidos pela metade.

    Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos desta Medida Provisória e sobrevenha convenção ou acordo coletivo, prevalecerá a negociação coletiva.

    Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem redução diferente das faixas estabelecidas pela MP, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda será pago nos seguintes valores:

    - Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial;

    - Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro desemprego;

    - Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro desemprego;

    - Redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro desemprego.

     

    RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO

    Serão imediatamente restabelecidas a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente quando houver:

    - Cessação do estado de calamidade pública;

    - O encerramento do período pactuado no acordo individual;

    - A antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.

     

    FONTE: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia – www.gov.br.

     

    Empregador x Empregado: o acordo determinante para ambos

    Empregador x Empregado: o acordo determinante para ambos

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    Editada Medida Provisória que institui Programa Trabalhista para complementação salarial de empregados.

    Diante da pandemia causada pelo coronavírus, o atual Presidente editou MEDIDA PROVISÓRIA nº 936, de 1º de abril de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

    A MP consiste em um programa trabalhista para complementação salarial para empresas manterem o emprego e evitar demissões em massa, cujas regras dispõem sobre redução de jornada e salários e suspensão do contrato de trabalho específicas para o período de calamidade pública.

    Segue inteiro teor da Medida Provisória:


    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


    CAPÍTULO II

    DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

    Seção I

    Da instituição, dos objetivos e das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

    Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º e com os seguintes objetivos:

    I - preservar o emprego e a renda;

    II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

    III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

    Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

    I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

    II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

    III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

    Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.


    Seção II

    Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

    Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

    I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

    II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

    § 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

    § 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

    I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

    II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

    III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

    § 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:

    I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

    II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

    III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

    § 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:

    I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e

    II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

    § 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

    § 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

    § 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

    Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:

    I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

    II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

    a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

    b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

    § 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:

    I - cumprimento de qualquer período aquisitivo;

    II - tempo de vínculo empregatício; e

    III - número de salários recebidos.

    § 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

    I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

    II - em gozo:

    a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

    b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

    c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

    § 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    § 4º Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.


    Seção III

    Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

    Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

    I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;

    II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

    III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

    a) vinte e cinco por cento;

    b) cinquenta por cento; ou

    c) setenta por cento.

    Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

    I - da cessação do estado de calamidade pública;

    II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

    III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.


    Seção IV

    Da suspensão temporária do contrato de trabalho

    Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

    § 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

    § 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

    I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

    II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

    § 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

    I - da cessação do estado de calamidade pública;

    II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

    III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

    § 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

    I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

    II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

    III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

    § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.


    Seção V

    Das disposições comuns às medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

    Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.

    § 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:

    I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

    II - terá natureza indenizatória;

    III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

    IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

    V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e

    VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

    § 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º.

    Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

    I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

    II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

    § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

    I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

    II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

    III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

    § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

    Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.

    § 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos no inciso III do caput do art. 7º.

    § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos seguintes termos:

    I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

    II - de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

    III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

    IV - de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

    § 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

    § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

    Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

    I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

    II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    Parágrafo único. Para os empregados não enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual.

    Art. 13. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020.

    Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

    Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória observarão o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

    Art. 15. O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

    Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º.


    CAPÍTULO III

    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º:

    I - o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;

    II - poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e

    III - os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ficam reduzidos pela metade.

    Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

    § 1º O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação desta Medida Provisória e será pago em até trinta dias.

    § 2º Aplica-se ao benefício previsto no caput o disposto nos § 1º, § 6º e § 7º do art. 5º e nos § 1º e § 2º do art. 6º

    § 3º A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

    § 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a concessão e o pagamento do benefício emergencial de que trata este artigo.

    § 5º O benefício emergencial mensal de que trata o caput não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.

    Art. 19. O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

    Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


    Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO

    Paulo Guedes


    • Texto de Lei extraído de planalto.gov.br.
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