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Um Espaço que mostra o que afeta sua Vida Financeira:

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    Quem deve requerer Auxílio por Incapacidade Temporária ao INSS: empregador ou empregado?

    Quando o assunto é requerer benefício do INSS, muitas dúvidas surgem. Principalmente quando ocorrem fatos que ensejam em auxílio por incapacidade temporária que, certamente, não estava na lista de objetivos do trabalhador, vez que possui caráter não programável, de modo que decorre de uma situação adversa que gera a incapacidade laborativa, e não de um planejamento ou previsibilidade do segurado.

    Lembramos que o Auxílio por Incapacidade Temporária é o conhecido auxílio-doença, que teve sua nomenclatura mudada após a reforma trabalhista.

    São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária:

    1) Qualidade de segurado;

    2) Cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais;

    3) Incapacidade para o trabalho, de caráter temporário ou atividade habitual de maneira temporária, por mais de 15 dias seguidos, em razão da ocorrência de moléstia relacionada ou não com o labor.

    Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa remunera o empregado. Após esse tempo, este receberá benefício do INSS, se assim for deferido o seu requerimento. (Artigo 75 do Decreto nº 3048/99).

    “Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

    § 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

    § 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)."

    Mas a quem cabe requerer o Auxílio por Incapacidade Temporária? Não é raro acontecer de o empregado deixar de requerer achando que a empresa fará o protocolo e a empresa, de outro lado, achar que o empregado vai resolver.

    O art. 76-A do Decreto nº 3048/99 estabelece que:

    “Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS.”

    Ou seja, a empresa não tem a obrigação de protocolar o requerimento, muito embora muitas se encarregam de fazê-lo.

    Assim, a obrigação é do empregado. Mesmo assim, a empresa terá acesso às decisões administrativas do benefício requerido pelo trabalhador, conforme disposto no art. 76-B do mesmo decreto:

    “Art. 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS.” (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

    Agora já sabe: o melhor é perguntar à empresa se ela se encarregará de fazer o protocolo. Mas a obrigação, à princípio, é do empregado.


    Para ver o Decreto nº 3048/99 completo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

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    INSS retoma bloqueio de benefícios por falta de prova de vida

    Foi retomada a rotina de bloqueio, suspensão e cessação dos pagamentos de beneficiários que não fizerem a prova de vida.

    Desde março de 2020, o INSS havia suspendido a obrigatoriedade da prova de vida sem bloqueio do pagamento dos benefícios daqueles que não fizeram.

    No dia 20 de maio, foi publicada a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 53 que suspendeu, até 30 de junho de 2021, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.

    Portanto, a obrigatoriedade de prova de vida voltará após o dia 30 de junho. Porém, desde o dia 1º deste mês de junho, o INSS não mais pagará benefício para aqueles que não fizeram ou não fizerem a prova de vida.

    Ou seja, à princípio, até o final do mês não é obrigatório fazer prova de vida, mas se não fizer não recebe benefício.

    Aqueles que não fizeram a prova de vida desde o ano passado devem realizar a prova de vida, cujo cronograma de rotina de bloqueio de benefício, segundo a Portaria 1.299/21, será:

    Se a competência de vencimento da comprovação de vida se deu em:

    - Março e abril/2020 - retomada em junho/2021;

    - Maio e junho/2020 - retomada em junho/2021;

    - Julho e agosto/2020 - retomada em agosto/2021;

    - Setembro e outubro/2020 - retomada em setembro/2021;

    - Novembro e dezembro/2020 - retomada em outubro/2021;

    - Janeiro e fevereiro/2021 - retomada em novembro/2021;

    - Março e abril/2021 - retomada em Dezembro/2021.

    Para realizar a prova de vida, o beneficiário pode fazer por: biometria facial pelo celular para quem estiver essa forma liberada (para saber basta acessar os aplicativos Meu INSS ou Meu Gov.br) e seguir as instruções; na rede bancária ou aplicativo do banco, se tiver. No Banco do Brasil, por exemplo, já há essa possibilidade.


    Para acessar conteúdo completo da Portara nº 1.299/21: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.299-de-12-de-maio-de-2021-319592908

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    Não fique sem receber seu benefício!

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    Vigoram os novos prazos para análise de benefícios do INSS

    No final do ano passado, a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram um acordo judicial, que foi homologado pelo STF, para estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos.

    Na semana passada, 10/06, os novos prazos entraram em vigor, devendo o INSS dar retorno quanto aos pedidos dentro desses prazos.


     O que é importante saber:

    - Os novos prazos valem por dois anos;

    - Para análise de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e acidente de trabalho: prazo máximo de 45 dias;

    - Para análise de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e ao idoso, bem como demais aposentadorias, salvo invalidez: prazo de 90 dias;

    - Salário-maternidade: 30 dias;

    -  Pensão por morte, Auxílio-reclusão e Auxílio-acidente: 60 dias;

    - Os novos prazos serão contados a partir do requerimento para a concessão inicial;

    - Benefícios que necessitem de perícia médica e avaliação social: prazo contado a partir da realização das mesmas;

    - Prazo para realização de perícia médica e avaliação social: 45 dias, podendo chegar a 90 dias para locais de difícil acesso;

    - Se faltar documentos necessários: o prazo é suspenso até o fim do prazo para entrega dos documentos;

    - Se descumprido o prazo: a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos terá 10 dias para analisar os pedidos;

    - O retroativo a receber continua considerando o período a partir da entrada do requerimento ao INSS;

    - Se a análise for fruto de cumprimento de decisão judicial, o prazo será contado a partir da intimação do INSS, sendo: 15 dias para implantação em tutela de urgência; 25 dias para benefícios por incapacidade e assistenciais; 45 dias para benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios; e 90 dias para ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização.


    Para acessar conteúdo completo do acordo firmado: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf

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    Confira o novo prazo de cada benefício

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      GIA

      Boa!

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    Posso acumular aposentadoria com pensão por morte?

    Imagine a situação de um viúvo ou viúva poder ou não acumular sua aposentadoria com a pensão por morte de sua falecida ou de seu falecido cônjuge.

    A regra quanto à acumulação não mudou, ou seja, pode haver acumulação, porém, houve mudança quanto ao cálculo da pensão, que se tornou menos vantajosa.

    A pensão por morte é equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo de cujus ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

    Se houver, por exemplo, a viúva mais um dependente, a sua aposentadoria será matida integralmente, mas a pensão por morte será de 70%, que corresponde a 50% da cota familiar + 10% da viúva dependente + 10% do dependente). Assim, se houver apenas a viúva, a pensão por morte corresponderá a 60% do montante integral da aposentadoria pelo de cujus recebida ou da aposentadoria por incapacidade permanente que ele recebia na data do óbito.

    Se o de cujus deixa duas pensões por morte (RPPS e outro RGPS), o viúvo ou viúva, além de receber a própria aposentadoria, receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte do segundo benefício. Tal regra está contida no §2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

    O artigo 24 da EC 103/2019, diz:

    “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

    § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

    I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

    II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

    III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

    § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

    I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

    II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

    III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

    IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.”


    Ressalta-se que tais restrições não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, qual seja, 13 de novembro de 2019.

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    Mudança de algumas regras

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    Recadastramento da Prova de Vida continua suspenso

    Como sabido, a comprovação de vida é realizada anualmente no mês de aniversário do beneficiário e é condição necessária para a continuidade do recebimento do provento de aposentadoria, pensão ou reparação econômica.

    Desde março de 2020, vem sendo suspensa a exigência de comprovação de vida.

    No dia 20 de maio, foi publicada a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 53 que novamente suspendeu, até 30 de junho de 2021, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.

    A realização de visitas técnicas para fins de comprovação de vida também fica suspensa nesse período.

    Tal suspensão não afeta a percepção de proventos ou pensões pelos beneficiários.

    A suspensão também não se aplica ao recadastramento de aposentado, pensionista ou anistiado político cujo pagamento do benefício esteja suspenso na data de publicação da referida Instrução Normativa, ou seja, de hoje, 24 de maio. Porém, aqueles poderão solicitar restabelecimento excepcional dos pagamentos de proventos e pensões suspensos pelo módulo de Requerimento do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe, tipo de Documento "Restabelecimento de Pagamento - COVID19", dos quais serão comunicados por e-mail a respeito do deferimento do restabelecimento, que obedecerá ao cronograma mensal da folha de pagamento e perdurará enquanto viger o prazo de suspensão (até 30 de junho).

    Após o prazo, 30 de junho, os beneficiários que tiverem sido dispensados da realização de comprovação de vida durante o período de suspensão deverão realizar o recadastramento anual. O beneficiário a quem tiver sido deferido o restabelecimento excepcional deverá realizar a comprovação de vida para continuidade do pagamento de proventos e pensões e recebimento de eventuais retroativos. Em ambos os casos, o Órgão Central do SIPEC estabelecerá o cronograma para a realização da comprovação de vida.


    Para ler inteiro teor da referida Instrução Normativa nº 53/2021, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-53-de-20-de-maio-de-2021-321518130

    Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-244-de-15-de-junho-de-2020-261997403

    Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-45-de-15-de-junho-de-2020-261921271

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    Será que a obrigatoriedade voltará agora?

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    Quem tem covid-19 é isento do cumprimento de carência para receber Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez?

    Para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, são necessárias 12 contribuições mensais como período de carência (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.).

    No entanto, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II).

    Neste sentido, até que seja elaborada tal lista de doenças, o art. 151 da mencionada Lei, determinou algumas doenças que se alguém for acometido, após filiar-se ao RGPS e com base em conclusão da medicina especializada, não precisa cumprir o tempo de carência para receber auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. São elas:

    - Tuberculose ativa;

    - Hanseníase;

    - Alienação mental;

    - Esclerose múltipla;

    - Hepatopatia grave;

    - Neoplasia maligna;

    - Cegueira;

    - Paralisia irreversível e incapacitante;

    - Cardiopatia grave;

    - Doença de Parkinson;

    - Espondiloartrose anquilosante;

    - Nefropatia grave;

    - Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

    - Síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids); ou

    - Contaminação por radiação.

    A última alteração da Lei se deu em 2015, através da Lei 13.135, que incluiu a esclerose múltipla e hepatopatia grave nesse rol de doenças graves.

    A covid-19, que sobreveio em 2020, ainda não faz parte do rol de doenças que dispensa o cumprimento de carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

    Assim, se um empregado for acometido por coronavírus e dela decorrer complicações e não tiver 12 contribuições no RGPS, não receberá auxílio-doença pela incapacidade temporária depois dos quinze primeiros dias de afastamento. O empregador também não tem a obrigação de pagar o empregado após esse período (art. 43, § 2º e art. 60, §3º).

    Porém, o empregado pode ajuizar ação em desfavor do INSS requerendo autorização do pagamento do benefício mediante interpretação extensiva, alegando que a lista de doenças não é taxativa/exaustiva, de acordo com o entendimento fixado no Tema 220 de 28/04/2021 da Turma Nacional de Uniformização – TNU, mas sim exemplificativa, e que se encontra desatualizada.

    Há na Câmara dos Deputados o projeto de Lei nº 1.113/20 que visa incluir o Coronavírus na lista de doenças graves, apresentada em 26/03/2020, desde o início da pandemia. No entanto, apesar de ser tramitação de urgência, ainda está em pauta no Plenário.

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    Adiantamento do 13º será liberado nos próximos dias

    Um alívio no orçamento de aposentados e pensionistas acontecerá nos próximos dias por meio da liberação do pagamento de adiantamento do 13º.

    O cronograma de pagamentos será da seguinte forma:

    - Segurados que recebem até um salário-mínimo – pagamento liberado de 25 de maio a 08 de junho, de acordo com o último número do benefício, desconsiderando o dígito;

    - Segunda parcela do abono anual – liberada junto com a folha de junho e será paga de 24 de junho a 07 de julho.

    Final 1ª Parcela 2ª Parcela
    1 25 de maio 24 de junho
    2 26 de maio 25 de junho
    3 27 de maio 28 de junho
    4 28 de maio 29 de junho
    5 31 de maio 30 de junho
    6 1 de junho 1 de julho
    7 2 de junho 2 de julho
    8 4 de junho 5 de julho
    9 7 de junho 6 de julho
    0 8 de junho 7 de julho


    - Segurados que recebem acima de um salário mínimo – pagamento liberado de 01º a 08 de junho.

    Final 1ª Parcela 2ª Parcela
    1 e 6 1 de junho 1 de julho
    2 e 7 2 de junho 2 de julho
    3 e 8 4 de junho 5 de julho
    4 e 9 7 de junho 6 de julho
    5 e 0 8 de junho 7 de julho
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    Aposentado que volta a trabalhar, deve voltar a contribuir?

    Mais da metade dos aposentados recebem uma aposentadoria que não é suficiente para pagar as contas. Isso justifica o fato de que 01 a cada 03 aposentados seguem trabalhando para complementar a renda.

    O aposentado que continua ou volta a trabalhar é obrigado a contribuir com a Previdência. Assim, na hipótese de ser ou continuar contratado, ele não tem a opção de deixar de contribuir, fora o fato de que perde o direito de vários benefícios previdenciários quando da ativa.

    Além de ter que contribuir e ser despido de certos benefícios, o aposentado não pode pedir restituição dessas contribuições ou utilizá-las para melhorar a aposentadoria.

    Outrora, há algum tempo, o aposentado esteve isento da contribuição. Tudo começou com a Medida Provisória 381/1993, que extinguiu o “pecúlio”, ou seja, a restituição das contribuições recolhidas pelo aposentado que voltou a trabalhar quando deixasse o trabalho. Em 1994, a Lei 8.870 estabeleceu que o aposentado que continuasse a trabalhar ou voltasse pelo mesmo regime, não receberia o “pecúlio”, mas seria isento de contribuição. Contudo, um ano depois, em 1995, a Lei 9.032 restaurou a obrigatoriedade das contribuições, não restabelecendo, entretanto, o “pecúlio”.

    A justificativa para manter essa obrigatoriedade sem ter demais vantagens é a solidariedade social.

    Em resumo, o aposentado que continua o trabalho ou volta a trabalhar, deve contribuir:

    - Sem direito à restituição das contribuições aportadas;

    - Sem poder usá-las para melhorar sua atual aposentadoria;

    - Sem alcançar uma segunda aposentadoria no mesmo regime.

    Portanto, depender apenas do INSS na velhice trará grandes dificuldades financeiras, devendo-se evitar contar somente com a previdência para rendimentos futuros.

    Quer investir na sua aposentadoria? Utilize os nossos simuladores para calcular a reserva bruta nominal para uma aposentadoria tranquila. Nossa calculadora permite estimar o benefício mensal na aposentadoria, com como a reserva bruta acumulada, com bases nos parâmetros que você definir. Simule quantas vezes quiser, gratuitamente!

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    Está garantindo o seu futuro?

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    Para o MEI receber auxílio-doença precisa estar com o DAS quitado?

    Existem muitas vantagens em ser um MEI e, uma delas, é ter qualidade de segurado e poder usufruir de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens.

    Um microempreendedor ao sofrer um acidente, por exemplo, pode requerer o auxílio-doença para se amparar, mas é necessário que o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) esteja em dia.

    O DAS é uma guia unificada de impostos paga por quem é optante pelo simples nacional. Assim, é o único pagamento que um microempreendedor deve fazer mensalmente, no valor aproximado de R$ 50,00.

    Para receber o auxílio-doença, além de estar quite com essa obrigação, é necessário ter, no mínimo, 12 meses de contribuição. O prazo de carência para continuar na condição de segurado da Previdência também são de 12 meses. No 13º mês essa condição será cancelada.

    Porém, algumas doenças não necessitam desse prazo de carência: AIDS; alienação mental; cardiopatia grave; cegueira; contaminação por radiação; espondiloartrose; hanseníase; mal de Parkinson; neoplasia maligna; nefropatia grave; paralisia (irreversível ou incapacitante); tuberculose.

    Os débitos relativos ao DAS são passíveis de inscrição na dívida ativa.

    Neste ano, por conta da pandemia, foram adiados os prazos para pagamento do meses de março, abril e maio, cujos vencimentos ficaram, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro.


    Portanto, se você for um microempreendedor e precisa de um auxílio-doença porque sofreu um acidente ou contraiu uma doença, você deve:

    -> Quitar o DAS que tiver em aberto: o débito pode ser parcelado pelo empreendedor, entrando no Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br. Quitando sua dívida e o período de carência, os benefícios são retomados.

    -> Acessar o site da Previdência Social;

    -> Clicar em auxílio-doença e depois em solicitar benefício;

    -> Fazer o agendamento da perícia médica;

    -> Separar todos os documentos:

    . CPF;

    . RG;

    . Comprovante de pagamento do DAS provando que a carência foi cumprida (se for o caso);

    . Atestados e laudos médicos sobre o acidente ou doença;

    . Ficha do requerimento que foi preenchido no site.

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    Esteja amparado!

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    Restituição de Tributos pagos em 2015: prazo vai até 31 de dezembro!

    Empresas que pagaram tributos indevidamente ou a mais à Receita Federal, em 2015, têm até o dia 31 de dezembro para recuperá-los.

    Isso porque, o prazo para requerer a restituição ou compensação de um tributo é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Estima-se que 1,3 trilhões de reais serão restituídos, sendo a maior parte referente à restituição de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

    Revise os tributos que pagou, como: Cofins, FGTS, INSS, IOF, IPI, Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, PIS etc.

    Caso verifique que pagou indevidamente ou a mais, solicite a restituição no PER / DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso; e Declaração de Compensação) disponível no E-cac => https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login .

    É necessário comprovar através de documentos o pagamento indevido ou maior.

    Para evitar futuros transtornos, importante verificar se os seus dados cadastrais e bancários estão corretos.

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    Não durma no ponto!