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    + noticia

    Justiça Trabalhista autoriza trabalhador a sacar o FGTS em estado de calamidade do coronavírus.

    A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), Raquel de Oliveira Maciel, autorizou um trabalhador a sacar o montante depositado em sua conta vinculada.

    Tal decisão foi proferida com base na lei do FGTS (Lei 8.306/90 - artigo 20, inciso XVI, alínea "a"), que permite o saque em situações de calamidade pública.

    Tal dispositivo de lei prevê os casos em que o trabalhador é residente em "áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal.

    Como o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19) foi reconhecido pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 6/20, a desembargadora autorizou o saque.

    Uma saída para o trabalhador. Foto: 500px

    Uma saída para o trabalhador.

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      Ivo Barbosa

      Quando e onde o trabalhador que tem conta do FGTS ativa e inativa poderá efetuar o saque?

      2m
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        O artigo 20, XVI, da Lei 8.036/1990, permite que a conta do FGTS seja movimentada em situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. Na alínea "a" do mesmo dispositivo, prevê que, para o trabalhador sacar a quantia, deve haver estado de calamidade pública decretado pela União Federal ou estado de emergência na área em que ele mora.

        Na situação de estado de calamidade pública, a qual já foi decretada pelo Congresso Nacional, a sistemática para o levantamento dos valores do FGTS é a do "saque-rescisão" — a mesma de quando o empregado é demitido sem justa causa.

        Portanto, o pedido pode ser feito diretamente em uma agência da Caixa levando consigo todos os documentos pessoais.

        Havendo negativa do banco a realizar o referido saque, acione a Justiça do Trabalho, através de liminar para autorizar o saque dos valores, para não ser necessário esperar até o fim do processo, com fundamento no Decreto Legislativo 6/2020 que decretou estado de calamidade pública no Brasil.

        Com a concessão da liminar, será expedido alvará para que o trabalhador, em posse do mesmo, se dirija até qualquer agência Caixa do respectivo Estado para saque.

        1mês
        +
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        Ivo Barbosa

        Obrigado pela resposta, esclareceu minha dúvida.

        1mês
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    + analise

    Quando posso utilizar o dinheiro do FGTS para comprar uma casa?

    Utilizar o dinheiro do FGTS para comprar uma casa é uma boa alternativa, porque esse dinheiro rende entre 3% a 5% ao ano. Para isso, é preciso ter contribuído no mínimo 3 anos para o FGTS, não ter outro financiamento e não ter uma casa.

    Outra dica muito importante é a possibilidade de abater anualmente o financiamento da casa. Isso vale muito a pena, porque a taxa de juros do financiamento é bem maior que a remuneração do seu saldo no FGTS.

    Finalmente, o saque do FGTS para compra da casa não afeta no cálculo da multa de 40% no momento em que uma pessoa é demitida sem justa causa.

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