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O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou Convênio ICMS 59/20 alterando as regras que concedem isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

De acordo com as novas regras, a partir de 1º de janeiro de 2021:

- Para isenção do ICMS, a operação de saída deve ser isenta de IPI.

Não havia essa previsão, tendo sido acrescido dispositivo determinando que o benefício de isenção do ICMS somente se aplica a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

- Deficiências físicas de grau leve serão excluídas do benefício.

O novo dispositivo especifica que, para isenção, é considerado, tão somente, a deficiência física que alcance grau moderado ou grave. Por consequência, houve revogação do dispositivo que autorizava as unidades federadas a estabelecer em suas legislações outros graus de deficiência.

- Será exigido laudo pericial para comprovar a deficiência física e visual, bem como o comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir.

Não se exigia necessariamente laudo. A comprovação era feita de acordo com norma estabelecida pelas unidades federadas. Com as novas regras, tanto a deficiência quanto o seu grau deverão ser comprovados por laudo pericial constante no Anexo II do convênio.

Ressalta-se que não foi revogada a possibilidade da unidade federada, ao seu critério, suprimir a exigência do laudo acima referido pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI. A diferença é que essa possibilidade já não se aplicava ao Distrito Federal, agora também não se aplicará ao Estado de Mato Grosso.

- Haverá responsabilidade solidária do profissional de saúde que fraudar laudo pericial.

Não havia essa previsão. Com as novas regras, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, o profissional da área de saúde responderá solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina.

- Portadores de deficiência física de grau moderado ou grave somente poderão indicar terceiro condutor se declarado no laudo pericial que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.

Essa regra foi acrescentada, especificando que quando se tratar de deficiência física, a indicação de condutor não poderá mais se dar por qualquer motivo, mas sim pela incapacidade total para dirigir declarada em laudo.

- Condutores autorizados, se indicados, deverão comprovar residência na mesma localidade do beneficiário.

Apenas o interessado portador de deficiência deveria comprovar residência. Agora, além de exigir que condutores autorizados também comprovem, a residência deverá ser na mesma localidade do beneficiário.

* Veja a íntegra do Convênio ICMS 59/20 em:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-59-20

Alienação Fiduciária, também chamada de alienação em garantia, é a transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário.

Por meio de busca e apreensão o bem é dado em garantia e, para que o devedor tenha esse bem restituído, é lhe dado o prazo de cinco dias para pagar o total da dívida pendente.

Mas a dúvida era se esse prazo seria contado em dias úteis ou corridos, vez que o artigo 219 do CPC diz que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Porém, em seu parágrafo único ressalta que isto é aplicado apenas aos prazos processuais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.770.863, pôs fim à essa questão. De acordo com o voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, esse prazo é contado em dias corridos e não em dias úteis porque é de natureza material e não processual:

"O pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento".

O STJ tem definido a natureza de determinados prazos para que a contagem seja cumprida em tempo certo e as partes não restem prejudicadas.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para votação do Senado.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

- O prazo para renovação da CNH passa a ser de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para aqueles com idade entre 50 e 70 anos; e três para aqueles acima de 70 anos;

- Aumento do limite para suspensão da CNH, de 20 para 40 pontos, para condutores que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima. Motoristas profissionais também terão o teto de 40 pontos, independentemente da infração;

- Criação de cadastro positivo – Registro Nacional Positivo de Condutores – que possibilita benefícios fiscais e tarifários para condutores que não cometeram infrações nos últimos 12 meses.

As mudanças trazidas significam economia de gastos e tempo, vez que atualmente:

- O custo de renovação da CNH é de aproximadamente entre R$100 a R$150;

- A suspensão ocorre com apenas 20 pontos, independentemente da infração, cujo motorista fica sujeito à uma suspensão que varia entre seis meses a um ano sem dirigir. Se houver reincidência em 12 meses após o término da penalidade, o motorista tem a carteira de habilitação suspensa por oito meses a dois anos;

- Não há compensação fiscal e tarifários para condutores sem infrações.

Portanto, além de contribuir para aumento da segurança no trânsito e diminuição de acidentes, o projeto se aprovado, também acarretará impactos positivos econômicos.

Votem naquilo que mais gasta dinheiro quando se tem um automóvel.

Votem no tipo de carro que tenha menos custo e mais benefício.

Votem no que, para você, é indispensável para comprar um carro.

- à vista. Você deve ter todo o dinheiro para arrematar o carro. Em geral, o comprador deixa um cheque caução e tem 24 horas para pagar.

-pagar 5% do custo do leiloeiro

-tem carros pendências de multas, ipvas e seguro obrigatória (tem que constar no Edital)

-custos de revisão e manutenção do carro

Ele pode apenas fazer a verificação visual e não pode dar partida no carro. 

O ideal é levar um mecânico de confiança para ajudar na avaliação do carro, porque existem muitos carros de origem de roubos, de batidas, de enchentes e outros sinistros.

Devido a garantia de alienação fiduciária, o banco tem grande facilidade para pegar o carro de volta em caso de não pagamento das prestações. 

Portanto, muito cuidado ao realizar um financiamento de carro. Análise se tem condições de pagar por todos os custos, seja de IPVA, seguro, manutenção, combustível e as prestações.

Lembrando que o valor do carro deprecia todo o ano. Então, pode ser que mesmo com a retomada do carro pelo banco, o valor não seja suficiente para pagar a dívida.