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Simples Nacional: prazo para entrega da DEFIS é prorrogado

A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar anualmente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

O prazo neste ano seria até o dia 31 de março. Porém, por força da Resolução CGSN 159/2021, o referido prazo foi prorrogado para 31 de maio de 2021.

Ressalta-se que a prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), cujo prazo de entrega é até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, conforme previsto no art. 18, § 15-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O seu atraso na entrega da declaração sujeita à multa nos termos do art. 38-A da mesma Lei.

Medida beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional Foto: 500px

Medida beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional