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Sancionada Lei que autoriza doação de alimentos por estabelecimentos: Menos desperdício.

Nos termos da Lei de n. 14.016/20, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, agora os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo poderão doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo.

Os alimentos a serem doados devem atender aos seguintes critérios:

- Estarem dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

- Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

- Tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

Podem doar: empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneça, alimentos preparados prontos para o consumo para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

Podem receber doação: pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Como doar: diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo, encerrando a responsabilidade:

- Do doador: no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final;

- Do intermediário: no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

Serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

A doação deve ser de modo gratuito, sem incidência de qualquer encargo que a torne onerosa e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo.

Durante a pandemia, o governo procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Antes desta Lei, um industrial, produtor ou restaurante, por exemplo, não podiam doar seus alimentos porque, se alguém passasse mal, o doador era acusado e poderia até ser preso, vez que as regras eram muito rigorosas quanto à doação de alimentos excedentes, fazendo com que o empresário preferisse desperdiçar esses alimentos.

Para se ter uma ideia do grande desperdício, de acordo com a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), enquanto 821 milhões de pessoas passam fome no mundo, um terço dos alimentos produzidos são desperdiçados diariamente.

O Brasil gera um descarte de aproximadamente 30% de tudo que é produzido para o consumo, estando na lista dos dez países que mais desperdiçam alimentos no mundo. Isso gera um prejuízo para a economia de quase 940 bilhões de dólares por ano, afetando diversas classes trabalhadoras e o desenvolvimento do país.

Essa Lei, portanto, oriunda dos impactos causados pela pandemia, faz com que o setor econômico se desenvolva cada vez mais no sentido de manter-se equilibrado.

Menos desperdício, mais dignidade da pessoa humana Foto: 500px

Menos desperdício, mais dignidade da pessoa humana