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Quem tem covid-19 é isento do cumprimento de carência para receber Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez?

Para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, são necessárias 12 contribuições mensais como período de carência (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.).

No entanto, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II).

Neste sentido, até que seja elaborada tal lista de doenças, o art. 151 da mencionada Lei, determinou algumas doenças que se alguém for acometido, após filiar-se ao RGPS e com base em conclusão da medicina especializada, não precisa cumprir o tempo de carência para receber auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. São elas:

- Tuberculose ativa;

- Hanseníase;

- Alienação mental;

- Esclerose múltipla;

- Hepatopatia grave;

- Neoplasia maligna;

- Cegueira;

- Paralisia irreversível e incapacitante;

- Cardiopatia grave;

- Doença de Parkinson;

- Espondiloartrose anquilosante;

- Nefropatia grave;

- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

- Síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids); ou

- Contaminação por radiação.

A última alteração da Lei se deu em 2015, através da Lei 13.135, que incluiu a esclerose múltipla e hepatopatia grave nesse rol de doenças graves.

A covid-19, que sobreveio em 2020, ainda não faz parte do rol de doenças que dispensa o cumprimento de carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Assim, se um empregado for acometido por coronavírus e dela decorrer complicações e não tiver 12 contribuições no RGPS, não receberá auxílio-doença pela incapacidade temporária depois dos quinze primeiros dias de afastamento. O empregador também não tem a obrigação de pagar o empregado após esse período (art. 43, § 2º e art. 60, §3º).

Porém, o empregado pode ajuizar ação em desfavor do INSS requerendo autorização do pagamento do benefício mediante interpretação extensiva, alegando que a lista de doenças não é taxativa/exaustiva, de acordo com o entendimento fixado no Tema 220 de 28/04/2021 da Turma Nacional de Uniformização – TNU, mas sim exemplificativa, e que se encontra desatualizada.

Há na Câmara dos Deputados o projeto de Lei nº 1.113/20 que visa incluir o Coronavírus na lista de doenças graves, apresentada em 26/03/2020, desde o início da pandemia. No entanto, apesar de ser tramitação de urgência, ainda está em pauta no Plenário.

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