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Quem deve requerer Auxílio por Incapacidade Temporária ao INSS: empregador ou empregado?

Quando o assunto é requerer benefício do INSS, muitas dúvidas surgem. Principalmente quando ocorrem fatos que ensejam em auxílio por incapacidade temporária que, certamente, não estava na lista de objetivos do trabalhador, vez que possui caráter não programável, de modo que decorre de uma situação adversa que gera a incapacidade laborativa, e não de um planejamento ou previsibilidade do segurado.

Lembramos que o Auxílio por Incapacidade Temporária é o conhecido auxílio-doença, que teve sua nomenclatura mudada após a reforma trabalhista.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária:

1) Qualidade de segurado;

2) Cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais;

3) Incapacidade para o trabalho, de caráter temporário ou atividade habitual de maneira temporária, por mais de 15 dias seguidos, em razão da ocorrência de moléstia relacionada ou não com o labor.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa remunera o empregado. Após esse tempo, este receberá benefício do INSS, se assim for deferido o seu requerimento. (Artigo 75 do Decreto nº 3048/99).

“Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)."

Mas a quem cabe requerer o Auxílio por Incapacidade Temporária? Não é raro acontecer de o empregado deixar de requerer achando que a empresa fará o protocolo e a empresa, de outro lado, achar que o empregado vai resolver.

O art. 76-A do Decreto nº 3048/99 estabelece que:

“Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio por incapacidade temporária ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS.”

Ou seja, a empresa não tem a obrigação de protocolar o requerimento, muito embora muitas se encarregam de fazê-lo.

Assim, a obrigação é do empregado. Mesmo assim, a empresa terá acesso às decisões administrativas do benefício requerido pelo trabalhador, conforme disposto no art. 76-B do mesmo decreto:

“Art. 76-B. A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS.” (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Agora já sabe: o melhor é perguntar à empresa se ela se encarregará de fazer o protocolo. Mas a obrigação, à princípio, é do empregado.


Para ver o Decreto nº 3048/99 completo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

Obrigação x Faculdade Foto: shutterstock

Obrigação x Faculdade