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Proposta de Empréstimo Compulsório é como um Confisco?

Existem alguns projetos no Congresso de Empréstimo Compulsório como:

-Tributar em 3% bens e direitos de contribuintes que tenham mais de R$ 1 bilhão. O valor seria restituído em 20 anos.

-Tributar em 10% o lucro líquido das empresas com patrimônio acima de R$ 1 bilhão. O valor seria restituído em 4 anos corrigido pela Selic.

Lembrando que tais medidas valeriam somente no estado de calamidade pública.

No Plano Collor, a poupança foi confiscada por 18 meses por uma medida provisória. Isso valia para valores acima de 50 mil cruzados, ou seja, algo próximo de R$ 10 mil nos valores de hoje.

Atualmente, a diferença das medidas propostas refere-se aos valores acima de R$ 1 bilhão de patrimônio e apenas uma parte pequena do valor.

Além disso, o artigo 62, parágrafo 1º, inciso II, da Emenda Constitucional 32/2001, diz: é vedada a edição de medidas provisórias sobre a matéria que vise detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

O que é isso? Foto: 500px

O que é isso?