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Projeto de Lei proíbe despejo por falta de pagamento do aluguel durante a pandemia do coronavírus.

Há em tramitação na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, PL n º 936/2020, que altera a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.

Tal projeto proíbe despejo de inquilino, flexibilizando algumas relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país, de modo a atenuar as consequências socioeconômicas geradas, criando regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais em razão da pandemia.

Ressalta-se, no entanto, que a proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março, quando o Governo Federal decretou estado de calamidade no país.

Assim, durante a pandemia, segundo o referido PL:

- A locação não poderá ser desfeita pela falta de pagamento. Tal pagamento deverá ter desconto de 50% sobre o valor total da dívida no período de quatro meses e/ou enquanto durar a anormalidade, devendo ser parcelado pelo prazo de até 12 meses após restabelecer o Estado de normalidade;

- Haverá desconto de 100% aos que se encontram sobre a posse direta do imóvel e que não tenham condições de prover o seu sustento, também durante a pandemia;

- Não será concedida liminar para desocupação do imóvel nas ações que terem por fundamento a permanência do sublocatário no imóvel quando extinta a locação ou pela falta do pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento.

Observa-se que tais disposições não se aplicam aos não atingidos pelas medidas de enfrentamento do coronavírus da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19, às quais se submeterão ao despejo.

Mas enquanto o Projeto de Lei não for sancionado, como negociar com o locador?

O cenário atual causado pela pandemia do coronavírus implicou uma série de mudanças e adaptações em todas as áreas do cotidiano do mundo inteiro, onde é preciso que pessoas, órgãos públicos e empresas considerem a calamidade pública que assola a todos sem distinção.

Dessa forma, necessária a aplicação do princípio da razoabilidade nas relações jurídicas privadas ou públicas, onde as duas partes devem compreender as consequências geradas pela pandemia e entrarem no melhor consenso para que ambos não sejam tão prejudicados.

Com o contrato de aluguel não é diferente: as partes devem buscar o consenso por meio de descontos progressivos ou isenções temporárias, inclusive revisar os termos do contrato de locação.

O que fazer:

1 – Procure o locador e proponha a isenção, suspensão, redução ou adiamento do aluguel.

2 – Se houver acordo: revise o contrato existente ou, na falta deste, faça um termo de acordo. Para tanto, sugere que a revisão seja formalizada através de termo aditivo ao contrato de locação, que pode ser feito por meios eletrônicos com assinatura digital. E-mails, whatsapp entre outros, também podem comprovar a existência de acordo firmado entre as partes.

3 – Se não houver acordo: permanecendo o locador irredutível, o locatório poderá ajuizar ação de suspensão ou revisão de cobrança de aluguel com pedido liminar, nos termos do art. 393 e arts. 478 ao 480 do Código Civil, demonstrando que, por motivo de caso fortuito ou força maior ocasionado em razão da pandemia, houve redução significativa de sua condição financeira para pagamento integral ou parcial do aluguel, vez que a pandemia implica em um evento extraordinário, inevitável e imprevisível que impede a consecução da obrigação locacional, além da ocorrência de motivos imprevisíveis de paralisação do negócio em face da pandemia, tornando o contrato excessivamente oneroso.

Já houveram várias decisões judiciais de suspensão de cobrança e redução de valores de aluguel por conta do impacto econômico gerado pelo coronavírus.

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