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Projeto de Lei institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

O empreendedorismo é reconhecido como vetor de desenvolvimento econômico e social no Brasil, cujas iniciativas inovadoras promovem o investimento e o aumento da oferta de capital, bem como promovem a produtividade e competitividade da economia brasileira e geram postos de trabalho qualificados.

Como forma de promover e incentivar essas importantes empresas, que são agentes centrais do impulso inovador em contexto livre de mercado, o Executivo enviou ao Congresso Projeto de Lei Complementar 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Assim, as empresas consideradas como startups receberão tratamento especial.

Dentre os dispositivos do Projeto apresentado, destacam-se:

1) Enquadramento de empresas startups como sendo as organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados: o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias e as sociedades simples:

I - COM FATURAMENTO BRUTO ANUAL de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, independentemente da forma societária adotada;

II - COM ATÉ SEIS ANOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

Para fins de contagem desse prazo:

I - para as empresas decorrentes de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da incorporadora;

II - para as empresas decorrentes de fusão, será considerado o maior tempo de inscrição entre as empresas fundidas; e

III - para as empresas decorrentes de cisão, será considerado o tempo de inscrição da empresa cindida, na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de transferência de patrimônio para a empresa existente.

III - QUE ATENDAM A UM DOS SEGUINTES REQUISITOS, no mínimo:

a) declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ou

b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do disposto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2) Define os instrumentos de investimento em inovação por meio dos quais as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa.

3) Autoriza a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de: I - fundos patrimoniais e II - Fundos de Investimento em Participações – FIP. (Para empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou delegações firmadas por meio de agências reguladoras).

4) Contratação de soluções inovadoras pelo Estado, dispondo que as licitações e os contratos terão por finalidade: I - resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia; e II - promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado. Estarão subordinados a esse dispositivo: Os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

5) Institui e regulamenta a Licitação para contratação de startups, definindo que administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei.

6) Institui e regulamenta o Contrato público para Solução Inovadora CPSI, dispondo que, após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a doze meses, prorrogável por mais um período de até doze meses.

7) Institui e regulamenta o Contrato de Fornecimento, no qual dispensa nova licitação. Encerrado o Contrato Público, o ente público poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho do ente público.

8) Altera e revoga alguns artigos da Lei sobre as Sociedades por Ações – Lei 6.404/76.

9) Altera e revoga alguns dispositivos da Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar 123/06.


O referido PLP foi submetido à deliberação do Congresso Nacional para aprovação.


Veja inteiro teor do PLP 249/2020 em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8990E383C9662C868A6645C2793657ED.proposicoesWebExterno2?codteor=1936965&filename=PLP+249/2020


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