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Procon multa a Caixa em R$ 4,3 milhões

São diversas reclamações e ações judiciais dos consumidores quanto às falhas na prestação de serviços dos bancos, principalmente, pela demora no atendimento, que ultrapassa o limite permitido e infringe o Código de Defesa do Consumidor – CDC, do qual determina em seu art. 14 que:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Assim, um banco que é fornecedor de serviços, não pode violar o seu dever contratualmente assumido, que é proporcionar aos clientes, por meio de funcionários qualificados e em número proporcional à demanda dos seus clientes, os meios necessários para que os seus serviços fruam de forma eficiente, devendo responder objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos de sua prestação, da qual só pode ser ilidida na hipótese de inexistência do defeito ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Por tal razão, recentemente, o Procon-SP aplicou uma multa de mais de R$ 4 milhões à Caixa por demora no atendimento telefônico do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

Em que pese a instituição bancária recorrer à Justiça e ter conseguido, em primeira instância, a nulidade do auto de infração, a Terceira Turma do TRF3 restabeleceu a multa.


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Demora no atendimento SAC Foto: shutterstock

Demora no atendimento SAC