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Posso acumular aposentadoria com pensão por morte?

Imagine a situação de um viúvo ou viúva poder ou não acumular sua aposentadoria com a pensão por morte de sua falecida ou de seu falecido cônjuge.

A regra quanto à acumulação não mudou, ou seja, pode haver acumulação, porém, houve mudança quanto ao cálculo da pensão, que se tornou menos vantajosa.

A pensão por morte é equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo de cujus ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

Se houver, por exemplo, a viúva mais um dependente, a sua aposentadoria será matida integralmente, mas a pensão por morte será de 70%, que corresponde a 50% da cota familiar + 10% da viúva dependente + 10% do dependente). Assim, se houver apenas a viúva, a pensão por morte corresponderá a 60% do montante integral da aposentadoria pelo de cujus recebida ou da aposentadoria por incapacidade permanente que ele recebia na data do óbito.

Se o de cujus deixa duas pensões por morte (RPPS e outro RGPS), o viúvo ou viúva, além de receber a própria aposentadoria, receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte do segundo benefício. Tal regra está contida no §2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O artigo 24 da EC 103/2019, diz:

“Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.”


Ressalta-se que tais restrições não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, qual seja, 13 de novembro de 2019.

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Mudança de algumas regras