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OAB promove proposta para barrar incidência de Imposto para advogados e profissionais liberais

A OAB Nacional tem articulado com afinco medida no Congresso Nacional para impedir que a reforma tributária, proposta pelo Governo Federal, redunde em aumento ou criação de impostos, não apenas para advogados(as), como para milhares de profissionais liberais.

A reforma tributária com foi proposta, aumentará significativamente a incidência de tributos sobre as pessoas jurídicas em geral, sendo mais maléfico aos advogados, médicos, engenheiros, contadores e demais profissionais.

Neste sentido, há em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2596/21, de autoria do Deputado Antônio Cezar Correia Freire (PSD-SP), que busca justamente evitar que a reforma tributária acabe com a isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022.

Tal projeto articulado com a OAB, objetiva vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica. Assim, querem que a revogação da isenção de dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, que já sofrem com a carga tributária do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e ISS.

O trecho da Justificação do referido PL, sinaliza o problema que a reforma tributária pode causar:

“Em um contexto de grave crise econômica, há de compreender as condições da classe produtiva. O setor de serviços foi duramente penalizado e a retomada da demanda aos níveis pré-pandêmicos ainda é uma meta distante de ser alcançada.

Sob a bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às milhares de sociedades profissionais que hoje lutam pela sobrevivência e que já se submetem a uma das alíquotas de tributação sobre a renda mais altas do mundo e, neste aspecto, especial relevância tem as sociedades de prestação de serviços de advocacia.”

“Além disso, profissionais liberais, enquanto membros de sociedades uniprofissionais, respondem pessoalmente pelos atos praticados em nome da sociedade, inclusive patrimonialmente. Ou seja, não há uma separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio a justificar uma dupla incidência da tributação sobre a renda.

Logo a tributação dos dividendos prejudica especialmente médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras profissões típicas da classe média, acarretando inaceitável injustiça tributária ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organização dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades profissionais, que vivem unicamente de seu esforço intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial.”

O Projeto foi aprese4ntado no dia 16/07/2021 e está Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


Veja o inteiro teor do Projeto de Lei 2596/21 em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2046828&filename=Tramitacao-PL+2596/2021

Será que vai ser aprovado? Foto: shutterstock

Será que vai ser aprovado?