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    Mais de 10 milhões de declarações ainda não foram feitas no IR 2022

    O prazo para a entrega do Imposto de Renda 2022 se encerrava em 29 de abril. Porém, de acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, ainda faltam mais de 10 milhões de declarações a serem recebidas.

    No início do ano, o órgão declarou que esperava receber 34,1 milhões de declarações do IR 2022. Desta quantidade estimada, 23,2 milhões de declarações foram enviadas até as 11h do dia 18/05, o que corresponde a 68% do total aguardado.

    Como nos últimos três anos, a Receita prorrogou a data limite para o dia 31 de maio.

    Assim, contribuintes terão mais tempo para enviar suas declarações. Lembre-se que, declarações enviadas fora do prazo enseja à multa de 1% a 20% sobre o imposto devido, a partir do dia seguinte à data limite, com o valor mínimo estipulado em R$ 165,74.

    Ainda dá tempo de fazer a Declaração do IR 2022 Foto: shutterstock

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    Agora é possível avaliar o Imposto de Renda da Pessoa Física digital

    Muita gente acha chato declarar Imposto de Renda, mas tem que fazer. Também existem vários problemas que os contribuintes enfrentam na hora de declarar que além de dar do de cabeça pode prejudicar a declaração e causar até mesmo prejuízo.

    Dentre as dificuldades na declaração, estão: provar os gastos, deduções dos gastos, dar dados minuciosos, saber preencher, sistema complexo, entre outros.

    Agora, os contribuintes poderão avaliar o serviço digital, dando opiniões e sugestões sobre as funcionalidades do serviço, no ato de declarar o imposto.

    Isso porque o governo federal, desde o dia 31/03/2022, disponibilizou um novo recurso de avaliação do serviço digital prestado pela Receita Federal no acolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

    O objetivo é ouvir os contribuintes a respeito de sua experiência com os serviços digitais da Receita Federal, para aprimoramentos e futuras modificações, como: se foi rápido, fácil de utilizar e confiável, abrindo ao final um espaço para elogios ou reclamações.

    Ressalta-se que a avaliação pode ser feita somente no ato da declaração e não dias depois.

    Não esqueça também que o prazo final para fazer a declaração do IR vai até 23h59 do dia 29 de abril.

    Avaliar sua experiência com os serviços digitais da Receita Federal Foto: shutterstock

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    Declaração pré-preenchida do Imposto de Renda é liberada

    A Receita Federal já liberou para os contribuintes com login nível prata ou ouro no Portal Gov.br, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Essa é uma das novidades do Imposto de Renda de 2022.

    Dessa forma, os usuários recebem um formulário já com as informações recolhidas pelo Fisco, bastando apenas confirmar os dados e enviar. Estarão disponíveis as informações sobre rendimentos, deduções, bens e dívidas que foram repassadas por empresas, planos de saúde, instituições financeiras e imobiliárias à Receita.

    Mas o contribuinte poderá ainda incluir as deduções que não constam no formulário, além de alterar ou excluir informações.

    O usuário pode acessar a declaração pré-preenchida em todas as plataformas da Receita Federal, incluindo o programa gerador da declaração, no app Meu Imposto de Renda e no e-CAC.

    Lembrando que, a declaração pré-preenchida já estava disponível para pessoas que tinham a certificação digital. Agora, estendeu para aqueles de nível prata ou ouro.

    Para elevar o nível para ouro ou prata, é necessário realizar procedimentos como validação facial, confirmação de dados via Internet Banking, conferência de dados na Justiça Federal, login com certificado digital, entre outros, no aplicativo Gov.br, disponível para celulares Android e iPhone (iOS). Portanto, o upgrade do perfil é feito por meio da validação de informações pessoais e depende da base do governo em que os dados estão registrados.

    Declaração pré-preenchida para contribuintes com certificação digital e nível prata ou ouro no Portal Gov.br Foto: shutterstock

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    Receita Federal altera códigos no Imposto de Renda

    A Receita Federal criou novos códigos para a declaração do Imposto de Renda para facilitar o seu preenchimento.

    A seção de “Bens e Direitos”, por exemplo, que antes trazia mais de 70 itens soltos, foram realocados em nove grandes grupos:

    1. Bens Imóveis;

    2. Bens Móveis;

    3. Participação Societária;

    4. Aplicações e Investimentos;

    5. Créditos;

    6. Depósito à Vista e Numerário;

    7. Fundos;

    8. Criptoativos;

    9. Outros Bens e Direitos.

    Além disso, foi criado um grupo exclusivo (08) para os criptoativos, de forma que todos os investidores devem declarar suas posses em criptomoedas ou NFT's.

    Ressalta-se que o valor a ser declarado é o original da aquisição e não o valor atual do ativo digital.

    Os novos códigos de cada categoria, são:

    - Código 01: Criptoativo Bitcoin (BTC);

    - Código 02: Outras criptomoedas, conhecidas como altcoins, por exemplo, Ether (ETH), Ripple (XRP), Bitcoin Cash (BCH) e Litecoin (LTC);

    - Código 03: Criptoativos conhecidos como stablecoins, por exemplo, Tether (USDT), USD Coin (USDC), Brazilian Digital Token (BRZ), Binance USD (BUSD), DAI, True USD (TUSD), Gemini USD (GUSD), Paxos USD (PAX), Paxos Gold (PAXG) etc;

    - Código 10: Criptoativos conhecidos como NFTs (Non-Fungible Tokens);

    - Código 99: Outros criptoativos.

     

    Para conferir as instruções de preenchimento, acesse: https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/nuinvest.com.br/documents/AjudaIRPF2022.pdf

    Alteração código "bens e direitos" e criação código de "criptomoedas" Foto: shutterstock

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    Declaração do Imposto de Renda 2022: prazo começa hoje!

    Começou hoje, 07/03, o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda. O prazo final será até o dia 29 de abril.

     Quem deve declarar?

    Os cidadãos (pessoas físicas), residentes no Brasil, que no ano-calendário (ano anterior ao da entrega da declaração) se enquadraram em uma das situações a seguir estão legalmente obrigadas a enviar a declaração de imposto de renda à Receita Federal:

    - Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70);

    - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00);

    - Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50);

    - Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;

    - Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$ 300.000,00);

    - Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;

    - Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;

    - Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

    - Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário;

    De forma resumida, os limites de valor que obrigam à entrega da declaração 2022/2021, são:

    - Rendimentos tributáveis: R$ 28.559,70;             

    - Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte: R$ 40.000,00;

    - Atividade rural: R$ 142.798,50                ;

    - Bens e direitos: R$ 300.000,00                .

     

    Como e onde fazer a declaração?

    A declaração do IR poderá ser feita:

    - Pelo computador: onde baixa e instala o programa do Imposto de Renda;

    - Declaração on-line: através do preenchimento e envio da declaração pelo gov.br, exigindo -se que tenha nível prata ou ouro de segurança;

    - Celular ou tablet: preenchimento da declaração via aplicativo "Meu Imposto de Renda".

    Obs: Se recebeu rendimentos ou realizou pagamentos cuja soma seja maior que 5 milhões de reais, a declaração deve ser enviada pelo programa de computador e assinada com certificado digital.

     

    Novidades declaração 2022

    Pré-preenchida: agora você pode iniciar a declaração pré-preenchida em todas as plataformas, acessando com a conta gov.br de nível prata ou ouro.

    Serviços: todos os serviços de imposto de renda no e-CAC agora podem ser acessados com a conta gov.br de nível prata ou ouro.

    App Meu Imposto de Renda: acessando com a conta gov.br de nível ouro ou prata, permite consultar pendências e dívidas, emitir DARF e utilizar outros serviços pelo celular ou tablet.

    Carnê-Leão: agora você pode importar os dados do carnê-leão em todas as plataformas (programa, app e online), inclusive informações de dependentes (se autorizado).

    Pagamento com PIX: os DARFs do imposto de renda agora têm código de barras, QR Code e podem ser pagos via PIX.

    restituição via PIX: indique o CPF do titular da declaração como chave para receber a restituição via PIX.

    Bens e Direitos: criação de grupos, extinção de códigos não utilizados, possibilidade de informar rendimentos, obrigatoriedade do RENAVAM e alerta sobre registro para embarcações e aeronaves.

    Dependentes: possibilidade de informar e-mail e celular e obrigação de informar se o dependente mora com o titular. A confirmação atualiza o endereço no CPF do dependente.

    Alimentando: identificação de quem é o alimentando: pode ser do titular da declaração ou de um de seus dependentes.

    Rendimentos Acumulados: possibilidade de informar o valor de juros da ação judicial na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

    Atividade Rural: permite a inclusão de vários participantes nos dados do imóvel explorado.

    Doações: fim das doações para PRONAS e PRONON.

     

    Multa por atraso

    Quem perder o prazo terá que pagar uma multa de no mínimo R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto devido.

     

    Para mais informações, acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda

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    Novidades Imposto de Renda 2022

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    Imposto de Renda e Dividendos: Câmara aprova texto base

    A Câmara de deputados aprovou o Texto Base para a taxação de 15% sobre lucros e dividendos. Por outro lado, haverá uma redução do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e CSLL.

    a) IRPJ cairia de 25% para 18%;

    b) CSLL cairia de 9% para 8%.

    Outro destaque seria a isenção da taxação de dividendos para empresas do Simples e Lucro Presumido até R$ 4,8 milhões de faturamento. Existe uma discussão de avaliar a possibilidade de escolha da empresa entre o novo ou antigo regime.

    IRPF

    A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 por mês.

    -Faixa 1: Isento até R$ 2.500

    -Faixa 2: De R$ 2.500,01 a R$ 3.200: 7,5%

    -Faixa 3: De R$ 3.200,01 a R$ 4.250: 15%

    -Faixa 4: De 4.250,01 a R$ 5.200: 22,5%

    -Faixa 5: Acima de R$ 5.200,01: 27,5%

    Impostos e Dividendos

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    OAB promove proposta para barrar incidência de Imposto para advogados e profissionais liberais

    A OAB Nacional tem articulado com afinco medida no Congresso Nacional para impedir que a reforma tributária, proposta pelo Governo Federal, redunde em aumento ou criação de impostos, não apenas para advogados(as), como para milhares de profissionais liberais.

    A reforma tributária com foi proposta, aumentará significativamente a incidência de tributos sobre as pessoas jurídicas em geral, sendo mais maléfico aos advogados, médicos, engenheiros, contadores e demais profissionais.

    Neste sentido, há em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2596/21, de autoria do Deputado Antônio Cezar Correia Freire (PSD-SP), que busca justamente evitar que a reforma tributária acabe com a isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022.

    Tal projeto articulado com a OAB, objetiva vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica. Assim, querem que a revogação da isenção de dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, que já sofrem com a carga tributária do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e ISS.

    O trecho da Justificação do referido PL, sinaliza o problema que a reforma tributária pode causar:

    “Em um contexto de grave crise econômica, há de compreender as condições da classe produtiva. O setor de serviços foi duramente penalizado e a retomada da demanda aos níveis pré-pandêmicos ainda é uma meta distante de ser alcançada.

    Sob a bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às milhares de sociedades profissionais que hoje lutam pela sobrevivência e que já se submetem a uma das alíquotas de tributação sobre a renda mais altas do mundo e, neste aspecto, especial relevância tem as sociedades de prestação de serviços de advocacia.”

    “Além disso, profissionais liberais, enquanto membros de sociedades uniprofissionais, respondem pessoalmente pelos atos praticados em nome da sociedade, inclusive patrimonialmente. Ou seja, não há uma separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio a justificar uma dupla incidência da tributação sobre a renda.

    Logo a tributação dos dividendos prejudica especialmente médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras profissões típicas da classe média, acarretando inaceitável injustiça tributária ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organização dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades profissionais, que vivem unicamente de seu esforço intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial.”

    O Projeto foi aprese4ntado no dia 16/07/2021 e está Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


    Veja o inteiro teor do Projeto de Lei 2596/21 em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2046828&filename=Tramitacao-PL+2596/2021

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    Será que vai ser aprovado?

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    Adiado o prazo para Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física

    Como forma de amenizar as dificuldades trazidas pela pandemia, o prazo final da entrega da Declaração do Imposto de Renda sobre a Renda das Pessoas Físicas, foi adiado do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021, através da Instrução Normativa RFB nº 2.020/21.

    O cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo e, quanto antes entregar a declaração, mais rápido receberá.

    Quem desejar pagar as cotas do imposto por débito automático, deve solicitá-lo através da declaração entregue até o dia 10 de maio. Se a entrega for após tal data, a primeira cota será gerada pelo sistema (DARF) e as demais cotas poderão ser por débito automático.

    Os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações, também foram prorrogados para o dia 31 de maio.

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    IR: Restituição poderá priorizar Saúde, Educação, Assistência Social, Policiais e desempregados

    Ontem, dia 06/04, foi aprovado no Senado, projeto para priorizar a restituição do Imposto de Renda, antes dos demais contribuintes, dos profissionais da saúde, assistência social, professores e policiais, desde que o valor a restituir não exceda R$ 11 mil. Terão também prioridade, aqueles que ficaram desempregados em 2020 e permanecem nessa condição até a entrega da declaração, além daqueles que foram afastados do trabalho para tratamento do covid-19 e de suas sequelas.

    Ou seja, além daqueles que já tinham prioridade (idosos, pessoas com deficiência e professores), o projeto quer ampliar a prioridade àqueles que precisam da restituição para garantir o seu sustento e àqueles profissionais que se sacrificam para salvar vidas durante a pandemia.

    Tal projeto ainda depende da aprovação da Câmara e da sanção presidencial.

    Outro projeto proposto e aprovado pelo Senado que seguirá para Câmara e sanção, é a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega da Declaração do IR para Pessoa Física até o fim de julho, porém a expectativa é de que isso trará e um grande impacto financeiro e, provavelmente, será vetado.

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    Aguardando aprovação da Câmara e sanção

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    Imposto de Renda 2021: prazo e novidades

    O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 começou ontem, 01/03, às 8 horas e acabará no dia 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília.

    Havendo atraso na entrega a multa será de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

    Precisa declarar o Imposto de Renda 2021:

    - Quem teve rendimentos tributáveis (como salário) que, somados, passaram de R$ 28.559,70 em 2020;

    - Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como de poupança ou saque do FGTS) de mais de R$ 40 mil;

    - Quem negociou ações na bolsa de valores, tinha bens (como casa) acima de R$ 300 mil ou teve receita de mais de R$ 142.798,50 em atividade rural.

    Neste ano, há algumas novidades importantes quanto à Declaração do Imposto de Renda, dentre elas destacam-se:

    1) Tributação do Auxílio Emergencial - Os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982, de 2020) e ainda, do Auxílio Emergencial Residual (Medida Provisória nº 1.000, de 2020) são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados como tal na ficha Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.

    2)Devolução do Auxílio Emergencial - Deve devolver os valores recebidos do Auxílio Emergencial, por ele e seus dependentes, conforme estabelece o § 2º-B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, o contribuinte que tenha recebido outros rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76 no ano-calendário 2020. Durante o envio da declaração pode ser verificada tal situação, da qual será informada no Recibo de Entrega, e o próprio programa emitirá a DARF para devolução dos valores.

    3) Informação de Criptoativos - Foram criados três tipos para informação de criptoativos na ficha de Bens e Direitos: 81 - Criptoativo Bitcoin – BTC; 82 - Outros criptoativos, do tipo moeda digital (altcoins como Ether, XRP, Bitcoin Cash, Tether, Chainlink, Litecoin etc); 89 – Demais criptoativos (payment tokens).

    4) Restituição em contas pagamento – a partir desse ano, quem tem imposto a ser restituído, poderá selecionar "Contas Pagamento" (de Fintechs, por exemplo) para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda.

    5) Sobrepartilha – A partir deste ano, será possível enviar a informação de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a Declaração Final de Espólio da partilha enviada anteriormente, basta marcar a opção sobrepartilha, na ficha Espólio.

    6) Pré-preenchida de dependentes - Desde que o titular possua procuração eletrônica outorgada pelo dependente, é possível obter as informações de rendimentos recebidos pelos dependentes ao iniciar uma declaração com dados pré-preenchidos.

    7) Nova numeração de conta da CEF – Hoje, existem dois tipos de números de conta corrente da Caixa Econômica Federal. O declarante poderá informar tanto a antiga numeração quanto a nova no cadastro das informações bancárias para débito automático do pagamento das quotas do imposto de renda ou para crédito da restituição.

    8) Isenção para maiores de 65 – Ao declarar proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão de declarantes maiores de 65 anos na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, a parcela isenta será calculada e o excedente será automaticamente transferido para a ficha de Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica.

    9) Informações por e-mail e celular – A Receita Federal poderá utilizar o endereço de e-mail e o número de celular, informados na ficha de identificação, para informar a existência de mensagens importantes em sua Caixa Postal. Mas atente-se que apenas prestam informações e nunca pedem informações, sejam fiscais, cadastrais e bancárias.


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