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    Imposto de Renda e Dividendos: Câmara aprova texto base

    A Câmara de deputados aprovou o Texto Base para a taxação de 15% sobre lucros e dividendos. Por outro lado, haverá uma redução do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e CSLL.

    a) IRPJ cairia de 25% para 18%;

    b) CSLL cairia de 9% para 8%.

    Outro destaque seria a isenção da taxação de dividendos para empresas do Simples e Lucro Presumido até R$ 4,8 milhões de faturamento. Existe uma discussão de avaliar a possibilidade de escolha da empresa entre o novo ou antigo regime.

    IRPF

    A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 por mês.

    -Faixa 1: Isento até R$ 2.500

    -Faixa 2: De R$ 2.500,01 a R$ 3.200: 7,5%

    -Faixa 3: De R$ 3.200,01 a R$ 4.250: 15%

    -Faixa 4: De 4.250,01 a R$ 5.200: 22,5%

    -Faixa 5: Acima de R$ 5.200,01: 27,5%

    Impostos e Dividendos

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    OAB promove proposta para barrar incidência de Imposto para advogados e profissionais liberais

    A OAB Nacional tem articulado com afinco medida no Congresso Nacional para impedir que a reforma tributária, proposta pelo Governo Federal, redunde em aumento ou criação de impostos, não apenas para advogados(as), como para milhares de profissionais liberais.

    A reforma tributária com foi proposta, aumentará significativamente a incidência de tributos sobre as pessoas jurídicas em geral, sendo mais maléfico aos advogados, médicos, engenheiros, contadores e demais profissionais.

    Neste sentido, há em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2596/21, de autoria do Deputado Antônio Cezar Correia Freire (PSD-SP), que busca justamente evitar que a reforma tributária acabe com a isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022.

    Tal projeto articulado com a OAB, objetiva vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica. Assim, querem que a revogação da isenção de dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, que já sofrem com a carga tributária do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e ISS.

    O trecho da Justificação do referido PL, sinaliza o problema que a reforma tributária pode causar:

    “Em um contexto de grave crise econômica, há de compreender as condições da classe produtiva. O setor de serviços foi duramente penalizado e a retomada da demanda aos níveis pré-pandêmicos ainda é uma meta distante de ser alcançada.

    Sob a bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às milhares de sociedades profissionais que hoje lutam pela sobrevivência e que já se submetem a uma das alíquotas de tributação sobre a renda mais altas do mundo e, neste aspecto, especial relevância tem as sociedades de prestação de serviços de advocacia.”

    “Além disso, profissionais liberais, enquanto membros de sociedades uniprofissionais, respondem pessoalmente pelos atos praticados em nome da sociedade, inclusive patrimonialmente. Ou seja, não há uma separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio a justificar uma dupla incidência da tributação sobre a renda.

    Logo a tributação dos dividendos prejudica especialmente médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras profissões típicas da classe média, acarretando inaceitável injustiça tributária ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organização dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades profissionais, que vivem unicamente de seu esforço intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial.”

    O Projeto foi aprese4ntado no dia 16/07/2021 e está Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


    Veja o inteiro teor do Projeto de Lei 2596/21 em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2046828&filename=Tramitacao-PL+2596/2021

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    Será que vai ser aprovado?

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    Adiado o prazo para Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física

    Como forma de amenizar as dificuldades trazidas pela pandemia, o prazo final da entrega da Declaração do Imposto de Renda sobre a Renda das Pessoas Físicas, foi adiado do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021, através da Instrução Normativa RFB nº 2.020/21.

    O cronograma de pagamento das restituições permanece o mesmo e, quanto antes entregar a declaração, mais rápido receberá.

    Quem desejar pagar as cotas do imposto por débito automático, deve solicitá-lo através da declaração entregue até o dia 10 de maio. Se a entrega for após tal data, a primeira cota será gerada pelo sistema (DARF) e as demais cotas poderão ser por débito automático.

    Os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações, também foram prorrogados para o dia 31 de maio.

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    IR: Restituição poderá priorizar Saúde, Educação, Assistência Social, Policiais e desempregados

    Ontem, dia 06/04, foi aprovado no Senado, projeto para priorizar a restituição do Imposto de Renda, antes dos demais contribuintes, dos profissionais da saúde, assistência social, professores e policiais, desde que o valor a restituir não exceda R$ 11 mil. Terão também prioridade, aqueles que ficaram desempregados em 2020 e permanecem nessa condição até a entrega da declaração, além daqueles que foram afastados do trabalho para tratamento do covid-19 e de suas sequelas.

    Ou seja, além daqueles que já tinham prioridade (idosos, pessoas com deficiência e professores), o projeto quer ampliar a prioridade àqueles que precisam da restituição para garantir o seu sustento e àqueles profissionais que se sacrificam para salvar vidas durante a pandemia.

    Tal projeto ainda depende da aprovação da Câmara e da sanção presidencial.

    Outro projeto proposto e aprovado pelo Senado que seguirá para Câmara e sanção, é a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega da Declaração do IR para Pessoa Física até o fim de julho, porém a expectativa é de que isso trará e um grande impacto financeiro e, provavelmente, será vetado.

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    Aguardando aprovação da Câmara e sanção

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    Imposto de Renda 2021: prazo e novidades

    O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 começou ontem, 01/03, às 8 horas e acabará no dia 30 de abril, às 23h59, horário de Brasília.

    Havendo atraso na entrega a multa será de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

    Precisa declarar o Imposto de Renda 2021:

    - Quem teve rendimentos tributáveis (como salário) que, somados, passaram de R$ 28.559,70 em 2020;

    - Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como de poupança ou saque do FGTS) de mais de R$ 40 mil;

    - Quem negociou ações na bolsa de valores, tinha bens (como casa) acima de R$ 300 mil ou teve receita de mais de R$ 142.798,50 em atividade rural.

    Neste ano, há algumas novidades importantes quanto à Declaração do Imposto de Renda, dentre elas destacam-se:

    1) Tributação do Auxílio Emergencial - Os valores recebidos a título de Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982, de 2020) e ainda, do Auxílio Emergencial Residual (Medida Provisória nº 1.000, de 2020) são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados como tal na ficha Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.

    2)Devolução do Auxílio Emergencial - Deve devolver os valores recebidos do Auxílio Emergencial, por ele e seus dependentes, conforme estabelece o § 2º-B do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, o contribuinte que tenha recebido outros rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76 no ano-calendário 2020. Durante o envio da declaração pode ser verificada tal situação, da qual será informada no Recibo de Entrega, e o próprio programa emitirá a DARF para devolução dos valores.

    3) Informação de Criptoativos - Foram criados três tipos para informação de criptoativos na ficha de Bens e Direitos: 81 - Criptoativo Bitcoin – BTC; 82 - Outros criptoativos, do tipo moeda digital (altcoins como Ether, XRP, Bitcoin Cash, Tether, Chainlink, Litecoin etc); 89 – Demais criptoativos (payment tokens).

    4) Restituição em contas pagamento – a partir desse ano, quem tem imposto a ser restituído, poderá selecionar "Contas Pagamento" (de Fintechs, por exemplo) para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda.

    5) Sobrepartilha – A partir deste ano, será possível enviar a informação de sobrepartilha sem a necessidade de retificar a Declaração Final de Espólio da partilha enviada anteriormente, basta marcar a opção sobrepartilha, na ficha Espólio.

    6) Pré-preenchida de dependentes - Desde que o titular possua procuração eletrônica outorgada pelo dependente, é possível obter as informações de rendimentos recebidos pelos dependentes ao iniciar uma declaração com dados pré-preenchidos.

    7) Nova numeração de conta da CEF – Hoje, existem dois tipos de números de conta corrente da Caixa Econômica Federal. O declarante poderá informar tanto a antiga numeração quanto a nova no cadastro das informações bancárias para débito automático do pagamento das quotas do imposto de renda ou para crédito da restituição.

    8) Isenção para maiores de 65 – Ao declarar proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão de declarantes maiores de 65 anos na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, a parcela isenta será calculada e o excedente será automaticamente transferido para a ficha de Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica.

    9) Informações por e-mail e celular – A Receita Federal poderá utilizar o endereço de e-mail e o número de celular, informados na ficha de identificação, para informar a existência de mensagens importantes em sua Caixa Postal. Mas atente-se que apenas prestam informações e nunca pedem informações, sejam fiscais, cadastrais e bancárias.


    Tem alguma dúvida ou dificuldade? Pergunte em nossa Comunidade Rock e os nossos especialistas te ajudarão!


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    Restituição de Tributos pagos em 2015: prazo vai até 31 de dezembro!

    Empresas que pagaram tributos indevidamente ou a mais à Receita Federal, em 2015, têm até o dia 31 de dezembro para recuperá-los.

    Isso porque, o prazo para requerer a restituição ou compensação de um tributo é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Estima-se que 1,3 trilhões de reais serão restituídos, sendo a maior parte referente à restituição de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

    Revise os tributos que pagou, como: Cofins, FGTS, INSS, IOF, IPI, Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, PIS etc.

    Caso verifique que pagou indevidamente ou a mais, solicite a restituição no PER / DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso; e Declaração de Compensação) disponível no E-cac => https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login .

    É necessário comprovar através de documentos o pagamento indevido ou maior.

    Para evitar futuros transtornos, importante verificar se os seus dados cadastrais e bancários estão corretos.

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