Espaço Rock

Um Espaço que mostra o que afeta sua Vida Financeira:

  • + Notícia

    Declaração de ITR já pode ser enviada

    Desde o dia 17/08, foi aberto o prazo para que os proprietários rurais de todo Brasil enviem a declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2020 à Receita Federal. O prazo de entrega vai até o dia 30 de setembro.

    - Quem deve apresentar: pessoas físicas ou jurídicas, exceto as imunes ou isentas, proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural, bem como aqueles que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perderam a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do expropriante.

    - Onde fazer e entregar: a declaração é elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal, da qual é enviada pela internet ou entregue em dispositivo USB nas unidades da Receita Federal.

    - Multa: quem apresentar após o prazo pagará multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

    - Retificar informações: se após apresentar declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

    - Parcelamento do valor: o imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela pode ter valor inferior a R$ 50,00. Imposto com valor abaixo de R$ 100,00 deve ser pago em quota única até o dia 30 de setembro.

    - Meio de pagamento: 1. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais; 2. Título da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira, correspondentes a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido; ou 3. Transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação.


    Mais informações em:

    http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ditr-declaracao-do-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural/perguntas-e-respostas-itr/perguntas-e-respostas-itr-2020-versao-1-0-14082020.pdf/view

    Prazo final: 30 de setembro Foto: 500px

    Prazo final: 30 de setembro

  • + Notícia

    Medida Provisória permite vários empréstimos com garantia do mesmo imóvel.

    O governo editou a Medida Provisória 992/2020 que permite que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia de dois ou mais financiamentos. Antes da MP, um imóvel só poderia ser dado como garantia para apenas um empréstimo.

    O mecanismo utilizado é o compartilhamento da alienação fiduciária de imóveis.

    Porém, a MP permitiu que os contratos de empréstimos sejam firmados somente na mesma instituição financeira. 

    O Banco Central do Brasil estima um volume de R$ 60 bilhões de crédito com uso de garantias compartilhadas.

    Essa é mais uma medida para baratear o custo de crédito no Brasil. Ademais, ajudará o mercado imobiliário, ou seja, não será necessário vender um imóvel em uma crise, mas pode-se levantar liquidez com um empréstimo com garantia.

    Imóvel como garantia para vários empréstimos Foto: 500px

    Imóvel como garantia para vários empréstimos

  • + Notícia

    Alienação Fiduciária: prazo para pagamento da dívida é contado em 5 dias corridos

    Alienação Fiduciária, também chamada de alienação em garantia, é a transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário.

    Por meio de busca e apreensão o bem é dado em garantia e, para que o devedor tenha esse bem restituído, é lhe dado o prazo de cinco dias para pagar o total da dívida pendente.

    Mas a dúvida era se esse prazo seria contado em dias úteis ou corridos, vez que o artigo 219 do CPC diz que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Porém, em seu parágrafo único ressalta que isto é aplicado apenas aos prazos processuais.

    A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.770.863, pôs fim à essa questão. De acordo com o voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, esse prazo é contado em dias corridos e não em dias úteis porque é de natureza material e não processual:

    "O pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento".

    O STJ tem definido a natureza de determinados prazos para que a contagem seja cumprida em tempo certo e as partes não restem prejudicadas.

    5 dias corridos para pagamento da dívida Foto: 500px

    5 dias corridos para pagamento da dívida

  • + Notícia

    Santander pode prejudicar investidores de fundos imobiliários

    O Banco Santander foi à justiça para solicitar a redução de aluguel cobrado de 28 agências do Rio de Janeiro.

    O banco havia vendido essas agências para um fundo da Rio Bravo Renda Varejo. Em troca, foi feito um contrato de aluguel de 10 anos entre o Fundo e o Banco Santander.

    O fundo foi vendido para investidores, que ganham a rentabilidade baseada no pagamento desses aluguéis. 

    No mercado financeiro e jurídico, menciona-se que o caso pode trazer insegurança jurídica e criar precedentes negativos para a indústria de fundos imobiliários.

    A Rio Bravo alega que o contrato não está sujeito a Lei de Locações. Portanto, não é passível de revisões periódicas.

    Outro ponto extremamente negativo, foi a recomendação da Santander Corretora para os clientes investirem no Fundo Rio Bravo Renda Varejo. Ou seja, de uma lado fala que é bom para investir, mas depois diz que reduzirá da rentabilidade.

    Irão nos prejudicar? Foto: 500px

    Irão nos prejudicar?