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    Nova Lei: Gestantes devem se afastar do trabalho presencial sem prejuízo da sua remuneração

    Entrou em vigor uma nova Lei Trabalhista, Lei 14.151 de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da gestante do trabalho presencial durante a pandemia.

    A Lei que é formada por apenas dois artigos, assim determina:

    “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

    Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”


    A lei por ser simplista, tem gerado muitas dúvidas, tais como se será uma obrigação do empregador conceder o afastamento, o que fazer caso as atividades não possam ser exercidas em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, se haverá ou não a compensação de recolhimento previdenciário ao empregador, se é aplicada para doméstica, a partir de qual momento a empregada poderia ser custeada pela Previdência através do salário-maternidade, se caberia em contrato de experiência etc.

    Não obstante, também tem gerado muito polêmica, vez que o empregador arcará com o ônus de gasto que seria do Estado, além de que poderá sofrer, desde logo ao conhecimento da gestação de funcionária, com a diminuição de mão de obra, tendo gasto com remuneração se o trabalho não for compatível com o trabalho remoto, sem poder reduzir jornada e salário.

    Por outro lado, a segurança das gestantes é preservada com o intuito de garantir a saúde, a dignidade da pessoa humana e a vida.

    Porém, isso também pode gerar discriminação quanto à contratação e manutenção de mulheres durante a pandemia, ainda mais que a Lei nº 9.029/95 proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, devendo a empregada comunicar a gravidez.

    Pelo visto, essa Lei ainda terá muitas emendas.

    Qual a sua opinião sobre isso?

    Muitas dúvidas e polêmicas! Foto: 500px

    Muitas dúvidas e polêmicas!