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Um Espaço que mostra o que afeta sua Vida Financeira:

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    Microempreendedor: teto anual de receita é elevado pelo Senado

    Até então o limite para enquadramento como microempreendedor é receita bruta anual de até R$ 81 mil (LC nº 123/06). Ontem, o Senado aprovou por unanimidade, o projeto que permite que seja enquadrado como microempreendedor individual pessoas com receita bruta de até R$ 130 mil. Se recém-aberta a empresa, o limite de faturamento se de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses em que o MEI estiver em operação.

    Quanto ao número de empregados, o projeto também traz mudança: poderão ser contratados dois empregados. Hoje, um MEI pode contratar apenas um empregado desde que receba, no mínio, um salário-mínimo.

    Segundo o Relator do Projeto, Senador Marcos Rogério (DEM-RO), no final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs, o que corresponde aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. Esse total de microempreendedores corresponde a 56,7%, ou seja, mais da metade do total de negócios no Brasil. Tal renúncia fiscal foi estimada pela Consultoria do Senado em R$ 2,3 bilhões em 2022, R$ 2, 5 bilhões em 2023 e R$ 2,6 bilhões em 2024.

    Para o Senado, o Projeto visa movimentar a economia e reduzir os índices de desemprego, incentivando a criação de novos empreendimentos e ajudando microempresários que enfrentam dificuldades por conta da pandemia que recorreram ao empreendedorismo como forma de gerar renda e sobreviver.

    Permitir que mais pessoas sejam enquadradas como MEI é estender os benefícios de dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família); bem como pagar como imposto apenas o DAS DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano.

    Além disso, o MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

    O projeto também recebeu emendas com objetivo de incluir os corretores de imóveis como MEI. Porém, as emendas foram rejeitadas pelo Relator, vez que tal atividade já possui tributação especial.

    O Projeto, de autoria do Senador Jayme Campos (DEM-MT), agora segue para aprovação na câmara do Deputados. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor dia 01º de janeiro de 2022.


    Veja teor do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021 em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149107

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    Sacionada a Lei que torna o Pronampe permanente

    O Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado na pandemia com intuito de conceder crédito com juros reduzidos a micro e pequenas empresas como forma de diminuir os impactos financeiros causados pelo coronavírus, agora será permanente. A lei que trata do assunto, Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020 foi sancionada nesta semana.

    Com isso, os MEIs e empresas de pequeno porte, que representam 98% das empresas e são responsáveis por 57% dos empregos formais no Brasil, poderão melhorar o negócio por meio de linhas de crédito subsidiado pelo Fundo Garantidor de Operações, com carência de 36 meses para pagamento e juros menores, cuja taxa anual máxima é igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido.


    Podem pedir financiamento pelo Pronampe:

    - Microempreendedores Individuais (MEI) – com faturamento anual de até R$ 360 mil;

    - Microempresas - com faturamento anual de até R$ 360 mil;

    - Empresa de Pequeno Porte – com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.


    O limite da linha de crédito do Pronampe corresponderá a:

    - Até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, se mais de um ano de funcionamento;

    - Até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso, se menos de um ano de funcionamento.


    Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009:

    - Banco do Brasil S.A.;

    - Caixa Econômica Federal;

    - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

    - Banco da Amazônia S.A.;

    - Bancos estaduais;

    - Agências de fomento estaduais;

    - Cooperativas de crédito;

    - Bancos cooperados;

    - Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;

    - Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs);

    - Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito; e

    - Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.


    Para visualizar a íntegra da Lei 13.999 de 18 de maio de 2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

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    Já conhece a Vitrine do Exportador?

    A Vitrine do Exportador (VE), lançada pelo Governo Federal, funciona como uma espécie de “vitrine” virtual que divulga os bens e serviços das empresas brasileiras no mercado internacional.

    É uma ótima ferramenta gratuita para empreendedores. As empresas privadas que já exportam podem ampliar as oportunidades de seus negócios. Aquelas que ainda não exportam, mas que têm o desejo de exportar bens e serviços, também podem aderir à VE. 

    Os dados de novas empresas e das operações e produtos das empresas já cadastradas são atualizados mensalmente, permanecendo na Vitrine aquelas que exportaram nos dois últimos anos e no ano corrente.

    Já participam da Vitrine cerca de 27 mil exportadores de bens e cerca de 9 mil exportadores de serviços.

    Ao participar da Vitrine, a empresa, além de customizar sua página nos idiomas português, inglês e espanhol, através de inserção de texto de apresentação, também customiza suas informações comerciais, imagens, vídeo, geolocalização, regiões de destino e os produtos e serviços que prestam.

    Os importadores estrangeiros interessados em fazer negócios, acessam a Vitrine e, por meio de formulário do próprio sistema, envia propostas diretamente às empresas participantes.

    Para aderir é bem simples, basta acessar www.vitrinedoexportador.gov.br e na página principal, acessar “Exportador – solicite sua adesão” (empresa que já exporta) ou “Potencial Exportador – solicite sua adesão” (empresa que ainda não exportam). Após, a equipe da VE verifica as informações e envia uma senha para o representante da empresa acessar o sistema e construir sua vitrine virtual. Ao fazer login e preencher os dados da empresa, a equipe aprova a publicação da vitrine e informa que a construção/atualização foi realizada com sucesso. Tal procedimento é bem rápido: entre dois a sete dias.

    O site é bem completo, pois fornece informações para aprender a exportar, conhecer os mercados, consultar estatísticas e indicadores, consultar legislação, buscar apoio, divulgar o produto, encontrar compradores, acessar sistemas de comércio exterior, além de informar tudo sobre importar e investir.


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    Simples Nacional: prazo para entrega da DEFIS é prorrogado

    A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar anualmente a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

    O prazo neste ano seria até o dia 31 de março. Porém, por força da Resolução CGSN 159/2021, o referido prazo foi prorrogado para 31 de maio de 2021.

    Ressalta-se que a prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), cujo prazo de entrega é até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, conforme previsto no art. 18, § 15-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O seu atraso na entrega da declaração sujeita à multa nos termos do art. 38-A da mesma Lei.

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    Medida beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional

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    Prazo de carência do Pronampe poderá ser estendida pelos Bancos

    Através do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), os empreendedores poderiam realizar empréstimo de até 30% do seu faturamento anual para pagar em 36 meses, com taxa de juros de, no máximo, Selic + 1,25%, com carência de até oito meses para começar a pagar.

    Agora, com a mudança no texto do regulamento aprovada pela Assembleia de Cotistas do Fundo de Garantia de Operações (FGO), realizada nesta semana, por sugestão da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), os bancos poderão estender o prazo de carência por mais 03 meses, ou seja, o prazo para pagamento que era de 08 meses poderá ser de 11 meses.

    Para prorrogar esse prazo, as empresas interessadas devem procurar as instituições financeiras com as quais firmaram os contratos de crédito.


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    Pagamento do Simples Nacional é prorrogado até 26 de fevereiro

    Com o Covid-19, as empresas que estavam no regime de lucro real ou lucro presumido, tiveram lucros menores. Por conta dessa diminuição, poderiam mudar para o Simples Nacional até o final de janeiro deste ano, cujo faturamento máximo anual deve ser de R$ 4,8 milhões.

    A lei exige que para optar pelo Simples Nacional, a empresa não deve possuir débitos tributários federais, estaduais e municipais.

    Assim, para que essas empresas tenham tempo para regularizar suas pendências e ter a opção aprovada, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até 15 de fevereiro deste ano.

    Já o prazo para pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021 que era até 20 de fevereiro, foi prorrogado para o dia 26 de fevereiro, conforme Resolução do Comitê Gestor nº 157, de 28 de janeiro de 2021.

    O deferimento ou indeferimento da mudança se dará por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional, até 25 de fevereiro de 2021.

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    Desindustrialização no Brasil: 17 fábricas fecharam por dia nos últimos seis anos.

    Isso mesmo que você leu! Nos últimos seis anos, o número de indústrias no país caiu, onde 36,6 mil fábricas encerraram suas atividades, o que representa a média de 17 por dia, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

    Dentre elas, foram várias multinacionais que fecharam, como a Sony e a Mercedes-Benz que encerrou a produção de automóveis no Brasil, além da Ford, que há poucos dias anunciou sua decisão de fechar suas fábricas após 100 anos de produção no país.

    Isso acontece porque, como o país não cresce e a renda da população se mantém na mesma há dez anos, os produtos torna-se inacessíveis, fazendo com que as empresas permaneçam estagnadas e não avancem, não havendo perspectiva de futuro promissor de que haja uma melhora no cenário de negócios que os façam insistir em continuar suas atividades no país.

    Enquanto houver fatores industriais que atinjam a competitividade internacional do setor, ambiente de negócios hostis, um sistema tributário custoso e complexo, bem como se não houver política de inovação para modernizar o setor industrial e ter aumento da produtividade, o desempenho da indústria nacional continuará sofrendo quedas. Hoje, está 14% abaixo do pico atingido em 2011.

    Infelizmente, a perspectiva de economistas é de que, diante disso, não se pode descartar que haja uma redução ainda mais forte no número de indústrias este ano.

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    Novidades no Pix: funcionalidades, atualizações e penalidades

    O Banco Central ampliou as funcionalidades do Pix para dar mais opções aos usuários e aumentar o uso do pagamento instantâneo brasileiro.

    Agora haverá o Pix Cobrança e, por meio da API Pix, a integração aos usuários recebedores (empresas)

    Como funcionará o PIX Cobrança?

    Logistas, fornecedores, prestadores de serviços, estabelecimentos comerciais, empresas e demais empreendedores poderão fazer:

    - Cobranças para pagamentos imediatos em seus pontos de venda ou comércio eletrônico, através da emissão de QR Code ao cliente (será lançado dia 16 deste mês de Novembro);

    - Cobranças com vencimento em data futura, com possibilidade de configurar valor, juros, multas e descontos como já acontece para emitir boleto (lançamento em breve, de acordo com o BC).

    Essa é uma forma de aumentar a competição e proporcionar uma alternativa barata e com liquidação imediata de pagamentos que seriam feitos por boletos ou convênios de arrecadação.

    E a integração aos usuários recebedores?

    Esse serviço pode ser fornecido por instituições financeiras e de pagamento que quiserem. Para tanto, deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC.

    Essa API Pix terá funcionalidades de:

    - Criação e gestão de compras;

    - Verificação de liquidação de pagamento;

    - Conciliação;

    - Suporte a processos de devolução.

    Assim, trará mais eficiência para que as Software Houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas.

    Será mais fácil aos empreendedores escolherem onde manterão suas contas, vez que sem essa API padronizada, o empresário pode ficar preso à uma instituição por causa dos custos cobrados para mudar de conta, do qual precisaria, neste caso, reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes.

    Atualizações de cobranças por pessoas físicas.

    Sabe-se que o envio de pagamentos é gratuito e ilimitado para as todas as pessoas físicas, empresários individuais e MEIs. Porém, o BC também atualizou essas regras, estabelecendo que, pessoas físicas que adotarem o sistema PIX para fins comerciais, serão tarifados no momento que receberem o pagamento.

    Portanto, será passível de tarifação a atividade comercial, assim considerada, quando:

    - Receber transferência por QR Code Dinâmico;

    - Receber mais de 30 transações com PIX no mês, por conta. Ou seja, será tarifada a partir da 31ª transação.

    Porém, as instituições poderão definir, em contrato, outros critérios específicos que caracterizem situações de recebimento com finalidade compra, quando a conta da pessoa física, empresário individual ou MEI for, exclusivamente, para fins comerciais.

    Previsão de penalidades.

    As instituições participantes do Pix, bem como aquelas em processo de adesão, também estarão sujeitas às penalidades estabelecidas.

     Além de outra penalidades para infrações cometidas no arranjo, poderão suportar:

    - multas – variam de R$50 mil a R$1 milhão, que podem aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo.

    - Suspensão ou exclusão do participante - situações mais graves.


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    Mais opções de uso

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    Banco Central lança o Sandbox Regulatório

    Nesta semana, o Banco Central lançou o Sandbox Regulatório, um ambiente onde entidades que são autorizadas pelo Banco Central, podem testar, por um determinado período, projetos inovadores na área financeira ou de pagamento.

    As atividades desses projetos serão controladas e delimitadas por um conjunto específico de normas regulamentares, das quais deverão ser observadas pelas entidades.

    O Banco Central visa estimular a inovação e a diversidade de modelos de negócios, incentivando a concorrência entre fornecedores de produtos e serviços financeiros para atender às diversas necessidades dos usuários tanto no Sistema Financeiro Nacional (SFN) quanto no Sistema de Pagamentos Brasil (SPB) e, consequentemente, fortalecê-los.

    O número de vagas será limitado e, para participar do Sandbox, as empresas interessadas além de, obrigatoriamente, ter de observar as regras do BC sobre o atendimento de reclamações de clientes e de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, deverão atender a alguns requisitos, bem como se submeter a critérios de pontuação, caso o número de interessados seja superior ao número de vagas.

    O Sandbox terá início em 2021. As empresas autorizadas a participar, terão seus projetos testados e receberão orientações personalizadas de agentes reguladores, bem como serão monitorados pelos órgãos reguladores na implementação e nos resultados dos projetos, onde serão avaliados os riscos associados aos produtos e serviços desses projetos.

    Se verificarem riscos associados à execução do projeto, o regulador determinará o seu aperfeiçoamento. Porém, se verificar riscos excessivos que exponha o SFN ou o SPB a execução do projeto será limitada.

    Ao final, os participantes terão a chance de obter a autorização definitiva para operar, bem como os projetos desenvolvidos poderão servir de base para aprimorar a regulamentação do BC e do CMN.

    Quem pode participar?

    Associação, sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), prestadores de serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    O que as empresas interessadas devem fazer?

    - Apresentar proposta de fornecimento de produtos ou de serviços enquadrado no conceito de projeto inovador e inserido no âmbito de competência regulamentar do BC e do CMN; (o BC vai verificar se a proposta se enquadra no conceito de projeto inovador);

    - Demonstrar a origem dos recursos utilizados para desenvolver o projeto inovador;

    - Comprovar a reputação ilibada de seus controladores e administradores;

    - Apresentar plano de descontinuidade das atividades; e

    - Designar diretor ou representante legal, a depender do seu tipo societário, responsável pela sua participação no Sandbox Regulatório.

    Mais informações em:

    https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sandbox

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    Projeto de Lei institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

    O empreendedorismo é reconhecido como vetor de desenvolvimento econômico e social no Brasil, cujas iniciativas inovadoras promovem o investimento e o aumento da oferta de capital, bem como promovem a produtividade e competitividade da economia brasileira e geram postos de trabalho qualificados.

    Como forma de promover e incentivar essas importantes empresas, que são agentes centrais do impulso inovador em contexto livre de mercado, o Executivo enviou ao Congresso Projeto de Lei Complementar 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

    Assim, as empresas consideradas como startups receberão tratamento especial.

    Dentre os dispositivos do Projeto apresentado, destacam-se:

    1) Enquadramento de empresas startups como sendo as organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados: o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias e as sociedades simples:

    I - COM FATURAMENTO BRUTO ANUAL de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, independentemente da forma societária adotada;

    II - COM ATÉ SEIS ANOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

    Para fins de contagem desse prazo:

    I - para as empresas decorrentes de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da incorporadora;

    II - para as empresas decorrentes de fusão, será considerado o maior tempo de inscrição entre as empresas fundidas; e

    III - para as empresas decorrentes de cisão, será considerado o tempo de inscrição da empresa cindida, na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de transferência de patrimônio para a empresa existente.

    III - QUE ATENDAM A UM DOS SEGUINTES REQUISITOS, no mínimo:

    a) declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ou

    b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do disposto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

    2) Define os instrumentos de investimento em inovação por meio dos quais as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa.

    3) Autoriza a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de: I - fundos patrimoniais e II - Fundos de Investimento em Participações – FIP. (Para empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou delegações firmadas por meio de agências reguladoras).

    4) Contratação de soluções inovadoras pelo Estado, dispondo que as licitações e os contratos terão por finalidade: I - resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia; e II - promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado. Estarão subordinados a esse dispositivo: Os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    5) Institui e regulamenta a Licitação para contratação de startups, definindo que administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei.

    6) Institui e regulamenta o Contrato público para Solução Inovadora CPSI, dispondo que, após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a doze meses, prorrogável por mais um período de até doze meses.

    7) Institui e regulamenta o Contrato de Fornecimento, no qual dispensa nova licitação. Encerrado o Contrato Público, o ente público poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho do ente público.

    8) Altera e revoga alguns artigos da Lei sobre as Sociedades por Ações – Lei 6.404/76.

    9) Altera e revoga alguns dispositivos da Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar 123/06.


    O referido PLP foi submetido à deliberação do Congresso Nacional para aprovação.


    Veja inteiro teor do PLP 249/2020 em:

    https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8990E383C9662C868A6645C2793657ED.proposicoesWebExterno2?codteor=1936965&filename=PLP+249/2020


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