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Um Espaço que mostra o que afeta sua Vida Financeira:

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    Novidades no Pix: funcionalidades, atualizações e penalidades

    O Banco Central ampliou as funcionalidades do Pix para dar mais opções aos usuários e aumentar o uso do pagamento instantâneo brasileiro.

    Agora haverá o Pix Cobrança e, por meio da API Pix, a integração aos usuários recebedores (empresas)

    Como funcionará o PIX Cobrança?

    Logistas, fornecedores, prestadores de serviços, estabelecimentos comerciais, empresas e demais empreendedores poderão fazer:

    - Cobranças para pagamentos imediatos em seus pontos de venda ou comércio eletrônico, através da emissão de QR Code ao cliente (será lançado dia 16 deste mês de Novembro);

    - Cobranças com vencimento em data futura, com possibilidade de configurar valor, juros, multas e descontos como já acontece para emitir boleto (lançamento em breve, de acordo com o BC).

    Essa é uma forma de aumentar a competição e proporcionar uma alternativa barata e com liquidação imediata de pagamentos que seriam feitos por boletos ou convênios de arrecadação.

    E a integração aos usuários recebedores?

    Esse serviço pode ser fornecido por instituições financeiras e de pagamento que quiserem. Para tanto, deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC.

    Essa API Pix terá funcionalidades de:

    - Criação e gestão de compras;

    - Verificação de liquidação de pagamento;

    - Conciliação;

    - Suporte a processos de devolução.

    Assim, trará mais eficiência para que as Software Houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas.

    Será mais fácil aos empreendedores escolherem onde manterão suas contas, vez que sem essa API padronizada, o empresário pode ficar preso à uma instituição por causa dos custos cobrados para mudar de conta, do qual precisaria, neste caso, reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes.

    Atualizações de cobranças por pessoas físicas.

    Sabe-se que o envio de pagamentos é gratuito e ilimitado para as todas as pessoas físicas, empresários individuais e MEIs. Porém, o BC também atualizou essas regras, estabelecendo que, pessoas físicas que adotarem o sistema PIX para fins comerciais, serão tarifados no momento que receberem o pagamento.

    Portanto, será passível de tarifação a atividade comercial, assim considerada, quando:

    - Receber transferência por QR Code Dinâmico;

    - Receber mais de 30 transações com PIX no mês, por conta. Ou seja, será tarifada a partir da 31ª transação.

    Porém, as instituições poderão definir, em contrato, outros critérios específicos que caracterizem situações de recebimento com finalidade compra, quando a conta da pessoa física, empresário individual ou MEI for, exclusivamente, para fins comerciais.

    Previsão de penalidades.

    As instituições participantes do Pix, bem como aquelas em processo de adesão, também estarão sujeitas às penalidades estabelecidas.

     Além de outra penalidades para infrações cometidas no arranjo, poderão suportar:

    - multas – variam de R$50 mil a R$1 milhão, que podem aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo.

    - Suspensão ou exclusão do participante - situações mais graves.


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    Mais opções de uso

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    Banco Central lança o Sandbox Regulatório

    Nesta semana, o Banco Central lançou o Sandbox Regulatório, um ambiente onde entidades que são autorizadas pelo Banco Central, podem testar, por um determinado período, projetos inovadores na área financeira ou de pagamento.

    As atividades desses projetos serão controladas e delimitadas por um conjunto específico de normas regulamentares, das quais deverão ser observadas pelas entidades.

    O Banco Central visa estimular a inovação e a diversidade de modelos de negócios, incentivando a concorrência entre fornecedores de produtos e serviços financeiros para atender às diversas necessidades dos usuários tanto no Sistema Financeiro Nacional (SFN) quanto no Sistema de Pagamentos Brasil (SPB) e, consequentemente, fortalecê-los.

    O número de vagas será limitado e, para participar do Sandbox, as empresas interessadas além de, obrigatoriamente, ter de observar as regras do BC sobre o atendimento de reclamações de clientes e de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, deverão atender a alguns requisitos, bem como se submeter a critérios de pontuação, caso o número de interessados seja superior ao número de vagas.

    O Sandbox terá início em 2021. As empresas autorizadas a participar, terão seus projetos testados e receberão orientações personalizadas de agentes reguladores, bem como serão monitorados pelos órgãos reguladores na implementação e nos resultados dos projetos, onde serão avaliados os riscos associados aos produtos e serviços desses projetos.

    Se verificarem riscos associados à execução do projeto, o regulador determinará o seu aperfeiçoamento. Porém, se verificar riscos excessivos que exponha o SFN ou o SPB a execução do projeto será limitada.

    Ao final, os participantes terão a chance de obter a autorização definitiva para operar, bem como os projetos desenvolvidos poderão servir de base para aprimorar a regulamentação do BC e do CMN.

    Quem pode participar?

    Associação, sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), prestadores de serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    O que as empresas interessadas devem fazer?

    - Apresentar proposta de fornecimento de produtos ou de serviços enquadrado no conceito de projeto inovador e inserido no âmbito de competência regulamentar do BC e do CMN; (o BC vai verificar se a proposta se enquadra no conceito de projeto inovador);

    - Demonstrar a origem dos recursos utilizados para desenvolver o projeto inovador;

    - Comprovar a reputação ilibada de seus controladores e administradores;

    - Apresentar plano de descontinuidade das atividades; e

    - Designar diretor ou representante legal, a depender do seu tipo societário, responsável pela sua participação no Sandbox Regulatório.

    Mais informações em:

    https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sandbox

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    Competitividade de produtos e serviços financeiros

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    Projeto de Lei institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

    O empreendedorismo é reconhecido como vetor de desenvolvimento econômico e social no Brasil, cujas iniciativas inovadoras promovem o investimento e o aumento da oferta de capital, bem como promovem a produtividade e competitividade da economia brasileira e geram postos de trabalho qualificados.

    Como forma de promover e incentivar essas importantes empresas, que são agentes centrais do impulso inovador em contexto livre de mercado, o Executivo enviou ao Congresso Projeto de Lei Complementar 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

    Assim, as empresas consideradas como startups receberão tratamento especial.

    Dentre os dispositivos do Projeto apresentado, destacam-se:

    1) Enquadramento de empresas startups como sendo as organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados: o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias e as sociedades simples:

    I - COM FATURAMENTO BRUTO ANUAL de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, independentemente da forma societária adotada;

    II - COM ATÉ SEIS ANOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

    Para fins de contagem desse prazo:

    I - para as empresas decorrentes de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da incorporadora;

    II - para as empresas decorrentes de fusão, será considerado o maior tempo de inscrição entre as empresas fundidas; e

    III - para as empresas decorrentes de cisão, será considerado o tempo de inscrição da empresa cindida, na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de transferência de patrimônio para a empresa existente.

    III - QUE ATENDAM A UM DOS SEGUINTES REQUISITOS, no mínimo:

    a) declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ou

    b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do disposto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

    2) Define os instrumentos de investimento em inovação por meio dos quais as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa.

    3) Autoriza a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de: I - fundos patrimoniais e II - Fundos de Investimento em Participações – FIP. (Para empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou delegações firmadas por meio de agências reguladoras).

    4) Contratação de soluções inovadoras pelo Estado, dispondo que as licitações e os contratos terão por finalidade: I - resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia; e II - promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado. Estarão subordinados a esse dispositivo: Os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    5) Institui e regulamenta a Licitação para contratação de startups, definindo que administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei.

    6) Institui e regulamenta o Contrato público para Solução Inovadora CPSI, dispondo que, após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a doze meses, prorrogável por mais um período de até doze meses.

    7) Institui e regulamenta o Contrato de Fornecimento, no qual dispensa nova licitação. Encerrado o Contrato Público, o ente público poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho do ente público.

    8) Altera e revoga alguns artigos da Lei sobre as Sociedades por Ações – Lei 6.404/76.

    9) Altera e revoga alguns dispositivos da Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar 123/06.


    O referido PLP foi submetido à deliberação do Congresso Nacional para aprovação.


    Veja inteiro teor do PLP 249/2020 em:

    https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8990E383C9662C868A6645C2793657ED.proposicoesWebExterno2?codteor=1936965&filename=PLP+249/2020


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    Avistando novos horizontes ao empreendedorismo

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    Dispensa de alvarás e licenças para MEIs

    A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) poderão exercer, imediatamente, as suas atividades mesmo sem alvará ou licença de funcionamento.

    Para isso, quando da inscrição ou alteração no Portal do Empreendedor, o MEI deverá concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento que será emitido eletronicamente. A manifestação de concordância abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual, conforme definidas em Resolução do CGSN.

    Ao aderir essa dispensa, o MEI declara, sob as penas da lei, que:

    - atende aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;

    - autoriza inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos (Essas vistorias serão realizadas após o início de operação da atividade do MEI);

    - tem ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento do Termo (O cancelamento do termo efetuado pelo Município ou Distrito Federal cancela o CCMEI definitivamente e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI).

    Todas as orientações e informações deverão ser fornecidas pelos órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças.

    Veja teor completo da RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59/2020 em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-59-de-12-de-agosto-de-2020-271970589


    *Agilizar o exercício do empreendimento pelo MEI, é fator positivo para impulsionar o giro e crescimento da economia, sobretudo, porque o número de MEIs no país tem aumentado significativamente (no fim de junho já passavam dos 10,1 milhões).

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    Atividades imediatas

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    Reforma Tributária: Fiquem atentos às possíveis mudanças

    Hoje (05/08), o ministro da economia, Paulo Guedes, apresentou parte da proposta da reforma tributária em audiência no Senado.

    O objetivo da reforma é reduzir, simplificar e melhorar o sistema tributário, para torná-lo moderno e eficiente: “vamos substituir 20 impostos por um”, disse o ministro.

    A reforma será feita em fases e o primeiro passo será a criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) nos moldes de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA Federal), com uma nova forma de tributar o consumo:

    • Fim do PIS/Cofins: acabam os tributos diferenciados para vários setores e mais de uma centena de regimes especiais;

    • Crédito financeiro, imediato e monetizado;

    • Incidência somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço;

    • Mais transparente porque incide sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas;

    • Alinhada aos IVAs mais modernos;

    • Alíquota de 12%.

    Ou seja, pegar os impostos de PIS/Pasep sobre folha, PIS/Pasep sobre importação, PIS/Pasep sobre receitas, Cofins sobre importação, Cofins sobre receitas e transformá-los em apenas CBS.

    Não são contribuintes da CBS as pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica: condomínios de proprietários de imóveis; Instituições filantrópicas e fundações; Entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões; Partidos políticos; Serviços sociais autônomos; Templos de qualquer culto; e Sindicatos.

    Vide a Apresentação da Reforma Tributária completa em https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/apresentacoes/2020/agosto/apresentacao-reforma-tributaria-comissao-mista-5-8-2020.pdf/view .

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    Estejam preparados!

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    Milhares de empresas fecharam as portas, devido ao Covid-19

    Foram divulgados números assustadores da quantidade de empresas que fecharam suas portas no Brasil na primeira quinzena de junho de 2020.

    Foram 1,3 milhão de empresas que terminaram seus negócios de forma definitiva ou temporária, segundo o IBGE.

    Cerca de 40% das empresas atribuem o fechamento à crise do Covid-19, o que representa 522,7 mil empresas.

    As empresas que fecharam as portas de maneira definitiva somaram 716,4 mil, divididos em:

    -334,3 mil no setor de serviços;

    -261,6 mil no setor de comércios;

    -68,7 mil no setor de construção;

    -51,7 mil no setor de indústria.

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    E-Commerce cresceu 81%

    Segundo dados da Compre & Confie, o faturamento no E-commerce cresceu 81% no mês de abril de 2020 comparado com os dados de um ano. 

    Os setores que mais cresceram o volume de vendas foram:

    -Alimentos e Bebidas: + 294,8%;

    -Instrumentos Musicais: 252,4%;

    -Brinquedos: + 241,6%;

    -Cama, Mesa e Banho: + 165,9%.

    A classe média era a que mais resistia ao mundo digital. Porém, depois da pandemia, é a classe que mais puxa o crescimento do e-commerce.

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    Onde o mercado cresce

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    Governo financiará salário dos funcionários de pequenas e médias empresas por 2 meses

    O Governo financiará o salário de 2 meses das pequenas e médias empresas com taxa de juros de 3,75% ao ano, carência de 6 meses e prazo de 30 meses.

    Como requisito, durante os 2 meses de financiamento da folha, as empresas não poderão demitir funcionários.

    Terão direito as empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões por ano. Quem vai operacionalizar é banco, onde a empresa paga a folha de pagamento.

    O volume total liberado pelo governo soma R$ 40 bilhões.

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    R$ 600 por 3 meses para trabalhadores informais

    Devido a crise do Covid-19, os trabalhadores informais receberão R$ 600 por 3 meses e as mães que são chefe de família (família monoparental), duas cotas, no total de R$ 1.200.

    Os requisitos são:

    - Ser maior de 18 anos de idade.

    - Não ter emprego formal ou ter contrato de renda intermitente ativo.

    - Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI).

    - Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.

    - Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

    - Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

    - Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

    - Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ;

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    TelexFree: Golpe que afetou 2 milhões de pessoas no Brasil

    Mais golpe. As pessoas continuam acreditar no dinheiro fácil.

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    G1 - Telexfree: 2 milhões de pessoas esperam há três anos pelo dinheiro - notícias em Espírito Santo