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    Governo sanciona lei que obriga a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

    A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda e corresponde a um desconto na conta de energia elétrica, concedido aos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais.

    Há redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%, para Indígenas e Quilombolas até 100%.

    Os descontos são decrescentes e cumulativos, à medida que o consumo vai evoluindo, até o limite de 220 kWh/mês, ou seja, quanto menor for o consumo, maior será o desconto na sua fatura:

    • Consumo mensal até 30kWh – desconto de 65%
    • Consumo mensal de 31 kWh a 100 kWh – desconto de 40%
    • Consumo mensal de 101 kWh a 220 kWh – desconto de 10%
    • Consumo Superior a 220 kWh – desconto de 0%

     

    A Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, trata de quais consumidores poderão ser beneficiários de desconto na conta de energia elétrica.

    - Famílias que se enquadram em um dos critérios:

    • Inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
    • Usufruem do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), caracterizado pelas espécies: 87 – Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência; ou 88 – Amparo Assistencial ao Idoso – conforme disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 8.742 de 1993; ou​
    • Inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento ou procedimento médico exija o uso continuado de equipamentos que funcionam com energia elétrica.

     

    A referida Lei já prevê o dever de informar sobre o direito à tarifa social às famílias inscritas no CadÚnico que atendam às condições estabelecidas, contudo não previa a inscrição automática para recebimento do benefício.

    Dessa forma, o acesso ao benefício estava sendo prejudicado, seja porque havia a necessidade de as famílias de baixa renda terem de se deslocar às concessionárias para formalizarem o pedido, seja porque a baixa escolaridade dos beneficiários e a dificuldade de compreender as instruções para obtenção do benefício representava um impedimento para que o requeresse.

    Também foi constatado que os potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos da referida lei.

    Assim, visando simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, o Governo sancionou a Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, adicionando um parágrafo único no art. 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010:

    “Art. 4º .........................................................................................

    Parágrafo único. O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2º desta Lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

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    Inscrição automática para recebimento do benefício

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    Bônus de desconto na conta de energia: Programa de Incentivo já está valendo

    Até agora o que se sabe é que, até 22 de abril de 2022, a conta de luz terá uma nova bandeira tarifária: escassez hídrica que aumentará em 6,78% a conta de luz dos brasileiros.

    Quanto mais economizarmos energia, melhor para o nosso bolso, não é mesmo?

    Em 31/08/2021 foi instituído o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica criado pela Creg (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética), com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.

    O primeiro estágio do Programa vigerá por quatro ciclos de faturamento, contados a partir de 1º de setembro de 2021.

    Quem economizar poderá receber um bônus de R$ 50,00 por 100 KWh reduzidos, limitado à faixa de economia entre 10% e 20%. Cidadãos de baixa renda que aderem à tarifa social também poderão participar.

    Como será aplicado:

    Será concedido bônus em fatura, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada 100 (cem) kWh, em contrapartida da redução média verificada do consumo de energia elétrica em montante igual ou superior a 10% (dez por cento), por unidade consumidora do ambiente de contratação regulada, limitado a 20% (vinte por cento), apurada de forma cumulativa nas faturas referentes às competências de setembro a dezembro de 2021.

    À quem se aplica e não se aplica:

    O Programa de que trata o caput se aplica às unidades consumidoras do grupo B pertencentes às classes de consumo residencial, industrial, comércio, serviços e outras atividades, rural e serviço público.

    Porém, não se aplica às unidades consumidoras do grupo A pertencentes às classes de consumo poder público, iluminação pública e consumo próprio.

    Também não se aplica às unidades consumidoras que participam do sistema de compensação de créditos de energia de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012.

    Base de apuração:

    O percentual de redução do consumo será aplicado sobre o montante apurado com base no consumo médio de cada unidade consumidora nas faturas referentes às competências de setembro a dezembro de 2020, desde que possuam histórico de medição.

    Os consumos utilizados para a definição da meta e a apuração de seu cumprimento devem ser proporcionalizados para o período de trinta dias.

    Como será apurado:

    O bônus apurado será informado na fatura dos consumidores ao final do estágio previsto para o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica e creditado na fatura subsequente.

    Se houver irregularidade na unidade consumidora:

    Em caso da caracterização de procedimento irregular na unidade consumidora, o crédito em fatura não será concedido, devendo ser ressarcido via fatura no caso de a caracterização ocorrer após o pagamento.

     

    Para visualizar inteiro teor da Resolução nº 2 de 31/08/2021 que instituiu o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-31-de-agosto-de-2021-341960096

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    Energia não poderá ser cortada por inadimplência

    Devido ao agravamento da pandemia e de seus impactos econômicos, a Diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), por unanimidade, decidiu aprovar a emissão de Resolução Normativa contendo medidas excepcionais e temporárias de enfrentamento da pandemia do Covid-19. Para garantir a continuidade do fornecimento de energia, suspendeu o corte de energia por inadimplência de consumidores de baixa renda em todo o Brasil.

    A medida vale até 30 de junho, cujos beneficiados são:

    - Consumidores da tarifa social de energia elétrica, ou seja, aqueles de baixa renda que têm abatimento mensal na conta de luz: famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento - nesse caso, com renda mensal de até três salários-mínimos; famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada

    (aproximadamente, 12 milhões de famílias serão beneficiadas);

    - Unidades consumidoras com equipamentos vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica;

    - Unidades de saúde, tais como, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue e centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros.

    Houve também, a suspensão do prazo para o corte de energia de faturas antigas, fazendo com que esses consumidores passem a dispor de mais tempo para quitar suas contas.

    De outro lado, para que as distribuidoras preservem o seu caixa para enfrentar possível aumento da inadimplência dos consumidores de baixa renda, elas poderão, durante a vigência desta medida, suspender o pagamento das compensações por eventual má qualidade do serviço, devendo creditá-las aos consumidores até 31 de dezembro deste ano de 2021.

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    Suspensão do corte de energia

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    2021 começou com mais famílias endividadas

    Se o índice de endividamento das famílias com mais de 10 salários mínimos de renda mensal aumentou, imagina o índice das famílias de baixa renda que sofreram impacto pelo fim do auxílio emergencial que se deu a partir de janeiro deste ano.

    A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostrou em sua pesquisa que o percentual de famílias que relataram ter dívidas (cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal, prestação de carro e de casa) alcançou 66,5% em janeiro, alta de 0,2 ponto percentual em relação a dezembro de 2020 e de 1,2 ponto em relação a janeiro de 2020.

    Por outro lado, o índice de inadimplência caiu, ou seja, o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso caiu para 24,8% em janeiro, ante 25,2% em dezembro. A parcela das famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso – e que, portanto, permanecerão inadimplentes – reduziu-se novamente, passando de 11,2% em dezembro para 10,9% do total de famílias em janeiro.

    Em relação à capacidade de pagamento, entre as famílias endividadas, a parcela média da renda comprometida com dívidas alcançou 30,3% da renda mensal, novo aumento de 0,1 ponto percentual, em relação a dezembro. Nas famílias com até 10 salários, a parcela média da renda dedicada ao pagamento de dívidas por esse grupo aumentou pela quarta vez, na comparação mensal, de 30,8% para 30,9%. Nas famílias com renda acima de 10 salários mensais, a parcela média da renda comprometida aumentou pela primeira vez desde agosto passado, atingindo 27,6% em janeiro.

    Como não é novidade, o cartão de crédito, modalidade associada ao consumo imediato e de curto prazo, é a principal dívida das famílias brasileiras, tendo em janeiro deste ano, chegado à máxima histórica de 80,5% do total de famílias, ante 79,4% em dezembro de 2020. Famílias com até 10 salários, as dívidas com cartão de crédito são de 81,1% e, das famílias com mais de 10 salários é de 78,1%.

    Atrás do cartão de crédito, os tipos de dívidas com maiores percentuais em janeiro de 2021 foram, respectivamente, carnês (16,8%), financiamento de carro (9,9%), crédito pessoal (8,4%) e financiamento de casa (8,3%).

    Esse estudo observou que a proporção de famílias com dívidas tem crescido de forma mais intensa entre as famílias com mais de 10 salários mínimos de renda mensal, desde novembro passado.

    Certo é que, de uma forma ou de outra, todas as famílias brasileiras, independente da faixa de renda mensal, precisam organizar suas finanças de maneira mais incisiva para conseguir adimplir suas dívidas e não contrair mais.

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    Mais da metade das famílias brasileiras endividadas

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    Cortando gastos: R$ 1,3 bilhão serão economizados nos próximos três anos com aluguel de imóveis

    Hoje (03/08), foi publicada Portaria Conjunta nº 38 para racionalizar o uso dos imóveis e reduzir gastos com aluguel de imóveis por Órgãos e Entidades do Executivo Federal.

    Para isso, terão prazo para realizarem atualização cadastral da ocupação de imóveis no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de Uso Especial da União (SPIUNet), onde serão coletadas informações: até 10 de setembro de 2020 dos imóveis situados no Distrito Federal; e até 10 de dezembro de 2020 nos estados da Federação.

    Trata-se de um programa de gestão e ocupação otimizada e compartilhada dos imóveis, onde são considerados oferta e a demanda de espaços, número de servidores em rotina presencial e semipresencial, entre outros, que redefinirão a ocupação a partir do uso compartilhado de estações de trabalho, gerando redução gradativa dos gastos com aluguel.

    Também poderão participar do programa Órgãos do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público da União e empresas estatais, sendo necessária a assinatura de um termo de adesão.

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    Visando o futuro

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    Estudo aponta que 52% das pessoas atrasarão as contas nos próximos meses.

    Uma pesquisa realizada pelo SPC, entre os dias 07 a 13 de abril de 2020, aponta que 52% dos consumidores preveem que não pagarão as contas nos próximos meses devido ao impacto econômico do Covid-19.

    Veja abaixo a expectativa de fôlego financeiro das famílias (52%):

    -28% afirmam que tem dinheiro para menos de 1 mês;

    -28% dizem que tem dinheiro para 1 a 2 meses;

    -12% para 3 a 4 meses;

    -12% para mais de 4 meses;

    -20% não sabem até quando conseguirão pagar as contas.

    As principais contas são as compras parceladas no cartão de crédito, carnê de loja e cheques pré-datados, que correspondem a 49% do total. Outros 27% são dívidas de empréstimos.

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