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    Pirâmide Financeira: Famosos caem em golpe de R$ 170 milhões

    Apesar desse tipo de golpe ser aplicado há muito tempo, milhares de pessoas continuam caindo e suportando enormes prejuízos financeiros, inclusive famosos, como Cristiana Pompeo que perdeu dez anos de FGTS na pirâmide financeira, o jogador Zico e o comediante Sérgio Mallandro, que caíram no golpe da JJ Invest que movimentou em torno de R$ 170 milhões.

    Até o Neymar foi usado para divulgação, usando uma camisa da JJ Invest em uma partida beneficente patrocinada pela empresa. Além disso ter sido um forte ponto para divulgar a pirâmide e conquistar a “confiança” das pessoas, outros fatores também contribuíram para que as vítimas achassem que, realmente, não se tratava de um golpe, como promessas de lucros rápidos de 10 a 15% e ter patrocinado 24 times de futebol (vários da primeira divisão), inclusive ter sua marca estampada nas camisas de grandes times.

    Contudo, desde 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um alerta ao mercado, informando que o fundador da JJ Invest, Jonas Jaimovick, não tinha autorização para exercer atividade de administração de carteiras e de consultoria de valores mobiliários.

    Recentemente, após estourar o golpe, ele foi preso, tendo sido considerado pela polícia como o maior operador de pirâmides do país.

    Para quem não sabe, a pirâmide financeira é um esquema de negócio que funciona através da indicação de novos membros que investem (pagam uma taxa de adesão) para sustentar membros antigos. Geralmente, alguém que já esteja na pirâmide chama outras pessoas, dizendo ser uma chance imperdível e, à medida que mais pessoas entram, mais cresce a base de associados, por isso o nome “pirâmide”, vez que os níveis de baixo, sustentam os de cima e o dinheiro sempre flui em direção ao topo.

    Porém, elas se tornam insustentáveis com o tempo: a capacidade de atração de novos membros atinge o limite, fazendo com que o pagamento aos associados começa a atrasar e estes não conseguem fazer contato direto com o líder da pirâmide para cobrar, vez que a maioria dos investidores só conhece a pessoa que o atraiu para o esquema.

    Isso não se trata apenas de um negócio que não deu certo, atrair pessoas a investirem em algo que sabe que não se sustenta é crime contra a economia popular, tipificado no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1521/51, chamado por “crime de pirâmide” ou “esquema de pirâmide” que consiste em tentar ou obter ganhos ilícitos, através de especulações ou meios fraudulentos, causando prejuízo a diversas pessoas.

    Tanto o líder da pirâmide quanto aqueles que participam, tendo lucro ou prejuízo, cometem crime.

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    Pegadinha do Mallandro?

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    Bolsa de Valores: investidores acusam influencer de perder R$ 30 milhões

    Vinícius Ibraim, economista e influencer no ramo do mercado financeiro (com 164 mil seguidores só no Instagram), conhecido por operar ao vivo na Bolsa de Valores e vender cursos por R$5 mil, foi acusado por investidores como responsável pela perda de R$30 milhões após uma operação na Bolsa em 27 de outubro.

    O trader financeiro prometia retorno de no mínimo 2 até 10% ao mês e mostrava ao vivo de como o dinheiro aplicado na Bolsa poderia ser rentável.

    Segundo as vítimas, os valores eram depositados diretamente na conta de Ibraim para que fossem investidos em um suposto Fundo (Fundo Vinicius Ibraim – intitulado pelo próprio) que, além de não ter um CNPJ, não era registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

    No instante da fracassada operação, ele desligou a transmissão ao vivo e apagou suas redes e canais sociais, canal no YouTube e sites, deletando todos os cursos sobre aplicações financeiras existentes em plataformas educacionais.

    Estima-se que 200 investidores foram prejudicados, cujo número versus valor da perda, demonstra que cada um investiu valores altos, à exemplo de uma das vítimas que afirmou ter aplicado mais de R$60 mil.

    O proprietário da agência de publicidade que realizava o marketing para Ibraim afirmou que também sofreu prejuízos, vez que sua agência ganhava comissão em cima do conteúdo digital produzido e está reembolsando todas as pessoas que compraram o curso on-line em plataformas educacionais.

    Finalmente, no dia 06 de novembro, Ibraim apareceu em um vídeo dando explicações sobre o ocorrido, além de desabafar que teria sumido devida a ameaças que recebeu, informando, ainda, de que o prejuízo teria sido em torno de R$700mil e que irá reembolsar os investidores.

    Contudo, quem entende um pouco sobre o assunto sabe que isso se trata de duas coisas diferentes:

    1 - Perdeu R$700mil e ficou inadimplente na Bolsa, tendo sido impedido de operar desde 06 outubro deste ano a pedido da corretora com a qual operava como investidor por não liquidar débitos relativos às operações. Ou seja, ele já não podia operar na Bolsa quando o fez pela última vez.

    2 - Ele tem R$30 milhões dos clientes para os quais ainda não liberou o dinheiro.

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    Altos riscos

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      zillner

      Muito perigoso esses ifluencers digitais sobre bolsa de valores.

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    Novidades no Pix: funcionalidades, atualizações e penalidades

    O Banco Central ampliou as funcionalidades do Pix para dar mais opções aos usuários e aumentar o uso do pagamento instantâneo brasileiro.

    Agora haverá o Pix Cobrança e, por meio da API Pix, a integração aos usuários recebedores (empresas)

    Como funcionará o PIX Cobrança?

    Logistas, fornecedores, prestadores de serviços, estabelecimentos comerciais, empresas e demais empreendedores poderão fazer:

    - Cobranças para pagamentos imediatos em seus pontos de venda ou comércio eletrônico, através da emissão de QR Code ao cliente (será lançado dia 16 deste mês de Novembro);

    - Cobranças com vencimento em data futura, com possibilidade de configurar valor, juros, multas e descontos como já acontece para emitir boleto (lançamento em breve, de acordo com o BC).

    Essa é uma forma de aumentar a competição e proporcionar uma alternativa barata e com liquidação imediata de pagamentos que seriam feitos por boletos ou convênios de arrecadação.

    E a integração aos usuários recebedores?

    Esse serviço pode ser fornecido por instituições financeiras e de pagamento que quiserem. Para tanto, deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC.

    Essa API Pix terá funcionalidades de:

    - Criação e gestão de compras;

    - Verificação de liquidação de pagamento;

    - Conciliação;

    - Suporte a processos de devolução.

    Assim, trará mais eficiência para que as Software Houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas.

    Será mais fácil aos empreendedores escolherem onde manterão suas contas, vez que sem essa API padronizada, o empresário pode ficar preso à uma instituição por causa dos custos cobrados para mudar de conta, do qual precisaria, neste caso, reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes.

    Atualizações de cobranças por pessoas físicas.

    Sabe-se que o envio de pagamentos é gratuito e ilimitado para as todas as pessoas físicas, empresários individuais e MEIs. Porém, o BC também atualizou essas regras, estabelecendo que, pessoas físicas que adotarem o sistema PIX para fins comerciais, serão tarifados no momento que receberem o pagamento.

    Portanto, será passível de tarifação a atividade comercial, assim considerada, quando:

    - Receber transferência por QR Code Dinâmico;

    - Receber mais de 30 transações com PIX no mês, por conta. Ou seja, será tarifada a partir da 31ª transação.

    Porém, as instituições poderão definir, em contrato, outros critérios específicos que caracterizem situações de recebimento com finalidade compra, quando a conta da pessoa física, empresário individual ou MEI for, exclusivamente, para fins comerciais.

    Previsão de penalidades.

    As instituições participantes do Pix, bem como aquelas em processo de adesão, também estarão sujeitas às penalidades estabelecidas.

     Além de outra penalidades para infrações cometidas no arranjo, poderão suportar:

    - multas – variam de R$50 mil a R$1 milhão, que podem aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo.

    - Suspensão ou exclusão do participante - situações mais graves.


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    Mais opções de uso

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    Banco Central lança o Sandbox Regulatório

    Nesta semana, o Banco Central lançou o Sandbox Regulatório, um ambiente onde entidades que são autorizadas pelo Banco Central, podem testar, por um determinado período, projetos inovadores na área financeira ou de pagamento.

    As atividades desses projetos serão controladas e delimitadas por um conjunto específico de normas regulamentares, das quais deverão ser observadas pelas entidades.

    O Banco Central visa estimular a inovação e a diversidade de modelos de negócios, incentivando a concorrência entre fornecedores de produtos e serviços financeiros para atender às diversas necessidades dos usuários tanto no Sistema Financeiro Nacional (SFN) quanto no Sistema de Pagamentos Brasil (SPB) e, consequentemente, fortalecê-los.

    O número de vagas será limitado e, para participar do Sandbox, as empresas interessadas além de, obrigatoriamente, ter de observar as regras do BC sobre o atendimento de reclamações de clientes e de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, deverão atender a alguns requisitos, bem como se submeter a critérios de pontuação, caso o número de interessados seja superior ao número de vagas.

    O Sandbox terá início em 2021. As empresas autorizadas a participar, terão seus projetos testados e receberão orientações personalizadas de agentes reguladores, bem como serão monitorados pelos órgãos reguladores na implementação e nos resultados dos projetos, onde serão avaliados os riscos associados aos produtos e serviços desses projetos.

    Se verificarem riscos associados à execução do projeto, o regulador determinará o seu aperfeiçoamento. Porém, se verificar riscos excessivos que exponha o SFN ou o SPB a execução do projeto será limitada.

    Ao final, os participantes terão a chance de obter a autorização definitiva para operar, bem como os projetos desenvolvidos poderão servir de base para aprimorar a regulamentação do BC e do CMN.

    Quem pode participar?

    Associação, sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), prestadores de serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    O que as empresas interessadas devem fazer?

    - Apresentar proposta de fornecimento de produtos ou de serviços enquadrado no conceito de projeto inovador e inserido no âmbito de competência regulamentar do BC e do CMN; (o BC vai verificar se a proposta se enquadra no conceito de projeto inovador);

    - Demonstrar a origem dos recursos utilizados para desenvolver o projeto inovador;

    - Comprovar a reputação ilibada de seus controladores e administradores;

    - Apresentar plano de descontinuidade das atividades; e

    - Designar diretor ou representante legal, a depender do seu tipo societário, responsável pela sua participação no Sandbox Regulatório.

    Mais informações em:

    https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sandbox

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    Competitividade de produtos e serviços financeiros

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    IPI: prorrogadas alíquotas zero

    Por meio do Decreto 10.503/20, foram prorrogadas as reduções das alíquotas dos seguintes tributos para produtos médico-hospitalares:

    1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos.

    - Reduzidas anteriormente por meio do Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020 Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020 e do  Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020

    2) Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral

    - Reduzida anteriormente por meio do Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020

    Assim, tais alíquotas que seriam restabelecidas a partir de 01º de outubro deste ano, serão restabelecidas a partir de 01º de janeiro de 2021.

    Essa medida emergencial objetiva reduzir o custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.


    Veja inteiro teor do Decreto 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 em:

    https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.503-de-2-de-outubro-de-2020-280889044

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    Alíquota zero congelada

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    Projeto de Lei institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador

    O empreendedorismo é reconhecido como vetor de desenvolvimento econômico e social no Brasil, cujas iniciativas inovadoras promovem o investimento e o aumento da oferta de capital, bem como promovem a produtividade e competitividade da economia brasileira e geram postos de trabalho qualificados.

    Como forma de promover e incentivar essas importantes empresas, que são agentes centrais do impulso inovador em contexto livre de mercado, o Executivo enviou ao Congresso Projeto de Lei Complementar 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

    Assim, as empresas consideradas como startups receberão tratamento especial.

    Dentre os dispositivos do Projeto apresentado, destacam-se:

    1) Enquadramento de empresas startups como sendo as organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados: o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias e as sociedades simples:

    I - COM FATURAMENTO BRUTO ANUAL de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, independentemente da forma societária adotada;

    II - COM ATÉ SEIS ANOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

    Para fins de contagem desse prazo:

    I - para as empresas decorrentes de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da incorporadora;

    II - para as empresas decorrentes de fusão, será considerado o maior tempo de inscrição entre as empresas fundidas; e

    III - para as empresas decorrentes de cisão, será considerado o tempo de inscrição da empresa cindida, na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de transferência de patrimônio para a empresa existente.

    III - QUE ATENDAM A UM DOS SEGUINTES REQUISITOS, no mínimo:

    a) declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ou

    b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do disposto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

    2) Define os instrumentos de investimento em inovação por meio dos quais as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa.

    3) Autoriza a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de: I - fundos patrimoniais e II - Fundos de Investimento em Participações – FIP. (Para empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou delegações firmadas por meio de agências reguladoras).

    4) Contratação de soluções inovadoras pelo Estado, dispondo que as licitações e os contratos terão por finalidade: I - resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia; e II - promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado. Estarão subordinados a esse dispositivo: Os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    5) Institui e regulamenta a Licitação para contratação de startups, definindo que administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei.

    6) Institui e regulamenta o Contrato público para Solução Inovadora CPSI, dispondo que, após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a doze meses, prorrogável por mais um período de até doze meses.

    7) Institui e regulamenta o Contrato de Fornecimento, no qual dispensa nova licitação. Encerrado o Contrato Público, o ente público poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho do ente público.

    8) Altera e revoga alguns artigos da Lei sobre as Sociedades por Ações – Lei 6.404/76.

    9) Altera e revoga alguns dispositivos da Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar 123/06.


    O referido PLP foi submetido à deliberação do Congresso Nacional para aprovação.


    Veja inteiro teor do PLP 249/2020 em:

    https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8990E383C9662C868A6645C2793657ED.proposicoesWebExterno2?codteor=1936965&filename=PLP+249/2020


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    Avistando novos horizontes ao empreendedorismo

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    Cadastro indevido PIX: Procon-SP notifica Nubank e Mercado Pago

    Recente divulgação pelo Banco Central a respeito das instituições com o maior número de chaves Pix cadastradas, tem repercutido desde a semana passada.

    Isso porque as instituições no topo dessa lista, 1º Nubank com mais de 8 milhões de cadastros seguido do 2º Mercado Pago com mais de 4 milhões, tiveram um número de cadastro tão elevado que chamaram a atenção de seus próprios clientes que, ao buscarem mais informações, perceberam que haviam sido cadastrados no Pix sem a devida prévia autorização, com possíveis movimentos de cadastro indevidos das chaves do Pix.

    Inúmeras reclamações ali feitas, chamaram a atenção do Procon-SP que notificou a Nubank e o Mercado Pago para, no prazo de 72 horas, a partir de hoje, esclareçam sobre os cadastros de chaves sem a solicitação dos clientes, as dificuldades para cancelar tal operação, além de outros questionamentos:

    – Como e por quais canais está sendo ofertado e disponibilizado o cadastro dos consumidores ao Pix;

    – Quais informações são prestadas antes da realização do cadastro;

    – Como se dá a confirmação ou anuência inequívoca dos consumidores;

    – Como o consumidor pode efetuar o cancelamento do cadastro;

    – Se verificaram a ocorrência de problema sistêmico que poderia ter dado causa ao cadastro indevido das chaves de segurança;

    – Quais providências têm sido adotadas para solução dos problemas relatados;

    – Quais os canais de atendimento disponibilizados ao consumidor para atendimento.

    Além de notificar tais empresas, o Procon-SP oficiou a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN para comunicar aos bancos de que poderão ser multados por prática abusiva se efetuarem o cadastramento da Chave Pix sem prévia, expressa e inequívoca autorização do cliente (consumidor).

    No último dia 15, o Banco Central emitiu um Comunicado, informando que monitora e supervisiona o processo de cadastramento de chaves Pix, e que já iniciou processos formais de fiscalização de participantes, salientando que, caso detecte irregularidades nesses processos, incluindo eventuais cadastramentos indevidos, o Banco Central punirá os infratores nos termos da regulação vigente.

    Contudo, há quem manifestasse defendendo tais instituições dizendo que a Nubank, por exemplo, solicitou o cadastramento das chaves.

    - Confira a lista:

    1º Nubank - 8.086.037

    2º Mercardo Pago - 4.731.115

    3º PagSeguro - 4.317.725

    4º Bradesco - 3.710.035

    5º Caixa - 2.499.903

    6º Banco do Brasil - 2.147.744

    7º Itaú Unibanco - 1.756.684

    8º Santander - 1.637.709

    9º PicPay - 1.135.336

    10º Inter - 889.588

    • Observe que só a Nubank, Mercado Pago e PagSeguro, que lideram a lista, somaram um total de 17,1 milhões de registros de chaves, quantidade 50% superior aos cinco maiores bancos do País (Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Caixa Econômica Federal), que obtiveram juntos apenas 11,7 milhões.


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    Será que escapam dessa?

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    Mais 02 meses de Auxílio Emergencial

    Desde março, quando foi declarado o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com um pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 nas hipóteses de I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

    No dia 14 deste mês, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 do Executivo Federal, prorrogando o prazo para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais para empregados com contrato de trabalho intermitente, ou seja, quando a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas.

    Assim, o empregado intermitente formalizado até 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses das determinações anteriores:

    . 03 meses - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020;

    . 01 mês - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020;

    . 02 meses - Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020.

    A concessão e o pagamento do auxílio emergencial ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.


    Veja inteiro teor do DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm

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    Alívio!

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    Suspensão do contrato e redução da jornada e de salário: prazos prorrogados

    Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, que teve início em março deste ano, o Executivo instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em que o empregador pôde acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

    Nesta semana, dia 14/10, o Executivo Federal decretou a prorrogação dos prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados.

    Foram acrescidos 60 (sessenta dias), de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

    Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos já ocorridos:

    - Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário:

    . 90 dias - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020;

    . 30 dias - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020;

    . 60 dias - decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020;

    - Suspensão temporária do contrato de trabalho:

    . 60 dias - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020;

    . 60 dias - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020;

    . 60 dias - Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020;


    Veja inteiro teor do DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm

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    Total de 240 dias...

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    Câmbio: Contas pré-pagas e assinatura eletrônica

    O Banco Central autorizou o uso de assinatura eletrônica em contratos de câmbio. Pode-se utilizar a gravação de imagem ou de voz nas autorizações de operações, envio ou recebimento de e-mail e registro de sinalização gráfica de concordância.

    Em Nota o BC afirmou: "Continua sendo de responsabilidade exclusiva da instituição autorizada assegurar que o referido meio de comprovação: (i) estabeleça vínculo inequívoco entre as partes e as informações constantes do documento eletrônico; e (ii) confira segurança jurídica ao contrato de câmbio".

    Também foi permitido o uso de contas pré-pagas em reais nas compras realizados por meio de facilitadoras internacionais em aquisições de bens e serviços.

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    Tecnologia no câmbio