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Um Espaço que mostra o que afeta sua Vida Financeira:

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    BC divulga novo ranking de reclamações dos bancos e financeiras

    O Banco Central divulgou o ranking de reclamações a respeito dos Bancos e Financeiras do 2° trimestre de 2021.

    Os índices apresentados são baseados pelo número de reclamações reguladas procedentes versus o número de clientes.


    Dentre as instituições financeiras com mais de 4 milhões de clientes, estão com os maiores índices de reclamações:

     BTG PACTUAL/BANCO PAN (conglomerado) – 103,44

     2º INTER (conglomerado) – 66,79

     3º CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conglomerado) – 32,13

      SANTANDER (conglomerado) – 28,88

      BRADESCO (conglomerado) – 25,33

      BB (conglomerado) – 21,09

      ITAU (conglomerado) – 17,59

      VOTORANTIM (conglomerado) – 4,64

      MIDWAY S.A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – 2,45

    10º NUBANK (conglomerado) – 0,00


    Bancos e financeiras com menos de quatro milhões de clientes:

     MASTER (conglomerado) – 811,55

     DAYCOVAL (conglomerado) – 777,01

    FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – 555,73


    Principais reclamações e sua quantidade de ocorrência:

    1º Oferta ou prestação de informação sobre crédito consignado de forma inadequada – 4.223:

    1. C6 BANK (conglomerado) – 2.111

    2. DAYCOVAL (conglomerado) - 611

    3. BRADESCO (conglomerado) - 558

    2º Irregularidades relativas à integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade dos serviços relacionados a operações de crédito – 2.338:

    1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conglomerado) – 621

    2. ITAU (conglomerado) - 410

    3. SANTANDER (conglomerado) - 263

    3º Irregularidades relativas à integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços relacionados a cartões de crédito - 2.639:

    1. ITAU (conglomerado) – 255

    2. SANTANDER (conglomerado) – 227

    3. BRADESCO (conglomerado) - 200


    Para visualizar todos os rankings acesse https://www.bcb.gov.br/ranking/index.asp?rel=outbound&frame=1

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    OAB promove proposta para barrar incidência de Imposto para advogados e profissionais liberais

    A OAB Nacional tem articulado com afinco medida no Congresso Nacional para impedir que a reforma tributária, proposta pelo Governo Federal, redunde em aumento ou criação de impostos, não apenas para advogados(as), como para milhares de profissionais liberais.

    A reforma tributária com foi proposta, aumentará significativamente a incidência de tributos sobre as pessoas jurídicas em geral, sendo mais maléfico aos advogados, médicos, engenheiros, contadores e demais profissionais.

    Neste sentido, há em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2596/21, de autoria do Deputado Antônio Cezar Correia Freire (PSD-SP), que busca justamente evitar que a reforma tributária acabe com a isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022.

    Tal projeto articulado com a OAB, objetiva vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica. Assim, querem que a revogação da isenção de dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, que já sofrem com a carga tributária do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e ISS.

    O trecho da Justificação do referido PL, sinaliza o problema que a reforma tributária pode causar:

    “Em um contexto de grave crise econômica, há de compreender as condições da classe produtiva. O setor de serviços foi duramente penalizado e a retomada da demanda aos níveis pré-pandêmicos ainda é uma meta distante de ser alcançada.

    Sob a bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às milhares de sociedades profissionais que hoje lutam pela sobrevivência e que já se submetem a uma das alíquotas de tributação sobre a renda mais altas do mundo e, neste aspecto, especial relevância tem as sociedades de prestação de serviços de advocacia.”

    “Além disso, profissionais liberais, enquanto membros de sociedades uniprofissionais, respondem pessoalmente pelos atos praticados em nome da sociedade, inclusive patrimonialmente. Ou seja, não há uma separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio a justificar uma dupla incidência da tributação sobre a renda.

    Logo a tributação dos dividendos prejudica especialmente médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras profissões típicas da classe média, acarretando inaceitável injustiça tributária ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organização dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades profissionais, que vivem unicamente de seu esforço intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial.”

    O Projeto foi aprese4ntado no dia 16/07/2021 e está Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.


    Veja o inteiro teor do Projeto de Lei 2596/21 em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2046828&filename=Tramitacao-PL+2596/2021

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    Como descobrir se há cartões emitidos ou empréstimos em meu nome sem autorização?

    O cartão de crédito é umas das principais formas de pagamento utilizada pelos consumidores no mundo e, no Brasil, são quase 52 milhões de usuários, segundo pesquisa feita pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pelo portal Meu Bolso Feliz.

    Por sua vez, o empréstimo também é uma modalidade muito usual. Uma pesquisa conduzida pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em 2018, revelou que dois em cada dez brasileiros recorreram a algum tipo de empréstimo.

    Assim, são também inúmeras reclamações quanto à emissão de cartão de crédito e empréstimos sem autorização que trazem muita dor de cabeça para o titular para cancelar e ser ressarcido dos prejuízos.

    O Banco Central tem uma ferramenta gratuita interessante para o consumidor descobrir se há cartões e empréstimos emitidos em seu nome de forma fraudulenta. Chama-se Registrato.

    As informações são extraídas do Sistema de Informações de Crédito (SCR), que é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com as instituições autorizadas a funcionar pelo BC.

    Basta acessar o site do BC em bcb.gov.br e digitar “Registrato” no campo de pesquisa do site ou acessar https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato.

    Você terá acesso às informações sobre empréstimos e financiamentos em seu nome, como saldo devedor, modalidade de créditos realizados (Crédito consignado; Cheque especial; Financiamento de veículos; imóveis e outros bens; Cartão de crédito; Leasing; Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica (fintechs)) e status (a vencer ou vencida) de empréstimos e financiamentos contratados por pessoa física ou jurídica em cada banco ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central (BC).

    Também terá acesso à lista dos bancos e financeiras onde você possui conta ou outro tipo de relacionamento, como investimentos. Esse relatório permite que pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas: (i) acessem dados próprios, (ii) verifiquem a ocorrência de uso indevido de CPF ou CNPJ e (iii) busquem relacionamentos bancários de pessoa falecida para fins de inventário.

    Além disso, através do Registrato você também consulta: informações de chave PIX cadastradas em bancos, instituições de pagamento e outros, se você não possui conta ativa em um banco, pode emitir a certidão de Inexistência de contas em bancos; dados sobre operações de câmbio e transferências internacionais que você realizou.

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    ANS determina reajuste negativo dos planos de saúde individual e familiar

    Uma recente e inédita decisão da ANS está sendo pauta de muita discussão. Pela primeira vez a ANS diminuiu as mensalidades dos planos individuais e familiares: -8,19%. Tal decisão foi motivada pela redução das despesas das operadoras de saúde por causa da pandemia.

    Esse percentual é estabelecido para o período de maio/2021 a abril/2022. Quando o reajuste é positivo, ou seja, há um aumento nas mensalidades dos planos de saúde, constitui um direito da operadora, sendo-lhe facultativo a aplicação do aumento. Contudo, como os valores foram diminuídos, constitui um direito do consumidor, portanto, as operadoras serão obrigadas a reduzir os valores. Caso contrário, estarão em desacordo com a regulamentação da ANS.

    Porém, apesar do consumidor ficar contente com o reajuste negativo dos planos de saúde, as operadoras ficaram preocupadas, principalmente as menores, vez que há um risco de inúmeros cancelamentos quando houver aumento das mensalidades já que, após o período estipulado, a ANS avaliará um novo reajuste.

    Ou seja, diante de uma diminuição dos planos contratados as operadoras maiores terão mais facilidade em se recuperarem e não sofrerão tanto impacto quanto as menores. As operadoras que possuem planos individuais como principal fonte de receita também serão mais afetadas, como a SulAmérica e o Bradesco.

    Por outro lado, há especialistas que afirmam que apesar de que haverá um impacto negativo nas operadoras, o ganho de participação do mercado pode compensar a maioria das perdas, como no caso da operadora Hapvida e Notre Dame Intermédica que terão impacto negativo no lucro, respectivamente, de 6,7% e 2,3%.

    A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), representante dessas duas operadoras discordou do índice calculado pela ANS e quer uma manifestação da agência reguladora de como chegaram a tal percentual e afirmaram que 124 operadoras de planos de saúde podem encerrar suas atividades, uma vez que as despesas foram maiores do que a receita.

    Por sua vez, a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) que representa operadoras responsáveis por 40% do mercado de planos e seguros privados do País, tais como Unimed, Amil e Bradesco, concordou com o reajuste tarifário destacando que a redução anunciada se deve pelo menor uso do sistema pelos beneficiários e pela queda em despesas assistenciais, vez que desde o início da pandemia, vários procedimentos foram suspensos ou adiados.



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    Bitcoin Banco causa prejuízo de R$ 1,5 bilhões a clientes e é acusado de crimes

    Uma investigação criminal pela Polícia Federal, desde 2019, descobriu que o Bitcoin Banco praticava diversos crimes falimentares, de estelionato, lavagem de capitais, organização criminosa, além de delitos contra a economia popular e o sistema financeiro nacional.

    O grupo de criminosos desenvolveram diversos artifícios para induzir as vítimas em erro, inclusive com a criação de ferramenta de registro de transações de criptoativos que, em plano de fundo, permitia o desvio dos recursos e enriquecimento ilícito dos investigados. Por essa razão, a investigação recebeu o nome de Operação Daemon, vez que na mitologia grega, refere-se a um ser sobrenatural trabalhando em plano de fundo e, na computação, refere-se a um programa que executa um processo em plano de fundo que não está sob o controle direto do usuário interativo.

    Responsáveis pelo controle de três corretoras de criptomoedas e mediante forte marketing, atraíram centenas de clientes, quando em 2019, travaram os saques e deram um prejuízo estimado em R$ 1,5 bilhões a mais de sete mil credores. Em razão do bloqueio dos saques, inúmeras denúncias foram feitas. Os clientes investiam recursos pessoais na plataforma do Bitcoin Banco e acompanhavam uma suposta posição de seus investimentos nas plataformas corretoras que eram revertidos para o enriquecimento dos gestores.

    O curioso é que quando bloquearam os saques, o próprio grupo noticiou à polícia que havia sido vítima de um ataque cibernético e que por isso teria bloqueado os saques das corretoras, ao passo que, por outro lado, não fornecia as informações e documentos para apuração dos fatos, retardando o andamento processual.

    O que queriam, na verdade, era dar legitimidade ao bloqueio dos saques, alegando para os clientes que foram vítimas de hackers e que tudo estava sendo, inclusive, investigado pela Polícia. Seria o álibi perfeito.

    Porém, constataram em 2020 que o grupo oferecia ao público contratos de investimento coletivo sem registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que o grupo empresarial teria operado um verdadeiro esquema de pirâmide financeira.

    Foi apurado que o líder deste grupo empresarial já havia sido condenado na Suíça pelos crimes de estelionato e falsificação de documentos. E mais: foram verificados diversos indícios da prática permanente de crimes falimentares, ludibriando até mesmo o juízo falimentar ao apresentando como garantia uma carteira de bitcoins que não era de sua propriedade. Alegaram que tinham cerca de sete mil bitcoins, o que consistia, em termos de números, patrimônio suficiente para quitação de todas as dívidas decorrentes dos bloqueios de saques dos clientes.

    A 23ª Vara Judicial de Curitiba expediu um mandado de prisão preventiva, quatro mandados de prisão temporária e vinte e dois mandados de busca e apreensão e decretou sequestro de imóveis e bloqueio de valores.

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    Catástrofe de prejuízos

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    O golpe do PIX agendado é verdade?

    Está circulando no WhatsApp uma mensagem contando sobre um novo golpe que estariam aplicando nas pessoas através do Pix agendado.

    Segundo a mensagem, uma pessoa teria recebido um Pix de certo valor, na opção agendada e não sabia quem havia mandado.

    Que logo em seguida, teria recebido uma mensagem de WhatsApp de uma pessoa desesperada falando que tinha feito um Pix errado e se poderia lhe devolver com urgência.

    Segundo conta a história, não deixaram a suposta vítima “devolver” o valor porque viram que o Pix estava agendado e orientaram para que ela dissesse que devolveria quando o dinheiro estivesse na conta dela no dia para qual foi agendado. Ao chegar no dia de agendamento do Pix, o dinheiro não teria caído e fora pedido para as pessoas se atentarem a esse novo golpe.

    Com isso, muitas pessoas começaram a questionar a segurança do Pix agendado que daria brecha para esse golpe acontecer.

    Nesta semana, o Banco Central se pronunciou afirmando que esse golpe do Pix agendado é BOATO, pelos seguintes motivos:

    - O banco RECEBEDOR não tem como saber que existe um Pix agendado para uma conta em data futura;

    - O Pix agendado fica no sistema do banco PAGADOR, mas não fica visível para quem vai receber até que a transação seja confirmada;

    - A informação não aparece no extrato do cliente ou em qualquer outro lugar;

    - Todas as operações do Pix são rastreáveis e podem identificar os titulares das contas de origem e de destino de toda e qualquer transação de pagamento no Pix.

    Assim, no caso da história que circula, não teria como ela ter recebido uma notificação de recebimento de Pix, já que o Pix agendado só aparece para quem vai receber depois que o dinheiro cai em conta no dia que fora agendado e com identificação de quem enviou.

    De uma forma ou de outra, boato ou não, todo cuidado é pouco. Sempre que receber qualquer mensagem de cobrança, ou de foi mandado um dinheiro indevido, faça contato imediato com o seu banco.

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    Será possível?

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    INSS retoma bloqueio de benefícios por falta de prova de vida

    Foi retomada a rotina de bloqueio, suspensão e cessação dos pagamentos de beneficiários que não fizerem a prova de vida.

    Desde março de 2020, o INSS havia suspendido a obrigatoriedade da prova de vida sem bloqueio do pagamento dos benefícios daqueles que não fizeram.

    No dia 20 de maio, foi publicada a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 53 que suspendeu, até 30 de junho de 2021, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.

    Portanto, a obrigatoriedade de prova de vida voltará após o dia 30 de junho. Porém, desde o dia 1º deste mês de junho, o INSS não mais pagará benefício para aqueles que não fizeram ou não fizerem a prova de vida.

    Ou seja, à princípio, até o final do mês não é obrigatório fazer prova de vida, mas se não fizer não recebe benefício.

    Aqueles que não fizeram a prova de vida desde o ano passado devem realizar a prova de vida, cujo cronograma de rotina de bloqueio de benefício, segundo a Portaria 1.299/21, será:

    Se a competência de vencimento da comprovação de vida se deu em:

    - Março e abril/2020 - retomada em junho/2021;

    - Maio e junho/2020 - retomada em junho/2021;

    - Julho e agosto/2020 - retomada em agosto/2021;

    - Setembro e outubro/2020 - retomada em setembro/2021;

    - Novembro e dezembro/2020 - retomada em outubro/2021;

    - Janeiro e fevereiro/2021 - retomada em novembro/2021;

    - Março e abril/2021 - retomada em Dezembro/2021.

    Para realizar a prova de vida, o beneficiário pode fazer por: biometria facial pelo celular para quem estiver essa forma liberada (para saber basta acessar os aplicativos Meu INSS ou Meu Gov.br) e seguir as instruções; na rede bancária ou aplicativo do banco, se tiver. No Banco do Brasil, por exemplo, já há essa possibilidade.


    Para acessar conteúdo completo da Portara nº 1.299/21: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.299-de-12-de-maio-de-2021-319592908

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    Vigoram os novos prazos para análise de benefícios do INSS

    No final do ano passado, a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram um acordo judicial, que foi homologado pelo STF, para estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos.

    Na semana passada, 10/06, os novos prazos entraram em vigor, devendo o INSS dar retorno quanto aos pedidos dentro desses prazos.


     O que é importante saber:

    - Os novos prazos valem por dois anos;

    - Para análise de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e acidente de trabalho: prazo máximo de 45 dias;

    - Para análise de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e ao idoso, bem como demais aposentadorias, salvo invalidez: prazo de 90 dias;

    - Salário-maternidade: 30 dias;

    -  Pensão por morte, Auxílio-reclusão e Auxílio-acidente: 60 dias;

    - Os novos prazos serão contados a partir do requerimento para a concessão inicial;

    - Benefícios que necessitem de perícia médica e avaliação social: prazo contado a partir da realização das mesmas;

    - Prazo para realização de perícia médica e avaliação social: 45 dias, podendo chegar a 90 dias para locais de difícil acesso;

    - Se faltar documentos necessários: o prazo é suspenso até o fim do prazo para entrega dos documentos;

    - Se descumprido o prazo: a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos terá 10 dias para analisar os pedidos;

    - O retroativo a receber continua considerando o período a partir da entrada do requerimento ao INSS;

    - Se a análise for fruto de cumprimento de decisão judicial, o prazo será contado a partir da intimação do INSS, sendo: 15 dias para implantação em tutela de urgência; 25 dias para benefícios por incapacidade e assistenciais; 45 dias para benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios; e 90 dias para ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização.


    Para acessar conteúdo completo do acordo firmado: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf

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    Confira o novo prazo de cada benefício

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    Sacionada a Lei que torna o Pronampe permanente

    O Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado na pandemia com intuito de conceder crédito com juros reduzidos a micro e pequenas empresas como forma de diminuir os impactos financeiros causados pelo coronavírus, agora será permanente. A lei que trata do assunto, Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020 foi sancionada nesta semana.

    Com isso, os MEIs e empresas de pequeno porte, que representam 98% das empresas e são responsáveis por 57% dos empregos formais no Brasil, poderão melhorar o negócio por meio de linhas de crédito subsidiado pelo Fundo Garantidor de Operações, com carência de 36 meses para pagamento e juros menores, cuja taxa anual máxima é igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido.


    Podem pedir financiamento pelo Pronampe:

    - Microempreendedores Individuais (MEI) – com faturamento anual de até R$ 360 mil;

    - Microempresas - com faturamento anual de até R$ 360 mil;

    - Empresa de Pequeno Porte – com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.


    O limite da linha de crédito do Pronampe corresponderá a:

    - Até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, se mais de um ano de funcionamento;

    - Até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso, se menos de um ano de funcionamento.


    Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009:

    - Banco do Brasil S.A.;

    - Caixa Econômica Federal;

    - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

    - Banco da Amazônia S.A.;

    - Bancos estaduais;

    - Agências de fomento estaduais;

    - Cooperativas de crédito;

    - Bancos cooperados;

    - Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro;

    - Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs);

    - Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito; e

    - Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável.


    Para visualizar a íntegra da Lei 13.999 de 18 de maio de 2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

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    Crédito para micro e pequenas empresas

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    Recadastramento da Prova de Vida continua suspenso

    Como sabido, a comprovação de vida é realizada anualmente no mês de aniversário do beneficiário e é condição necessária para a continuidade do recebimento do provento de aposentadoria, pensão ou reparação econômica.

    Desde março de 2020, vem sendo suspensa a exigência de comprovação de vida.

    No dia 20 de maio, foi publicada a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 53 que novamente suspendeu, até 30 de junho de 2021, a exigência de recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis de que trata a Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020.

    A realização de visitas técnicas para fins de comprovação de vida também fica suspensa nesse período.

    Tal suspensão não afeta a percepção de proventos ou pensões pelos beneficiários.

    A suspensão também não se aplica ao recadastramento de aposentado, pensionista ou anistiado político cujo pagamento do benefício esteja suspenso na data de publicação da referida Instrução Normativa, ou seja, de hoje, 24 de maio. Porém, aqueles poderão solicitar restabelecimento excepcional dos pagamentos de proventos e pensões suspensos pelo módulo de Requerimento do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe, tipo de Documento "Restabelecimento de Pagamento - COVID19", dos quais serão comunicados por e-mail a respeito do deferimento do restabelecimento, que obedecerá ao cronograma mensal da folha de pagamento e perdurará enquanto viger o prazo de suspensão (até 30 de junho).

    Após o prazo, 30 de junho, os beneficiários que tiverem sido dispensados da realização de comprovação de vida durante o período de suspensão deverão realizar o recadastramento anual. O beneficiário a quem tiver sido deferido o restabelecimento excepcional deverá realizar a comprovação de vida para continuidade do pagamento de proventos e pensões e recebimento de eventuais retroativos. Em ambos os casos, o Órgão Central do SIPEC estabelecerá o cronograma para a realização da comprovação de vida.


    Para ler inteiro teor da referida Instrução Normativa nº 53/2021, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-53-de-20-de-maio-de-2021-321518130

    Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-244-de-15-de-junho-de-2020-261997403

    Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-45-de-15-de-junho-de-2020-261921271

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    Será que a obrigatoriedade voltará agora?