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Microempreendedor: teto anual de receita é elevado pelo Senado

Até então o limite para enquadramento como microempreendedor é receita bruta anual de até R$ 81 mil (LC nº 123/06). Ontem, o Senado aprovou por unanimidade, o projeto que permite que seja enquadrado como microempreendedor individual pessoas com receita bruta de até R$ 130 mil. Se recém-aberta a empresa, o limite de faturamento se de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses em que o MEI estiver em operação.

Quanto ao número de empregados, o projeto também traz mudança: poderão ser contratados dois empregados. Hoje, um MEI pode contratar apenas um empregado desde que receba, no mínio, um salário-mínimo.

Segundo o Relator do Projeto, Senador Marcos Rogério (DEM-RO), no final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs, o que corresponde aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. Esse total de microempreendedores corresponde a 56,7%, ou seja, mais da metade do total de negócios no Brasil. Tal renúncia fiscal foi estimada pela Consultoria do Senado em R$ 2,3 bilhões em 2022, R$ 2, 5 bilhões em 2023 e R$ 2,6 bilhões em 2024.

Para o Senado, o Projeto visa movimentar a economia e reduzir os índices de desemprego, incentivando a criação de novos empreendimentos e ajudando microempresários que enfrentam dificuldades por conta da pandemia que recorreram ao empreendedorismo como forma de gerar renda e sobreviver.

Permitir que mais pessoas sejam enquadradas como MEI é estender os benefícios de dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família); bem como pagar como imposto apenas o DAS DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano.

Além disso, o MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

O projeto também recebeu emendas com objetivo de incluir os corretores de imóveis como MEI. Porém, as emendas foram rejeitadas pelo Relator, vez que tal atividade já possui tributação especial.

O Projeto, de autoria do Senador Jayme Campos (DEM-MT), agora segue para aprovação na câmara do Deputados. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor dia 01º de janeiro de 2022.


Veja teor do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021 em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149107

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Mais pessoas enquadradas como MEI