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Meação no divórcio: créditos trabalhistas devem ser divididos

Questões que envolvem partilha de bens sempre são polêmicos, sobretudo, quando o assunto é divórcio, onde há meação dos bens do casal, quando na comunhão parcial ou total.

Os artigos 1658 a 1660 do Código Civil/2002, estabelecem:

“Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.”

Neste sentido, o STJ em julgamento proferido em 2016, entendeu que as indenizações referentes a verbas trabalhistas pleiteadas na constância do casamento integram a partilha de bens, vez que comunicam entre os cônjuges.

Assim, os créditos adquiridos, ainda que decorrentes do trabalho pessoal de um dos cônjuges encaixaria no disposto do art. 1660, inciso I do CC/02, como bem adquirido por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

O Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, fundamentou que, enquanto perdurar o matrimônio, os bens adquiridos durante o casamento são de propriedade exclusiva do cônjuge que os adquiriu. Todavia, com o divórcio qualquer dos cônjuges tem direito de requerer a partilha dos bens comuns, sobre os quais, durante o matrimônio, tinha apenas expectativa de direito.

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