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Mais 02 meses de Auxílio Emergencial

Desde março, quando foi declarado o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com um pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 nas hipóteses de I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

No dia 14 deste mês, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 do Executivo Federal, prorrogando o prazo para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais para empregados com contrato de trabalho intermitente, ou seja, quando a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas.

Assim, o empregado intermitente formalizado até 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses das determinações anteriores:

. 03 meses - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020;

. 01 mês - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020;

. 02 meses - Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020.

A concessão e o pagamento do auxílio emergencial ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.


Veja inteiro teor do DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm

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