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Governo sanciona lei que obriga a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda e corresponde a um desconto na conta de energia elétrica, concedido aos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais.

Há redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65%, para Indígenas e Quilombolas até 100%.

Os descontos são decrescentes e cumulativos, à medida que o consumo vai evoluindo, até o limite de 220 kWh/mês, ou seja, quanto menor for o consumo, maior será o desconto na sua fatura:

  • Consumo mensal até 30kWh – desconto de 65%
  • Consumo mensal de 31 kWh a 100 kWh – desconto de 40%
  • Consumo mensal de 101 kWh a 220 kWh – desconto de 10%
  • Consumo Superior a 220 kWh – desconto de 0%

 

A Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010, trata de quais consumidores poderão ser beneficiários de desconto na conta de energia elétrica.

- Famílias que se enquadram em um dos critérios:

  • Inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
  • Usufruem do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), caracterizado pelas espécies: 87 – Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência; ou 88 – Amparo Assistencial ao Idoso – conforme disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 8.742 de 1993; ou​
  • Inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários-mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento ou procedimento médico exija o uso continuado de equipamentos que funcionam com energia elétrica.

 

A referida Lei já prevê o dever de informar sobre o direito à tarifa social às famílias inscritas no CadÚnico que atendam às condições estabelecidas, contudo não previa a inscrição automática para recebimento do benefício.

Dessa forma, o acesso ao benefício estava sendo prejudicado, seja porque havia a necessidade de as famílias de baixa renda terem de se deslocar às concessionárias para formalizarem o pedido, seja porque a baixa escolaridade dos beneficiários e a dificuldade de compreender as instruções para obtenção do benefício representava um impedimento para que o requeresse.

Também foi constatado que os potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício, ainda que enquadrados nos requisitos da referida lei.

Assim, visando simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, o Governo sancionou a Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, adicionando um parágrafo único no art. 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010:

“Art. 4º .........................................................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2º desta Lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

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Inscrição automática para recebimento do benefício