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Governo assegurará pagamento de RPVs e Precatórios de sentenças judiciais

O Governo, em meio à crise causada pela pandemia do covid-19, tem buscado acelerar soluções para liquidar as sentenças judiciais procedentes que geram dívida do país para pagamento de RPVs (Requisição de Pequeno Valor) e precatórios. Há milhões de causas ajuizadas contra o Estado Brasileiro e, segundo o Ministro da Economia, não haverá calotes para pagamento dos precatórios.

Para 2022, as despesas previstas com precatórios são de cerca de quase R$ 90 bilhões, o que equivale em torno de 93% das despesas discricionárias do Orçamento, cujo total é de R$ 96 bilhões. Houve um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021.

Foi feita uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 23/21 que vai permitir o pagamento dos precatórios.

Quanto às pequenas causas, o Governo diz que preservará o pagamento integral das sentenças de pequeno valor. Ou seja, todas as causas ganhas abaixo de 60 salários-mínimos (hoje: R$ 66 mil) serão atendidas integralmente e instantaneamente.

Quanto aos “super” precatórios, aqueles acima de 1.000 salários (hoje: R$ 66 milhões) serão parceladas, com entrada de 15% e nove parcelas iguais anuais. Essa foi uma regra definida permanente para os próximos anos a fim de que seja assegurada a previsibilidade para a dimensão orçamentária para capacidade de pagamento. Assim haverá menos riscos de ultrapassar a capacidade de pagamento e o cidadão não receber qualquer valor.

Outra proposta da PEC, foi a criação de um fundo patrimonial para pagamento dos precatórios. Abastecerão esse fundo: valores decorrentes das vendas de imóveis, dos dividendos repassados por empresas estatais, das concessões e da partilha de petróleo.

Para o Ministro da Economia é uma alternativa que permite separar gastos extraordinários e recorrer a uma fonte que permita a liquidação um pouco mais rápida dos passivos após a adequação da capacidade de pagamento.

Porém, para a IFI - Instituição Fiscal Independente, a PEC dos precatórios pode trazer instabilidade para economia pelo risco fiscal evidente, como por exemplo, pode causar aumento dos juros.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.


Visualize inteiro teor da PEC 23/21 em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054008&filename=PEC+23/2021

"Não haverá calotes" Foto: shutterstock

"Não haverá calotes"