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Fim da suspensão de recolhimento do FGTS e início do pagamento das parcelas

Acabou o tempo de vigência da Medida Provisória 927/2020 que dispôs sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Dentre as medidas, a empresas puderam protelar o recolhimento do FGTS referente as competências de março, abril e maio, cujos vencimentos se dariam respectivamente em abril, maio e junho.

As empresas que optaram pela postergação do recolhimento parcelaram os valores em até seis parcelas mensais, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS e ainda sem multas ou encargos.

Os empregadores que não encaminharam informação declaratória ao FGTS continuaram obrigados ao pagamento do FGTS com a respectiva incidência de multa por atrasos devidos.

As parcelas terão data de vencimento até o dia 7 (sete) de cada mês, cuja primeira parcela deveria ter sido quitada até o dia 07/07/2020.

Confira as parcelas e respectivas datas:

1ª parcela - 07/07/2020

2ª parcela - 07/08/2020

3ª parcela - 04/09/2020*

4ª parcela - 07/10/2020

5ª parcela - 06/11/2020*

6ª parcela - 07/12/2020

 * Excepcionalmente, a 3ª e a 5ª parcela vencerão, respectivamente, em 04/09/20 e 06/11/20, vez que as datas dos vencimentos não cairão em dia útil, devendo ser quitadas no dia útil anterior.

A não quitação do parcelamento impactará na regularidade do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF do empregador.

É hora de pagar! Foto: shutterstock

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