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Dispensa de alvarás e licenças para MEIs

A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) poderão exercer, imediatamente, as suas atividades mesmo sem alvará ou licença de funcionamento.

Para isso, quando da inscrição ou alteração no Portal do Empreendedor, o MEI deverá concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento que será emitido eletronicamente. A manifestação de concordância abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual, conforme definidas em Resolução do CGSN.

Ao aderir essa dispensa, o MEI declara, sob as penas da lei, que:

- atende aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;

- autoriza inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos (Essas vistorias serão realizadas após o início de operação da atividade do MEI);

- tem ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento do Termo (O cancelamento do termo efetuado pelo Município ou Distrito Federal cancela o CCMEI definitivamente e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI).

Todas as orientações e informações deverão ser fornecidas pelos órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças.

Veja teor completo da RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59/2020 em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-59-de-12-de-agosto-de-2020-271970589


*Agilizar o exercício do empreendimento pelo MEI, é fator positivo para impulsionar o giro e crescimento da economia, sobretudo, porque o número de MEIs no país tem aumentado significativamente (no fim de junho já passavam dos 10,1 milhões).

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