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Bancos são condenados a ressarcir e indenizar clientes por fraudes em apps

Alguns tribunais brasileiros, têm considerado que, quando alguém consegue burlar o sistema de segurança dos apps, há falha na prestação do serviço pelas respectivas instituições financeiras. Porém, há entendimento contrário, quando o consumidor é descuidado ou demora ou não faz a comunicação do crime.

Assim, a responsabilidade tem recaído nas Instituições Financeiras quando o sistema de segurança apresenta vulnerabilidades, tanto porque permitiu o acesso sem senha ou outra forma quanto por autorizar saques ou outras operações fora do perfil do cliente.

Isso porque, o embasamento jurídico alegado para as decisões é a aplicação da Súmula 479 do STJ, que diz: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Ainda é um tema de muitas controvérsias, mas tem sido maciçamente discutido devido ao grande número de roubos e furtos de aparelhos em 2021. No primeiro semestre, foram roubados cerca de 160 mil celulares no Estado de São Paulo e quase 26 mil registros, entre janeiro e novembro, no Rio de Janeiro, além de 47,5 mil casos em Minas Gerais.

A Rock inclusive, noticiou recentemente, a condenação do Banco Itaú e do Banco do Brasil, que tiveram de ressarcir, além do valor perdido em conta pela transação dos criminosos, reparar o dano moral sofrido pelas vítimas.

Outra condenação do Banco do Brasil, foi o ressarcimento do valor de R$ 22.304,54 à vítima. Nesse caso, o valor transferido pelos criminosos fugia do padrão de gastos do cliente, cujo acórdão falou a respeito:

“Cabia ao banco o dever de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugia ao padrão de gastos do consumidor.

Assim, patente a culpa da instituição bancária por negligência, nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil, e de acordo com a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

O sistema de detecção de fraude da instituição bancária deveria ser acionado automaticamente, a impedir que as operações se ultimassem; contudo, o réu falhou no seu dever de segurança. Não houve qualquer contribuição do autor para o desencadeamento dos fatos, vez que agiu de forma ágil e eficaz para o bloqueio do aparelho e de seu cartão com remoção, ainda, dos aplicativos de forma remota.

Descabido, portanto, o reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor com o intuito de afastar a responsabilidade do banco, que no caso é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.”

O referido Tribunal também condenou o BB ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil reais.

O Banco Safra também foi outro exemplo. Ele foi condenado a restituir R$ 75,7 mil a uma empresária após ser assaltada e ter sido tal valor retirado da sua conta pelo criminoso. Embora o Banco Safra tenha recorrido, o Tribunal de Justiça de SP, confirmou a sentença, ressaltando que é dever da instituição financeira manter o ambiente digital seguro para que somente o cliente possa acessar a conta e faça transações, não havendo isenção de responsabilidade a fraude praticada por terceiros, neste caso.

O Bradesco também já foi responsabilizado. Os criminosos após roubarem o celular da vítima, contrataram empréstimo consignado no valor de R$ 95,3, com descontos mensais de R$ 2,3 mil. Por não haver o pagamento das primeiras parcelas do empréstimo, a vítima ainda teve o nome negativado.

Além do pagamento em dobro do valor consignado, o Bradesco foi condenado a pagar R$ 7 mil a título de danos morais.

Portanto, é de suma importância, em caso de furto/roubo de celular, registrar imediatamente o Boletim de Ocorrência e comunicar ao Banco, para que não haja risco do Banco ser isento da responsabilidade por transações feitas pelos criminosos.

Responsabilidade por transações feitas por criminosos Foto: shutterstock

Responsabilidade por transações feitas por criminosos