+ noticia

Alienação Fiduciária: prazo para pagamento da dívida é contado em 5 dias corridos

Alienação Fiduciária, também chamada de alienação em garantia, é a transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário.

Por meio de busca e apreensão o bem é dado em garantia e, para que o devedor tenha esse bem restituído, é lhe dado o prazo de cinco dias para pagar o total da dívida pendente.

Mas a dúvida era se esse prazo seria contado em dias úteis ou corridos, vez que o artigo 219 do CPC diz que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Porém, em seu parágrafo único ressalta que isto é aplicado apenas aos prazos processuais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.770.863, pôs fim à essa questão. De acordo com o voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, esse prazo é contado em dias corridos e não em dias úteis porque é de natureza material e não processual:

"O pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento".

O STJ tem definido a natureza de determinados prazos para que a contagem seja cumprida em tempo certo e as partes não restem prejudicadas.

5 dias corridos para pagamento da dívida Foto: 500px

5 dias corridos para pagamento da dívida