Espaço Rock

Um Espaço que mostra o que afeta sua Vida Financeira:

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    Para o MEI receber auxílio-doença precisa estar com o DAS quitado?

    Existem muitas vantagens em ser um MEI e, uma delas, é ter qualidade de segurado e poder usufruir de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens.

    Um microempreendedor ao sofrer um acidente, por exemplo, pode requerer o auxílio-doença para se amparar, mas é necessário que o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) esteja em dia.

    O DAS é uma guia unificada de impostos paga por quem é optante pelo simples nacional. Assim, é o único pagamento que um microempreendedor deve fazer mensalmente, no valor aproximado de R$ 50,00.

    Para receber o auxílio-doença, além de estar quite com essa obrigação, é necessário ter, no mínimo, 12 meses de contribuição. O prazo de carência para continuar na condição de segurado da Previdência também são de 12 meses. No 13º mês essa condição será cancelada.

    Porém, algumas doenças não necessitam desse prazo de carência: AIDS; alienação mental; cardiopatia grave; cegueira; contaminação por radiação; espondiloartrose; hanseníase; mal de Parkinson; neoplasia maligna; nefropatia grave; paralisia (irreversível ou incapacitante); tuberculose.

    Os débitos relativos ao DAS são passíveis de inscrição na dívida ativa.

    Neste ano, por conta da pandemia, foram adiados os prazos para pagamento do meses de março, abril e maio, cujos vencimentos ficaram, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro.


    Portanto, se você for um microempreendedor e precisa de um auxílio-doença porque sofreu um acidente ou contraiu uma doença, você deve:

    -> Quitar o DAS que tiver em aberto: o débito pode ser parcelado pelo empreendedor, entrando no Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br. Quitando sua dívida e o período de carência, os benefícios são retomados.

    -> Acessar o site da Previdência Social;

    -> Clicar em auxílio-doença e depois em solicitar benefício;

    -> Fazer o agendamento da perícia médica;

    -> Separar todos os documentos:

    . CPF;

    . RG;

    . Comprovante de pagamento do DAS provando que a carência foi cumprida (se for o caso);

    . Atestados e laudos médicos sobre o acidente ou doença;

    . Ficha do requerimento que foi preenchido no site.

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    Esteja amparado!

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    Restituição de Tributos pagos em 2015: prazo vai até 31 de dezembro!

    Empresas que pagaram tributos indevidamente ou a mais à Receita Federal, em 2015, têm até o dia 31 de dezembro para recuperá-los.

    Isso porque, o prazo para requerer a restituição ou compensação de um tributo é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Estima-se que 1,3 trilhões de reais serão restituídos, sendo a maior parte referente à restituição de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

    Revise os tributos que pagou, como: Cofins, FGTS, INSS, IOF, IPI, Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, PIS etc.

    Caso verifique que pagou indevidamente ou a mais, solicite a restituição no PER / DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso; e Declaração de Compensação) disponível no E-cac => https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login .

    É necessário comprovar através de documentos o pagamento indevido ou maior.

    Para evitar futuros transtornos, importante verificar se os seus dados cadastrais e bancários estão corretos.

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    Não durma no ponto!

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    Alteração no crime de denunciação caluniosa segue para sanção.

    No intuito de aperfeiçoar a definição do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, o Senado aprovou o PL 2810/2020 que agora seguiu para a sanção presidencial.

    O atual artigo de Lei assim tipifica denunciação caluniosa:

    “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:”

    O Projeto propôs a seguinte nova redação:

    "Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:”

    Assim, o novo tipo penal substituiu as expressões “investigação policial” e “instauração de investigação administrativa” por “inquérito policial”, "procedimento investigatório criminal" e “processo administrativo disciplinar”.

    No final, acrescentou como conduta, além da hipótese de imputar crime a alguém, imputar "infração ético-disciplinar" ou "ato ímprobo", para considerar também como denunciação caluniosa, as denúncias falsas de infrações éticas e disciplinares se resultarem em processos, muito comum em perseguições por parte da administração pública.

    A pena imposta continuará a mesma: reclusão, de dois a oito anos, e multa, bem como as causas de aumento e diminuição de pena: aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto; diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

    Mas o que isso tem a ver com finanças?

    É simples! Já pensou você, como cidadão, ou funcionário público responder processos criminais, judiciais ou disciplinares por perseguição de outra pessoa ou da própria administração pública dos quais sabem que você é inocente? Além de “manchar” sua reputação e dignidade, bem como do desgaste físico e, principalmente, emocional, há muitos gastos financeiros, como custas com advogados, custas processuais, deslocamentos para oitivas e audiências que, afetam direta e negativamente suas finanças. 

    Como a nova redação tipificou mais condutas como sendo de denunciação caluniosa, as chances de você ter prejuízos por falsas denúncias foram, praticamente, eliminadas.

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    Mas o que tem a ver com finanças?

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    Pirâmide Financeira: Famosos caem em golpe de R$ 170 milhões

    Apesar desse tipo de golpe ser aplicado há muito tempo, milhares de pessoas continuam caindo e suportando enormes prejuízos financeiros, inclusive famosos, como Cristiana Pompeo que perdeu dez anos de FGTS na pirâmide financeira, o jogador Zico e o comediante Sérgio Mallandro, que caíram no golpe da JJ Invest que movimentou em torno de R$ 170 milhões.

    Até o Neymar foi usado para divulgação, usando uma camisa da JJ Invest em uma partida beneficente patrocinada pela empresa. Além disso ter sido um forte ponto para divulgar a pirâmide e conquistar a “confiança” das pessoas, outros fatores também contribuíram para que as vítimas achassem que, realmente, não se tratava de um golpe, como promessas de lucros rápidos de 10 a 15% e ter patrocinado 24 times de futebol (vários da primeira divisão), inclusive ter sua marca estampada nas camisas de grandes times.

    Contudo, desde 2019, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu um alerta ao mercado, informando que o fundador da JJ Invest, Jonas Jaimovick, não tinha autorização para exercer atividade de administração de carteiras e de consultoria de valores mobiliários.

    Recentemente, após estourar o golpe, ele foi preso, tendo sido considerado pela polícia como o maior operador de pirâmides do país.

    Para quem não sabe, a pirâmide financeira é um esquema de negócio que funciona através da indicação de novos membros que investem (pagam uma taxa de adesão) para sustentar membros antigos. Geralmente, alguém que já esteja na pirâmide chama outras pessoas, dizendo ser uma chance imperdível e, à medida que mais pessoas entram, mais cresce a base de associados, por isso o nome “pirâmide”, vez que os níveis de baixo, sustentam os de cima e o dinheiro sempre flui em direção ao topo.

    Porém, elas se tornam insustentáveis com o tempo: a capacidade de atração de novos membros atinge o limite, fazendo com que o pagamento aos associados começa a atrasar e estes não conseguem fazer contato direto com o líder da pirâmide para cobrar, vez que a maioria dos investidores só conhece a pessoa que o atraiu para o esquema.

    Isso não se trata apenas de um negócio que não deu certo, atrair pessoas a investirem em algo que sabe que não se sustenta é crime contra a economia popular, tipificado no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1521/51, chamado por “crime de pirâmide” ou “esquema de pirâmide” que consiste em tentar ou obter ganhos ilícitos, através de especulações ou meios fraudulentos, causando prejuízo a diversas pessoas.

    Tanto o líder da pirâmide quanto aqueles que participam, tendo lucro ou prejuízo, cometem crime.

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    Pegadinha do Mallandro?

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    Investir na Bolsa de Valores tem retorno garantido?

    Nos últimos dias, a notícia que um influencer digital perdeu R$30 milhões em uma operação na Bolsa e depois sumiu, deu o que falar.

    Investidores aplicavam altos valores no Fundo que tinha o próprio nome do trader “Fundo Vinicius Ibraim” (sem CNPJ e sem registro na CVM), os quais eram depositados na conta corrente do mesmo. Ele realizava operações ao vivo, mostrando como investir na Bolsa seria rentável, garantindo ao público o retorno de 2 a 10% ao mês, induzindo ou instigando as pessoas a investirem com ele.

    No entanto, quando se trata de investimentos, nada é garantido! No mercado financeiro, não existe nada que garanta retorno junto ao Fundo.

    Impossível ainda, o retorno de 2 a 10% por mês, conforme o influencer teria garantido.

    Conforme a CVM 592, somente Consultores de Valores Mobiliários autorizados podem exercer essa atividade: “O exercício da atividade de Consultoria de Valores Mobiliários compreende a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente. Este profissional possui conhecimentos técnicos e práticos para auxiliar seu cliente na busca do produto que irá melhor atender a seus objetivos e necessidades pessoais. A consultoria de valores mobiliários só poderá ser exercida por pessoas físicas ou jurídicas previamente autorizadas pela CVM, conforme normas estabelecidas na Instrução CVM 592.”

    Fica o alerta rock aos investidores:

    - Conheça a Instrução Normativa da Comissão de Valores Mobiliários que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento – Instrução CVM 555.

    (http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst555.html)

    - O administrador e o gestor são proibidos de receber depósito em conta corrente (art. 89, I).

    - São proibidos de prometer rendimento predeterminado aos cotistas (art. 89, V).

    - Consulte na CVM (http://www.cvm.gov.br/) se o Fundo está ativo, os seus administradores e os recursos financeiros que possui.

    - Não faça transferência direta para a conta da pessoa física, mas para o CNPJ do Fundo.

    - Verifique se o Fundo está registrado na CVM.

    - Veja se a pessoa física ou jurídica está habilitada a dar consultoria de valores mobiliários.

    - Não existe retorno garantido de 2% a 10% ao mês.

    - Performance passada não é garantia de retorno futuro.

    - Não acredite em tudo que assiste nas mídias sociais, Youtube. Tem muita coisa fake ou uma ilusão criada para fazer a pessoa apostar seu dinheiro.

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    Não se iluda!

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    Bolsa de Valores: investidores acusam influencer de perder R$ 30 milhões

    Vinícius Ibraim, economista e influencer no ramo do mercado financeiro (com 164 mil seguidores só no Instagram), conhecido por operar ao vivo na Bolsa de Valores e vender cursos por R$5 mil, foi acusado por investidores como responsável pela perda de R$30 milhões após uma operação na Bolsa em 27 de outubro.

    O trader financeiro prometia retorno de no mínimo 2 até 10% ao mês e mostrava ao vivo de como o dinheiro aplicado na Bolsa poderia ser rentável.

    Segundo as vítimas, os valores eram depositados diretamente na conta de Ibraim para que fossem investidos em um suposto Fundo (Fundo Vinicius Ibraim – intitulado pelo próprio) que, além de não ter um CNPJ, não era registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

    No instante da fracassada operação, ele desligou a transmissão ao vivo e apagou suas redes e canais sociais, canal no YouTube e sites, deletando todos os cursos sobre aplicações financeiras existentes em plataformas educacionais.

    Estima-se que 200 investidores foram prejudicados, cujo número versus valor da perda, demonstra que cada um investiu valores altos, à exemplo de uma das vítimas que afirmou ter aplicado mais de R$60 mil.

    O proprietário da agência de publicidade que realizava o marketing para Ibraim afirmou que também sofreu prejuízos, vez que sua agência ganhava comissão em cima do conteúdo digital produzido e está reembolsando todas as pessoas que compraram o curso on-line em plataformas educacionais.

    Finalmente, no dia 06 de novembro, Ibraim apareceu em um vídeo dando explicações sobre o ocorrido, além de desabafar que teria sumido devida a ameaças que recebeu, informando, ainda, de que o prejuízo teria sido em torno de R$700mil e que irá reembolsar os investidores.

    Contudo, quem entende um pouco sobre o assunto sabe que isso se trata de duas coisas diferentes:

    1 - Perdeu R$700mil e ficou inadimplente na Bolsa, tendo sido impedido de operar desde 06 outubro deste ano a pedido da corretora com a qual operava como investidor por não liquidar débitos relativos às operações. Ou seja, ele já não podia operar na Bolsa quando o fez pela última vez.

    2 - Ele tem R$30 milhões dos clientes para os quais ainda não liberou o dinheiro.

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    Altos riscos

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      zillner

      Muito perigoso esses ifluencers digitais sobre bolsa de valores.

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    O que mais te incentiva a aprender sobre finanças?

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      Saber investir

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      Dar uma vida melhor para a família

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      Aposentadoria

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      Saber controlar gastos

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      Ampliar conhecimento

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    Novidades no Pix: funcionalidades, atualizações e penalidades

    O Banco Central ampliou as funcionalidades do Pix para dar mais opções aos usuários e aumentar o uso do pagamento instantâneo brasileiro.

    Agora haverá o Pix Cobrança e, por meio da API Pix, a integração aos usuários recebedores (empresas)

    Como funcionará o PIX Cobrança?

    Logistas, fornecedores, prestadores de serviços, estabelecimentos comerciais, empresas e demais empreendedores poderão fazer:

    - Cobranças para pagamentos imediatos em seus pontos de venda ou comércio eletrônico, através da emissão de QR Code ao cliente (será lançado dia 16 deste mês de Novembro);

    - Cobranças com vencimento em data futura, com possibilidade de configurar valor, juros, multas e descontos como já acontece para emitir boleto (lançamento em breve, de acordo com o BC).

    Essa é uma forma de aumentar a competição e proporcionar uma alternativa barata e com liquidação imediata de pagamentos que seriam feitos por boletos ou convênios de arrecadação.

    E a integração aos usuários recebedores?

    Esse serviço pode ser fornecido por instituições financeiras e de pagamento que quiserem. Para tanto, deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC.

    Essa API Pix terá funcionalidades de:

    - Criação e gestão de compras;

    - Verificação de liquidação de pagamento;

    - Conciliação;

    - Suporte a processos de devolução.

    Assim, trará mais eficiência para que as Software Houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas.

    Será mais fácil aos empreendedores escolherem onde manterão suas contas, vez que sem essa API padronizada, o empresário pode ficar preso à uma instituição por causa dos custos cobrados para mudar de conta, do qual precisaria, neste caso, reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes.

    Atualizações de cobranças por pessoas físicas.

    Sabe-se que o envio de pagamentos é gratuito e ilimitado para as todas as pessoas físicas, empresários individuais e MEIs. Porém, o BC também atualizou essas regras, estabelecendo que, pessoas físicas que adotarem o sistema PIX para fins comerciais, serão tarifados no momento que receberem o pagamento.

    Portanto, será passível de tarifação a atividade comercial, assim considerada, quando:

    - Receber transferência por QR Code Dinâmico;

    - Receber mais de 30 transações com PIX no mês, por conta. Ou seja, será tarifada a partir da 31ª transação.

    Porém, as instituições poderão definir, em contrato, outros critérios específicos que caracterizem situações de recebimento com finalidade compra, quando a conta da pessoa física, empresário individual ou MEI for, exclusivamente, para fins comerciais.

    Previsão de penalidades.

    As instituições participantes do Pix, bem como aquelas em processo de adesão, também estarão sujeitas às penalidades estabelecidas.

     Além de outra penalidades para infrações cometidas no arranjo, poderão suportar:

    - multas – variam de R$50 mil a R$1 milhão, que podem aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo.

    - Suspensão ou exclusão do participante - situações mais graves.


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    Banco Central lança o Sandbox Regulatório

    Nesta semana, o Banco Central lançou o Sandbox Regulatório, um ambiente onde entidades que são autorizadas pelo Banco Central, podem testar, por um determinado período, projetos inovadores na área financeira ou de pagamento.

    As atividades desses projetos serão controladas e delimitadas por um conjunto específico de normas regulamentares, das quais deverão ser observadas pelas entidades.

    O Banco Central visa estimular a inovação e a diversidade de modelos de negócios, incentivando a concorrência entre fornecedores de produtos e serviços financeiros para atender às diversas necessidades dos usuários tanto no Sistema Financeiro Nacional (SFN) quanto no Sistema de Pagamentos Brasil (SPB) e, consequentemente, fortalecê-los.

    O número de vagas será limitado e, para participar do Sandbox, as empresas interessadas além de, obrigatoriamente, ter de observar as regras do BC sobre o atendimento de reclamações de clientes e de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, deverão atender a alguns requisitos, bem como se submeter a critérios de pontuação, caso o número de interessados seja superior ao número de vagas.

    O Sandbox terá início em 2021. As empresas autorizadas a participar, terão seus projetos testados e receberão orientações personalizadas de agentes reguladores, bem como serão monitorados pelos órgãos reguladores na implementação e nos resultados dos projetos, onde serão avaliados os riscos associados aos produtos e serviços desses projetos.

    Se verificarem riscos associados à execução do projeto, o regulador determinará o seu aperfeiçoamento. Porém, se verificar riscos excessivos que exponha o SFN ou o SPB a execução do projeto será limitada.

    Ao final, os participantes terão a chance de obter a autorização definitiva para operar, bem como os projetos desenvolvidos poderão servir de base para aprimorar a regulamentação do BC e do CMN.

    Quem pode participar?

    Associação, sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), prestadores de serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    O que as empresas interessadas devem fazer?

    - Apresentar proposta de fornecimento de produtos ou de serviços enquadrado no conceito de projeto inovador e inserido no âmbito de competência regulamentar do BC e do CMN; (o BC vai verificar se a proposta se enquadra no conceito de projeto inovador);

    - Demonstrar a origem dos recursos utilizados para desenvolver o projeto inovador;

    - Comprovar a reputação ilibada de seus controladores e administradores;

    - Apresentar plano de descontinuidade das atividades; e

    - Designar diretor ou representante legal, a depender do seu tipo societário, responsável pela sua participação no Sandbox Regulatório.

    Mais informações em:

    https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sandbox

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    Competitividade de produtos e serviços financeiros

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    Qual fator mais influencia as pessoas a empreenderem?

    Marque o fator que mais motiva alguém a empreender.

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