Espaço Rock

Um Espaço que mostra o que afeta sua Vida Financeira:

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    Estudo aponta que 52% das pessoas atrasarão as contas nos próximos meses.

    Uma pesquisa realizada pelo SPC, entre os dias 07 a 13 de abril de 2020, aponta que 52% dos consumidores preveem que não pagarão as contas nos próximos meses devido ao impacto econômico do Covid-19.

    Veja abaixo a expectativa de fôlego financeiro das famílias (52%):

    -28% afirmam que tem dinheiro para menos de 1 mês;

    -28% dizem que tem dinheiro para 1 a 2 meses;

    -12% para 3 a 4 meses;

    -12% para mais de 4 meses;

    -20% não sabem até quando conseguirão pagar as contas.

    As principais contas são as compras parceladas no cartão de crédito, carnê de loja e cheques pré-datados, que correspondem a 49% do total. Outros 27% são dívidas de empréstimos.

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    Assustado

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    O que mais causa desequilíbrio entre o casal na divisão das tarefas do lar?

    Votem naquilo que mais causa atrito entre os cônjuges nas obrigações do lar.

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      Forma como se gasta o dinheiro

      Forma como se gasta o dinheiro

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      Contribuição financeira de cada um

      Contribuição financeira de cada um

    • 10 0
      10 pontos
      Cuidar dos filhos

      Cuidar dos filhos

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      10 pontos
      Falta de dinheiro

      Falta de dinheiro

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      Tarefas domésticas

      Tarefas domésticas

  • + analise

    Projeto de Lei proíbe despejo por falta de pagamento do aluguel durante a pandemia do coronavírus.

    Há em tramitação na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, PL n º 936/2020, que altera a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.

    Tal projeto proíbe despejo de inquilino, flexibilizando algumas relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país, de modo a atenuar as consequências socioeconômicas geradas, criando regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais em razão da pandemia.

    Ressalta-se, no entanto, que a proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março, quando o Governo Federal decretou estado de calamidade no país.

    Assim, durante a pandemia, segundo o referido PL:

    - A locação não poderá ser desfeita pela falta de pagamento. Tal pagamento deverá ter desconto de 50% sobre o valor total da dívida no período de quatro meses e/ou enquanto durar a anormalidade, devendo ser parcelado pelo prazo de até 12 meses após restabelecer o Estado de normalidade;

    - Haverá desconto de 100% aos que se encontram sobre a posse direta do imóvel e que não tenham condições de prover o seu sustento, também durante a pandemia;

    - Não será concedida liminar para desocupação do imóvel nas ações que terem por fundamento a permanência do sublocatário no imóvel quando extinta a locação ou pela falta do pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento.

    Observa-se que tais disposições não se aplicam aos não atingidos pelas medidas de enfrentamento do coronavírus da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19, às quais se submeterão ao despejo.

    Mas enquanto o Projeto de Lei não for sancionado, como negociar com o locador?

    O cenário atual causado pela pandemia do coronavírus implicou uma série de mudanças e adaptações em todas as áreas do cotidiano do mundo inteiro, onde é preciso que pessoas, órgãos públicos e empresas considerem a calamidade pública que assola a todos sem distinção.

    Dessa forma, necessária a aplicação do princípio da razoabilidade nas relações jurídicas privadas ou públicas, onde as duas partes devem compreender as consequências geradas pela pandemia e entrarem no melhor consenso para que ambos não sejam tão prejudicados.

    Com o contrato de aluguel não é diferente: as partes devem buscar o consenso por meio de descontos progressivos ou isenções temporárias, inclusive revisar os termos do contrato de locação.

    O que fazer:

    1 – Procure o locador e proponha a isenção, suspensão, redução ou adiamento do aluguel.

    2 – Se houver acordo: revise o contrato existente ou, na falta deste, faça um termo de acordo. Para tanto, sugere que a revisão seja formalizada através de termo aditivo ao contrato de locação, que pode ser feito por meios eletrônicos com assinatura digital. E-mails, whatsapp entre outros, também podem comprovar a existência de acordo firmado entre as partes.

    3 – Se não houver acordo: permanecendo o locador irredutível, o locatório poderá ajuizar ação de suspensão ou revisão de cobrança de aluguel com pedido liminar, nos termos do art. 393 e arts. 478 ao 480 do Código Civil, demonstrando que, por motivo de caso fortuito ou força maior ocasionado em razão da pandemia, houve redução significativa de sua condição financeira para pagamento integral ou parcial do aluguel, vez que a pandemia implica em um evento extraordinário, inevitável e imprevisível que impede a consecução da obrigação locacional, além da ocorrência de motivos imprevisíveis de paralisação do negócio em face da pandemia, tornando o contrato excessivamente oneroso.

    Já houveram várias decisões judiciais de suspensão de cobrança e redução de valores de aluguel por conta do impacto econômico gerado pelo coronavírus.

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    Possibilidade

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    Qual a maior dificuldade do consumidor para renegociar sua dívida?

    Escolha o maior problema enfrentado pelo consumidor ao tentar renegociar suas dívidas nos bancos.

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      Burocracia dos procedimentos

      Burocracia dos procedimentos

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      Falta de desconto nos juros e multas

      Falta de desconto nos juros e multas

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      Valor da prestação que não cabe no bolso

      Valor da prestação que não cabe no bolso

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      Transferir o débito para outra instituição

      Transferir o débito para outra instituição

    • 6 0
      6 pontos
      Obter novos prazos para pagar o que deve

      Obter novos prazos para pagar o que deve

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    Gênesis 41: 7 vacas gordas e 7 vacas magras

    José interpretou o sonho do faraó:

    “Os dois sonhos de Vossa Majestade significam a mesma coisa. A sete vacas magras e as sete espigas áridas que devoram as vacas bem nutridas e as espigas gordas representam a esterilidade e a carestia que assolarão o Egito durante sete anos e que consumirão toda a fertilidade e a abundância dos sete anos precedentes” (História dos Hebreus de Flávio Josefo).

    José preparou-se nos 7 anos de abundância. Recolheu todo o trigo aos celeiros e deixou para o povo somente o necessário para semear e viver.

    Nos 7 anos de carestia, José vendeu trigo para várias regiões e comprou muitas terras neste período.

    A história de José nos ensina sobre a necessidade de termos uma reserva financeira e reserva de patrimônio. Porque nos momentos de crise, a reserva serve para:

    -Sobreviver e viver bem;

    -Aproveitar oportunidades. Comprar barganhas.

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    7 vacas gordas e 7 vacas magras

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    Reserva Financeira: Quem possui está tranquilo na crise.

    Somente nos momentos de crise, notamos que é importante ter uma reserva financeira.

    A reserva financeira tem que ser em ativos líquidos, ou seja, em ativos que podem ser utilizados a qualquer momento. Temos como exemplo: o Tesouro Direto Selic, CDB com liquidez diária, Fundos de Investimentos com liquidez diária e Poupança.

    Não se recomenda deixar um imóvel como reserva financeira, porque em momentos de crise, o imóvel perde valor e também é extremamente difícil vendê-lo.

    Outro ponto importante é deixar aplicado o dinheiro em ativos seguros. Portanto, não espere retornos altos.

    Em um processo de construção de patrimônio, o ideal é começar com a reserva financeira.

    Pode-se destinar de 5% a 30% da sua renda mensal para construção da reserva financeira de emergência.

    Dependendo o contexto familiar, deve-se ter o equivalente de 6 meses a 18 meses do salário guardado como reserva financeira de emergência.

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    Reserva Financeira

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      GIA

      O problema é essa crise do Covid-19, ninguém sabe até quando isso... a reserva vai acabando pra qualquer um...

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    Qual maior motivo de insatisfação com planos de saúde?

    Votem no maior problema enfrentado no plano de saúde.

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      Negativa de cobertura

      Negativa de cobertura

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      Mensalidade alta

      Mensalidade alta

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      Não cobrir certos procedimentos

      Não cobrir certos procedimentos

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      Marcar exame/cirurgia

      Marcar exame/cirurgia

    • 5 0
      5 pontos
      Descumprir datas de exames/cirurgias

      Descumprir datas de exames/cirurgias

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    Residentes da área da saúde receberão bonificação de R$ 667 por seis meses.

    O Ministério da Saúde Federal, motivado pela necessidade de otimizar os serviços públicos de saúde para conter o Covid-19 (coronavírus), através da Portaria nº 580/2020, pagará uma bonificação de R$ 667 aos profissionais de saúde residentes, pelo período de seis meses, como parte da ação O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde, reconhecendo o trabalho prestado pelos profissionais de saúde que estão auxiliando diretamente no combate da pandemia.

    Tal iniciativa se deu para ampliar a cobertura do Sistema Único de Saúde – SUS e diminuir o tempo de espera por atendimento.

    Receberão o valor adicional: médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, terapeutas ocupacionais, psicólogos etc.

    Estão aptos a receber o bônus aqueles residentes que comprovarem sua atuação no enfrentamento do coronavírus e que cursam os programas de residência financiados: pelo Ministério da Saúde; por outros órgãos ou entidades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais; ou por entidades sem fins lucrativos.

    Segue inteiro teor da Portaria que institui a referida bonificação:


    PORTARIA Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020

    Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).


    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

    Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

    Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020;

    Considerando competência do Ministério da Saúde de planejar, coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho e à educação na área de saúde, à organização da gestão da educação e do trabalho em saúde, à formulação de critérios para o estabelecimento de parcerias entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao ordenamento de responsabilidades entre as três esferas de governo;

    Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

    Considerando a complexidade e gravidade decorrente da pandemia do coronavírus COVID-19 e a necessidade de otimizar a disponibilização de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para contenção da pandemia do COVID-19; e

    Considerando a necessidade de mobilização dos profissionais de saúde residentes, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), resolve:


    Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na área de Saúde", voltada aos profissionais de saúde que estejam cursando Programas de Residência Médica e Residência em Área Profissional da Saúde, com os seguintes objetivos:

    I - ampliar a cobertura na assistência aos usuários do SUS em todos os níveis de atenção, especialmente no enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19); e

    II - reduzir o tempo de espera nos atendimentos de usuários do SUS com condições de alto risco em unidades de pronto atendimento e emergências hospitalares nos casos de infecção humana pelo coronavírus (COVID-19).

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos profissionais de saúde que estejam efetivamente cursando programas de residência voltados:

    I - ao atendimento da população em todos os níveis da atenção à saúde; e

    II - à gestão em saúde.

    Art. 2º O Ministério da Saúde pagará diretamente aos profissionais de saúde residentes, a título de bonificação, o valor mensal de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais), pelo prazo de seis meses.

    § 1º O disposto no caput aplica-se aos profissionais de saúde que estejam cursando os programas de residência de que trata o art. 1º financiados:

    I - pelo Ministério da Saúde;

    II - por outros órgãos ou entidades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais; ou

    III - por entidades sem fins lucrativos.


    § 2º Nos casos de programas de residência financiados nos termos dos incisos II e III do § 1º, os órgãos ou entidades financiadores deverão informar ao Ministério da Saúde:

    I - os dados dos profissionais de saúde residentes necessários para a realização do pagamento; e

    II - a relação nominal dos profissionais de saúde residentes em atividade, com periodicidade mensal, destacando os casos de trancamento, desligamento e conclusão dos programas de residência.

    § 3º O prazo de que trata o caput poderá ser objeto de prorrogação, limitada à duração da situação de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

    Art. 3º No âmbito dos programas de residência de que trata esta Portaria, deverão ser garantidos:

    I - a informação sobre manejo clínico para a contenção do COVID-19 aos profissionais de saúde residentes; e

    II - o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos profissionais de saúde residentes que atuarem na contenção do COVID-19.

    Art. 4º Para a execução desta Portaria, caberá ao Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:

    I - coordenar a execução desta Ação Estratégica;

    II - realizar a articulação necessária com órgãos e entidades públicas e privadas para a implementação e execução do disposto desta Portaria;

    III - disponibilizar, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, informações sobre a execução desta Ação Estratégica, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

    IV - expedir instruções complementares para a execução do disposto nesta Portaria.

    Art. 5º As despesas decorrentes do disposto no art. 2º onerarão a Funcional Programática 5018.21C0.6500.CV19.

    Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    LUIZ HENRIQUE MANDETTA


    - Portaria extraída do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Publicado em: 30/03/2020 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

    *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

    Reforçando a saúde

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      GIA

      isso é pouco, mas pelo menos inclui todos né?

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    Tudo o que você precisa saber sobre o Programa Emergencial do Emprego e da Renda – MP 936/2020.

    Como sabido, foi editada pelo Governo Federal Medida Provisória nº 936/2020 para instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que consiste na complementação salarial da folha de pagamento de empregados.

    Mas o que é necessário saber, de forma objetiva, sobre essa Medida Provisória?

    O intuito de tal Medida se deu para:

    - Preservar o emprego e a renda;

    - Viabilizar a atividade econômica, diante da diminuição de atividades; e

    - Reduzir o impacto social em razão das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

     

    REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DE RENDA

    Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

    CONDIÇÕES:

    - Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

    - Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública;

    - Pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

    - Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.

    Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses.

    Redução Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda Acordo individual Acordo coletivo
    25% 25% do seguro desemprego Todos os empregados Todos os empregados
    50% 50% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados
    70% 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados

    *Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior.

     

    SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO

    O empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados. Esses empregados receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

    CONDIÇÕES:

    - Prazo máximo de 60 dias;

    - Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

    - Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados;

    - Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;

    - Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

    Receita bruta anual da empresa Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda Acordo Individual Acordo coletivo
    Até R$ 4.8 milhões Não obrigatória 100% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados
    Mais de R$ 4.8 milhões Obrigatório 30% do salário do empregado 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados

    *Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior.

     

    BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

    Fonte: recursos da União.

    Período: enquanto durar a redução ou suspensão do contrato.

    Quem tem direito: pago ao empregado que teve jornada reduzida ou contrato suspenso dentro dos termos da MP independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

    Valor:

    Terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito:

    • Redução de jornada de trabalho e de salário: percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.

    • Suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador pagar 30%).

    Não impede a concessão nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.

    Não tem direito quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou em gozo do seguro desemprego.

    Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.

    *A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

     

    CONDIÇÕES GERAIS

    ACORDOS COLETIVOS

    As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação desta Medida Provisória.

    Facilitação das negociações coletivas: convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho por meios eletrônicos e prazos reduzidos pela metade.

    Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos desta Medida Provisória e sobrevenha convenção ou acordo coletivo, prevalecerá a negociação coletiva.

    Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem redução diferente das faixas estabelecidas pela MP, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda será pago nos seguintes valores:

    - Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial;

    - Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro desemprego;

    - Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro desemprego;

    - Redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro desemprego.

     

    RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO

    Serão imediatamente restabelecidas a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente quando houver:

    - Cessação do estado de calamidade pública;

    - O encerramento do período pactuado no acordo individual;

    - A antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado.

     

    FONTE: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia – www.gov.br.

     

    Empregador x Empregado: o acordo determinante para ambos

    Empregador x Empregado: o acordo determinante para ambos

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    Editada Medida Provisória que institui Programa Trabalhista para complementação salarial de empregados.

    Diante da pandemia causada pelo coronavírus, o atual Presidente editou MEDIDA PROVISÓRIA nº 936, de 1º de abril de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

    A MP consiste em um programa trabalhista para complementação salarial para empresas manterem o emprego e evitar demissões em massa, cujas regras dispõem sobre redução de jornada e salários e suspensão do contrato de trabalho específicas para o período de calamidade pública.

    Segue inteiro teor da Medida Provisória:


    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


    CAPÍTULO II

    DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

    Seção I

    Da instituição, dos objetivos e das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

    Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º e com os seguintes objetivos:

    I - preservar o emprego e a renda;

    II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

    III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

    Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

    I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

    II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

    III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

    Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.


    Seção II

    Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

    Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

    I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

    II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

    § 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

    § 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

    I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

    II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

    III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

    § 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:

    I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

    II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

    III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

    § 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:

    I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e

    II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

    § 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

    § 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

    § 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

    Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:

    I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

    II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

    a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

    b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

    § 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:

    I - cumprimento de qualquer período aquisitivo;

    II - tempo de vínculo empregatício; e

    III - número de salários recebidos.

    § 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

    I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

    II - em gozo:

    a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

    b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

    c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

    § 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    § 4º Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.


    Seção III

    Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

    Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

    I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;

    II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

    III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

    a) vinte e cinco por cento;

    b) cinquenta por cento; ou

    c) setenta por cento.

    Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

    I - da cessação do estado de calamidade pública;

    II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

    III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.


    Seção IV

    Da suspensão temporária do contrato de trabalho

    Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

    § 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

    § 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

    I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

    II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

    § 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

    I - da cessação do estado de calamidade pública;

    II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

    III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

    § 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

    I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

    II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

    III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

    § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.


    Seção V

    Das disposições comuns às medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

    Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.

    § 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:

    I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

    II - terá natureza indenizatória;

    III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

    IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

    V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e

    VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

    § 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º.

    Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

    I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

    II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

    § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

    I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

    II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

    III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

    § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

    Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.

    § 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos no inciso III do caput do art. 7º.

    § 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos seguintes termos:

    I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

    II - de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

    III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

    IV - de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

    § 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

    § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

    Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

    I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

    II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    Parágrafo único. Para os empregados não enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual.

    Art. 13. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020.

    Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

    Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória observarão o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

    Art. 15. O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

    Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º.


    CAPÍTULO III

    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º:

    I - o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;

    II - poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e

    III - os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ficam reduzidos pela metade.

    Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

    § 1º O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação desta Medida Provisória e será pago em até trinta dias.

    § 2º Aplica-se ao benefício previsto no caput o disposto nos § 1º, § 6º e § 7º do art. 5º e nos § 1º e § 2º do art. 6º

    § 3º A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

    § 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a concessão e o pagamento do benefício emergencial de que trata este artigo.

    § 5º O benefício emergencial mensal de que trata o caput não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.

    Art. 19. O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

    Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


    Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO

    Paulo Guedes


    • Texto de Lei extraído de planalto.gov.br.
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