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    Imposto de Renda e Dividendos: Câmara aprova texto base

    A Câmara de deputados aprovou o Texto Base para a taxação de 15% sobre lucros e dividendos. Por outro lado, haverá uma redução do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica e CSLL.

    a) IRPJ cairia de 25% para 18%;

    b) CSLL cairia de 9% para 8%.

    Outro destaque seria a isenção da taxação de dividendos para empresas do Simples e Lucro Presumido até R$ 4,8 milhões de faturamento. Existe uma discussão de avaliar a possibilidade de escolha da empresa entre o novo ou antigo regime.

    IRPF

    A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 por mês.

    -Faixa 1: Isento até R$ 2.500

    -Faixa 2: De R$ 2.500,01 a R$ 3.200: 7,5%

    -Faixa 3: De R$ 3.200,01 a R$ 4.250: 15%

    -Faixa 4: De 4.250,01 a R$ 5.200: 22,5%

    -Faixa 5: Acima de R$ 5.200,01: 27,5%

    Impostos e Dividendos

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    Fuja de quase todos VGBLs e de vários PGBLs com altas taxas de administração

    Muita gente investe mensalmente nos VGBLs e PGBLs para ter recursos para a aposentadoria.

    Geralmente, a maioria dos VGBLs não rendem mais que o Tesouro Selic, bem como vários PGBLs perdem para a Selic.

    Outro ponto negativo refere-se ao prazo longo para aproveitar o imposto regressivo.

    Vamos aos exemplos:

    Prazo 20 anos, taxa de administração de 2% ao ano, rentabilidade de 100% do CDI.

    Imposto Regressivo:

    a) PGBL com benefício fiscal: R$ 574.535

    b) PGBL sem benefício fiscal: R$ 416.632

    c) VGBL: R$ 426.582

    Tesouro Direto Selic: R$ 584.250


    Imposto Progressivo:

    a) PGBL com benefício fiscal: R$ 462.820

    b) PGBL sem benefício fiscal: R$ 335.620

    c) VGBL: R$ 362.982

    Tesouro Direto Selic: R$ 584.250

    Com taxa de administração de 2% ao ano, o Tesouro Selic é melhor que os VGBLs e PGBLs.


    Vamos reduzir a taxa de administração:

    Prazo 20 anos, taxa de administração de 1% ao ano, rentabilidade de 100% do CDI.

    Imposto Regressivo:

    PGBL com benefício fiscal: R$ 699.669

    PGBL sem benefício fiscal: R$ 563.622

    VGBL: R$ 517.324

    Tesouro Direto Selic: R$ 584.250


    Imposto Progressivo:

    PGBL com benefício fiscal: R$ 563.622

    PGBL sem benefício fiscal: R$ 408.718

    VGBL: R$ 436.080

    Tesouro Direto Selic: R$ 584.250

    Com taxa de administração de 1%, o PGBL com benefício fiscal apresenta melhor rentabilidade que o Tesouro Selic.

    Para mais simulações utilize:

    https://rock.com.br/simuladores/previdencia/

    Para quem já tem um PGBL ou VGBL com altas taxas de administração, a recomendação é realizar a Portabilidade de PGBL e VGBL para encontar um banco com menores taxas de administração. Não saque e aplique, porque o benefício do imposto passa novamente a contar do zero.

    Pesquise as taxas dos VGBLs e PGBLs em:

    https://rock.com.br/seu-banco/taxas/previdencia/

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    Fuja dos VGBLs e vários PGBLs

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    Os segredos do Financiamento de Casa

    A taxa de juros média do financiamento imobiliário subiu de 6,3% em março de 2021 para 7,5% em agosto de 2021. 

    O financiamento imobiliário compromete muito a renda das pessoas por 4 motivos: prazo longo, taxa, tabela de amortização e o valor do imóvel.

    Portanto, a melhor estratégia para o financiamento imobiliário é:

    1) Menor prazo possível

    Fuja dos prazos de 25, 30, 35 anos. Faça prazos de 10 anos ou no máximo 15 anos. Exemplo: Financiamento tabela price (prestação constante), valor financiado de R$ 100 mil e taxa de 7,5% ao ano. 

    a) 35 anos: Juros de R$ 175,8 mil, prestação mensal de R$ 657;

    b) 15 anos: Juros de R$ 64,3 mil, prestação mensal de R$ 913;

    c) 10 anos: Juros de R$ 40,9 mil, prestação mensal de R$ 1.174.

    2) Escolha tabela de amortização SAC

    A tabela Sac tem prestações decrescentes, portanto você paga mais antes e menos depois. Por este motivo, o impacto do juros é menor. 

    O mesmo exemplo acima comparado com SAC.

    a) 35 anos: juros de R$ 123,1 mil (Price de R$ 175,8 mil);

    b) 15 anos: juros de 52,9 mil (Price de R$ 64,3 mil);

    c) 10 anos: juros de R$ 35,4 mil (Price de R$ 40,9 mil).

    3) Taxas Menores

    Se você têm financiamentos com taxas altas: 10%, 12%, vale a pena realizar a Portabilidade de Finaciamento de Casa e reduzir o valor da dívida. No entanto, paga-se novamente todos os custos de vistoria, avaliação do imóvel e cartório. Vamos comparar o exemplo acima com juros de 12% e tabela price:

    a) 35 anos: juros de R$ 306,2 mil (juros de 7,5%: R$ 175,8 mil);

    b) 15 anos: juros de R$ 108,9 mil (juros de 7,5%: R$ 64,3 mil);

    c) 10 anos: juros de R$ 67,9 mil (juros de 7,5%: R$ 40,9 mil).

    4) Aumentar o valor da entrada

    Se você der um valor maior de entrada, vai reduzir os juros no valor proporcional. Se der R$ 50 mil de entrada, no exemplo acima, vai reduzir os juros pela metade em todas as simulações.

    Portanto, os segredos dos financiamentos imobiliários são:

    -Escolha Tabela SAC;

    -Prazos menores: 10, 15 anos;

    -Taxas menores;

    -Aumentar o valor da entrada;

    -Para quem já tem um finciamento com taxas altas, realizar a Portabilidade de Crédito.

    Para mais simulações, utilize o Simulador da Rock:

    https://rock.com.br/simuladores/financiamento-casa/

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    Segredos do Financiamento

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    Explosão de investimentos em Startups

    Segundo a Distrito, o volume total de aportes em startups brasileiras foi de USD 5,6 bilhões (R$ 29,7 bilhões) nos primeiros sete meses de 2021. 

    No ano inteiro de 2020, os investimentos somaram USD 3,5 bilhões (R$ 18,2 bilhões).

    Destaca-se o aumento no valor médio dos aportes e as quantidades. O volume médio da série B era de USD 8,3 milhões em 2018 comparados com USD 33,8 milhões em 2021.

    Também se verifica um forte aumento de IPOs (Initial Public Offering) na B3, o volume foi de R$ 38,2 bilhões nos 7 primeiros meses de 2021.

    Se somarmos os IPOs e aportes de capital, chegamos a um volume total de R$ 67,9 bilhões em 7 meses, quase R$ 10 bilhões por mês. Isso tem alimentado o crescimento das empresas e uma onda de compra de startups menores.

    Quase todos os dias, uma pequena Startup é comprada pelas maiores Startups ou por empresas que fizeram IPO. Naturalmente, pode ocorrer uma queda na qualidade das startups adquiridas, bem como uma valorização excessiva nos preços. Por outro lado, empresas que não investirem em tecnologia poderão não sobreviver nos anos vindouros.

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    Corrida pelas Startups

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    Ganhe tempo, trabalhe menos, faça o dinheiro trabalhar para você

    As taxas de juros no Brasil voltaram a subir. As taxas futuras indicam taxas de 11% ao ano. E consegue-se CDBs (Certificado de Depósito Bancário) que pagam taxas de 13% ao ano com prazos de 6 a 7 anos.

    Queremos mostrar um exemplo de como o dinheiro pode trabalhar para você, como você pode ganhar tempo e trabalhar bem menos.

    Suponha que você tenha demorado 10 anos para juntar R$ 1 milhão. Com uma taxa de 13% ao ano e descontado imposto de 15%, teríamos um ganho líquido de R$ 1 milhão e R$ 150 mil em apenas 7 anos. Seu capital final depois de 7 anos, seria de R$ 2 milhões e R$ 150 mil.

    Sim, deveríamos fazer um desconto da taxa de inflação, mas o objetivo é mostrar que podemos ganhar muito tempo, trabalhar menos simplesmente fazendo o dinheiro trabalhar.

    Aproveite que as taxas de longo prazo subiram. 

    Sobre os riscos, deve-se observar:

    a) A garantia do FGC (Fundo Garantidor de Crédito) é de R$ 250 mil por CPF e banco, limitado ao total de R$ 1 milhão. Portanto, não coloque um valor acima disso em um banco pequeno. Importante mencionar que deve-se considerar os juros acumulados.

    b) Geralmente, não se pode resgatar produtos como CDB, LCI ou LCA. Algumas plataformas permitem, mas com taxa de antecipação de resgate.

    Utilize os Simuladores de Investimentos e Previdência da Rock:

    https://rock.com.br/simuladores/investimentos/

    https://rock.com.br/simuladores/previdencia/

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    Trabalhe menos e ganhe tempo

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    Investimentos em renda fixa: Invista em duration

    Devido ao aumento da inflação e do risco fiscal, os juros futuros de longo prazo têm subido no Brasil. A taxa selic chegou a 2% ao ano e subiu para 5,25% ao ano.

    Notamos uma oportunidade de operar duration na curva de juros. Ou seja, as taxas de médio e longo prazo atingiram patamares entre 10% a 11% ao ano.

    A taxa futura de janeiro de 2024 estava em 9,21% (24 de agosto de 2021), janeiro de 2027 ficou em 10% ao ano. E finalmente, as taxas de janeiro de 2035 estavam em 10,91% ao ano.

    Portanto, pode-se reservar parte do capital / portólio para investir em juros de médio e longo prazo. Pode-se fazer isso com Tesouro Direto Prefixado, Tesouro Direto IPCA e títulos privados.

    No caso do Tesouro Direito, existe a liquidez diária, ou seja, pode-se resgatar o investimento a qualquer momento. 

    No dia 24 de agosto de 2021, a taxa do Tesouro Prefixado estava:

    a) 2024: 9,53% ao ano

    b) 2026: 9,91% ao ano

    c) 2021: 10,57% ao ano (juros semestrais)

    No caso dos títulos privados, geralmente, não há liquidez até o vencimento do papel. Por este motivo e pelo risco do banco privado, os CBDs, LCIs, LCAs pagam um prêmio.

    Encontramos CDBs com taxas de 110%, 120%, 130% do CDI. Se a taxa prefixada é de 10%, o valor de 130% do CDI é de 13% ao ano. Em 6 anos, a taxa bruta acumulada é de 108,2%. Uma excelente taxa.

    Algumas plataformas de investimento permitem o resgate mesmo de produtos sem liquidez, mas neste caso cobra-se uma taxa de liquidação antecipada.

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    Governo assegurará pagamento de RPVs e Precatórios de sentenças judiciais

    O Governo, em meio à crise causada pela pandemia do covid-19, tem buscado acelerar soluções para liquidar as sentenças judiciais procedentes que geram dívida do país para pagamento de RPVs (Requisição de Pequeno Valor) e precatórios. Há milhões de causas ajuizadas contra o Estado Brasileiro e, segundo o Ministro da Economia, não haverá calotes para pagamento dos precatórios.

    Para 2022, as despesas previstas com precatórios são de cerca de quase R$ 90 bilhões, o que equivale em torno de 93% das despesas discricionárias do Orçamento, cujo total é de R$ 96 bilhões. Houve um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2021.

    Foi feita uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 23/21 que vai permitir o pagamento dos precatórios.

    Quanto às pequenas causas, o Governo diz que preservará o pagamento integral das sentenças de pequeno valor. Ou seja, todas as causas ganhas abaixo de 60 salários-mínimos (hoje: R$ 66 mil) serão atendidas integralmente e instantaneamente.

    Quanto aos “super” precatórios, aqueles acima de 1.000 salários (hoje: R$ 66 milhões) serão parceladas, com entrada de 15% e nove parcelas iguais anuais. Essa foi uma regra definida permanente para os próximos anos a fim de que seja assegurada a previsibilidade para a dimensão orçamentária para capacidade de pagamento. Assim haverá menos riscos de ultrapassar a capacidade de pagamento e o cidadão não receber qualquer valor.

    Outra proposta da PEC, foi a criação de um fundo patrimonial para pagamento dos precatórios. Abastecerão esse fundo: valores decorrentes das vendas de imóveis, dos dividendos repassados por empresas estatais, das concessões e da partilha de petróleo.

    Para o Ministro da Economia é uma alternativa que permite separar gastos extraordinários e recorrer a uma fonte que permita a liquidação um pouco mais rápida dos passivos após a adequação da capacidade de pagamento.

    Porém, para a IFI - Instituição Fiscal Independente, a PEC dos precatórios pode trazer instabilidade para economia pelo risco fiscal evidente, como por exemplo, pode causar aumento dos juros.

    A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.


    Visualize inteiro teor da PEC 23/21 em:

    https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054008&filename=PEC+23/2021

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    Microempreendedor: teto anual de receita é elevado pelo Senado

    Até então o limite para enquadramento como microempreendedor é receita bruta anual de até R$ 81 mil (LC nº 123/06). Ontem, o Senado aprovou por unanimidade, o projeto que permite que seja enquadrado como microempreendedor individual pessoas com receita bruta de até R$ 130 mil. Se recém-aberta a empresa, o limite de faturamento se de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses em que o MEI estiver em operação.

    Quanto ao número de empregados, o projeto também traz mudança: poderão ser contratados dois empregados. Hoje, um MEI pode contratar apenas um empregado desde que receba, no mínio, um salário-mínimo.

    Segundo o Relator do Projeto, Senador Marcos Rogério (DEM-RO), no final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs, o que corresponde aumento de 8,4% em relação ao ano anterior. Esse total de microempreendedores corresponde a 56,7%, ou seja, mais da metade do total de negócios no Brasil. Tal renúncia fiscal foi estimada pela Consultoria do Senado em R$ 2,3 bilhões em 2022, R$ 2, 5 bilhões em 2023 e R$ 2,6 bilhões em 2024.

    Para o Senado, o Projeto visa movimentar a economia e reduzir os índices de desemprego, incentivando a criação de novos empreendimentos e ajudando microempresários que enfrentam dificuldades por conta da pandemia que recorreram ao empreendedorismo como forma de gerar renda e sobreviver.

    Permitir que mais pessoas sejam enquadradas como MEI é estender os benefícios de dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família); bem como pagar como imposto apenas o DAS DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano.

    Além disso, o MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.

    O projeto também recebeu emendas com objetivo de incluir os corretores de imóveis como MEI. Porém, as emendas foram rejeitadas pelo Relator, vez que tal atividade já possui tributação especial.

    O Projeto, de autoria do Senador Jayme Campos (DEM-MT), agora segue para aprovação na câmara do Deputados. Se aprovado, as novas regras entrarão em vigor dia 01º de janeiro de 2022.


    Veja teor do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021 em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149107

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    Auxílio Brasil: substituto do Bolsa Família é proposto na Câmara

    Foi apresentada hoje pelo Governo Federal à Câmara do Deputados, Medida Provisória que reformula o programa Bolsa Família que visa ampliar o valor e o número de beneficiados. O novo Programa Social terá o nome de “Auxílio Brasil”.

    O valor atual do Bolsa família é de R$ 192,00. O valor garantido até agora através da MP é o aumento de 50%, o que aumentaria o benefício para R$ 300, porém, o valor será definido até setembro deste ano. A intenção do Governo é de aumentar para R$ 400,00.

    O Auxílio Brasil, diferente do Bolsa Família, abrangerá várias políticas públicas, unificando vários programas sociais.

    Tal projeto terá um custo de mais de R$ 40 bilhões para a União, o que tem ocasionado aflição entre os ministérios. Porém, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que será proposta ainda hoje, impedirá que esse aumento impacte o teto de gastos e assegurará a implementação dos programas sociais. Essa PEC visa parcelar o pagamento de precatórios e criar um fundo com recursos de privatização a ser destinado para aumentar o valor do futuro Auxílio Brasil.

    O Bolsa Família abrange atualmente cerca de R$ 14,6 milhões beneficiários, esse número deve aumentar para acima de 16 milhões de beneficiários.

    Além da criação do Auxílio Brasil, a MP institui o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos, na qual priorizará o atendimento às famílias beneficiárias do auxílio inclusão produtiva e atualizará as modalidades a serem executadas, bem como cria o Benefício Primeira Infância, em que famílias com crianças em primeira infância terão apoio financeiro.

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