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Alienação Fiduciária, também chamada de alienação em garantia, é a transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário.

Por meio de busca e apreensão o bem é dado em garantia e, para que o devedor tenha esse bem restituído, é lhe dado o prazo de cinco dias para pagar o total da dívida pendente.

Mas a dúvida era se esse prazo seria contado em dias úteis ou corridos, vez que o artigo 219 do CPC diz que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Porém, em seu parágrafo único ressalta que isto é aplicado apenas aos prazos processuais.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.770.863, pôs fim à essa questão. De acordo com o voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, esse prazo é contado em dias corridos e não em dias úteis porque é de natureza material e não processual:

"O pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de busca e apreensão, pois não lhes cria faculdades e respectivos ônus, nem se relaciona à passagem de uma fase à outra do respectivo procedimento".

O STJ tem definido a natureza de determinados prazos para que a contagem seja cumprida em tempo certo e as partes não restem prejudicadas.

O Banco Santander foi à justiça para solicitar a redução de aluguel cobrado de 28 agências do Rio de Janeiro.

O banco havia vendido essas agências para um fundo da Rio Bravo Renda Varejo. Em troca, foi feito um contrato de aluguel de 10 anos entre o Fundo e o Banco Santander.

O fundo foi vendido para investidores, que ganham a rentabilidade baseada no pagamento desses aluguéis. 

No mercado financeiro e jurídico, menciona-se que o caso pode trazer insegurança jurídica e criar precedentes negativos para a indústria de fundos imobiliários.

A Rio Bravo alega que o contrato não está sujeito a Lei de Locações. Portanto, não é passível de revisões periódicas.

Outro ponto extremamente negativo, foi a recomendação da Santander Corretora para os clientes investirem no Fundo Rio Bravo Renda Varejo. Ou seja, de uma lado fala que é bom para investir, mas depois diz que reduzirá da rentabilidade.

O Banco Central divulgou o Ranking de Reclamações do 2° semestre de 2020.

Os índices são baseados pelo número de reclamações reguladas procedentes versus número de clientes.

- Dentre as instituições financeiras com mais de 4 milhões de clientes, estão com os maiores índices de reclamações:

1º PAN (conglomerado) - 158,89

 2º BMG (conglomerado) - 99,80

 3º INTER (conglomerado) - 97,92

 4º SANTANDER (conglomerado) - 41,35

 5º CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conglomerado) - 26,45

 6º BRADESCO (conglomerado) - 24,35

 7º BB (conglomerado) - 22,76

 8º ITAU (conglomerado) - 21,09

 9º BANRISUL (conglomerado) - 19,83

10º BANCO CSF S.A. - 16,59

- Bancos e financeiras com menos de quatro milhões de clientes:

1º FACTA FINANCEIRA S.A. - 559,96

2º BANCO DIGIMAIS S.A. - 340,24

3º  SAFRA (conglomerado) - 281,78

Principais reclamações e sua quantidade de ocorrência:

1º  Irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços relacionados a cartões de crédito - 2.228:

1. ITAU (conglomerado) - 470

2. BRADESCO (conglomerado) - 296

3. BNP PARIBAS (conglomerado) - 231

4. SANTANDER (conglomerado) - 229

5. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conglomerado) - 219

2º Irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade dos serviços relacionados a operações de crédito - 2.050:

1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conglomerado) – 679

2. SANTANDER (conglomerado) - 391

3. BRADESCO (conglomerado) - 290

4.  ITAU (conglomerado) - 246

5.  PAN (conglomerado) - 111

 3º Irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços, exceto as relacionadas a cartão de crédito, cartão de débito, internet banking, ATM, credenciadora e operação de crédito - 1.411:

1.   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conglomerado)- 497

2.   SANTANDER (conglomerado) - 214

3.   BRADESCO (conglomerado) - 138

4.   BNP PARIBAS (conglomerado) - 109

5.  ITAU (conglomerado) – 89

Dentre as Administradoras de Consórcio:

1º    PAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - 1.186,23

 2º   CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - 520,54

 3º   MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - 435,79

 4º   GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - 253,14

 5º    CAIXA CONSÓRCIOS S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - 159,04

Para visualizar todos os rankings acesse www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/rankingreclamações .

Provérbios 21:20 - Na casa do sábio há comida e azeite armazenados, mas o tolo devora tudo o que pode.

Essa passagem não se refere somente aos alimentos, mas também aos ganhos.

Muitas pessoas não poupam o que ganham, gastam tudo o que têm ou até mais do que ganham. Isso acontece quer seja pela falta de conhecimento sobre finanças, pela criação que tiveram em relação ao dinheiro, seja por doença ou maus hábitos.

A maioria dessas pessoas se iludem com pensamentos distorcidos como: “se eu morrer amanhã, tudo ficará aí!”; “a vida é uma só e tenho que gastar tudo mesmo!”; “vou gastar porque o importante é ser feliz!”; “quando me estresso tenho que gastar para melhorar” etc.

Dessa forma, não possuem sequer uma reserva de emergência, fazendo com que diante de um imprevisto ou calamidade pública, à exemplo da pandemia do coronavírus, não tenham como se manterem estáveis financeiramente.

Em abril de 2020, logo após o início da pandemia, o percentual de famílias endividadas bateu recorde: 66.6%, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Esse percentual corresponde às famílias com dívidas em cartão de crédito, carnê de loja, cheque pré-datado, cheque especial, empréstimo pessoal, financiamento de veículo etc.

José, como governador do Egito, por exemplo, poupou durante sete anos para suportar e sustentar todo o povo durante os outros sete anos de carestia (Gênesis 41).

Portanto, poupar é ato de sabedoria. Crie uma reserva financeira e de patrimônio.

Votem no maior desejo feminino para aumentar o seu tempo livre.

Existem alguns projetos no Congresso de Empréstimo Compulsório como:

-Tributar em 3% bens e direitos de contribuintes que tenham mais de R$ 1 bilhão. O valor seria restituído em 20 anos.

-Tributar em 10% o lucro líquido das empresas com patrimônio acima de R$ 1 bilhão. O valor seria restituído em 4 anos corrigido pela Selic.

Lembrando que tais medidas valeriam somente no estado de calamidade pública.

No Plano Collor, a poupança foi confiscada por 18 meses por uma medida provisória. Isso valia para valores acima de 50 mil cruzados, ou seja, algo próximo de R$ 10 mil nos valores de hoje.

Atualmente, a diferença das medidas propostas refere-se aos valores acima de R$ 1 bilhão de patrimônio e apenas uma parte pequena do valor.

Além disso, o artigo 62, parágrafo 1º, inciso II, da Emenda Constitucional 32/2001, diz: é vedada a edição de medidas provisórias sobre a matéria que vise detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/18, começará a vigorar a partir de janeiro de 2021, mas as empresas já estão correndo para se adequarem às exigências impostas, vez que as mudanças são grandes e requererá muito conhecimento técnico e jurídico.

1- A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado e é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por essas, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

- A operação de tratamento seja realizada no território nacional;

- A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

- Os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.

2 - O objetivo da Lei é aumentar a segurança dos cidadãos e a transparência das empresas, impedindo o vazamento de dados e a sua utilização não autorizada, podendo os clientes questionar a qualquer momento a situação de seus dados ou até mesmo pedir a exclusão de tudo. Dados sensíveis terá um processo mais rigoroso.

3 - Contudo, a Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivamente: jornalístico e artísticos; ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da LGPD; realizado para fins exclusivos de: segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;

4 - O ponto central da LGPD é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados, ou seja, o consentimento específico para finalidades específicas e ser capaz de provar isso a qualquer momento, ficando proibido:

- Vender ou ceder informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing, por exemplo;

- O uso dos dados por parte da própria empresa para uma finalidade diferente daquela que foi combinada com o cliente;

- Acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5 - São direitos dos titulares:

- Confirmação da existência do tratamento dos dados;

- Acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;

- Informação sobre com quais entidades públicas ou privadas o controlador compartilhou os dados;

- Revogação do consentimento.

6 - A Lei exige que haja a escolha dos agentes de tratamento de dados: do controlador (pessoa responsável por tomar as decisões referentes a tratamento de dados), do operador (quem executa o tratamento em nome do controlador) e do encarregado (atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e estabelece as obrigações de cada um.

7 - Dessa forma, as empresas deverão:

- Ter inventário de dados, justificativas lícitas para tratar, observar tempo que os mesmos ficarão guardados, adotar medidas de segurança e prevenção contra violação ou vazamento de dados;

- Analisar quais dados serão colhidos, a finalidade para qual serão usados, o caminho que as informações pessoais percorrem na empresa, ou seja, conhecer toda a vida útil desses dados, desde a coleta até o armazenamento;

- Definir os agentes tratamento de dados: quem será o seu controlador e o(s) operador(es); o encarregado, responsável por fazer o contato com os clientes, com o seu público interno (funcionários) e com a recém-criada agência reguladora.

Ou seja, são adequações a serem feitas:

a) nomeação dos agentes de tratamento;

b) realização de uma auditoria de dados;

c) elaboração de mapa de dados;

d) revisão das políticas de segurança;

e) revisão de contratos;

f) elaboração de Relatório de Impacto de Privacidade;

8 – Violar as normas da Lei acarretará à empresa:

a) Multa de 2% sobre o faturamento bruto da empresa, limitado a R$ 50 milhões por violação - a adoção de política de boas práticas será considerada como critério atenuante das penas;

b) Suspensão ou proibição de tratamento de dados, que podem impactar os modelos de negócios das empresas. Exemplos: Poderá afetar o Big Data, Machine Learning, Inteligência Artificial, Análise do Comportamento dos Usuários e outros.

c) Problemas reputação. Segundo um estudo da Ping Identity:

- 81% das pessoas deixariam de envolver-se com empresas que apresentaram vazamento de dados;

- 55% dos usuários não utilizariam plataformas que compartilham dados pessoais não autorizados.

Dessa forma, apesar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), futuramente, regulamentar outras especificidades da LGPD, é importante que todas as empresas de pequeno, médio e grande porte estejam preparadas desde logo, seja porque terão de investir em cibersegurança e implementar sistemas de “compliance” para prevenir, detectar e remediar violações de dados pessoais, seja porque as consequências da não observância com tratamento de dados pessoais podem provocar significativas perdas financeiras e de reputação em qualquer momento e situação.

Nos termos da Lei de n. 14.016/20, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, agora os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo poderão doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo.

Os alimentos a serem doados devem atender aos seguintes critérios:

- Estarem dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

- Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

- Tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

Podem doar: empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneça, alimentos preparados prontos para o consumo para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

Podem receber doação: pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Como doar: diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo, encerrando a responsabilidade:

- Do doador: no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final;

- Do intermediário: no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

Serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

A doação deve ser de modo gratuito, sem incidência de qualquer encargo que a torne onerosa e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo.

Durante a pandemia, o governo procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Antes desta Lei, um industrial, produtor ou restaurante, por exemplo, não podiam doar seus alimentos porque, se alguém passasse mal, o doador era acusado e poderia até ser preso, vez que as regras eram muito rigorosas quanto à doação de alimentos excedentes, fazendo com que o empresário preferisse desperdiçar esses alimentos.

Para se ter uma ideia do grande desperdício, de acordo com a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), enquanto 821 milhões de pessoas passam fome no mundo, um terço dos alimentos produzidos são desperdiçados diariamente.

O Brasil gera um descarte de aproximadamente 30% de tudo que é produzido para o consumo, estando na lista dos dez países que mais desperdiçam alimentos no mundo. Isso gera um prejuízo para a economia de quase 940 bilhões de dólares por ano, afetando diversas classes trabalhadoras e o desenvolvimento do país.

Essa Lei, portanto, oriunda dos impactos causados pela pandemia, faz com que o setor econômico se desenvolva cada vez mais no sentido de manter-se equilibrado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para votação do Senado.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

- O prazo para renovação da CNH passa a ser de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para aqueles com idade entre 50 e 70 anos; e três para aqueles acima de 70 anos;

- Aumento do limite para suspensão da CNH, de 20 para 40 pontos, para condutores que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima. Motoristas profissionais também terão o teto de 40 pontos, independentemente da infração;

- Criação de cadastro positivo – Registro Nacional Positivo de Condutores – que possibilita benefícios fiscais e tarifários para condutores que não cometeram infrações nos últimos 12 meses.

As mudanças trazidas significam economia de gastos e tempo, vez que atualmente:

- O custo de renovação da CNH é de aproximadamente entre R$100 a R$150;

- A suspensão ocorre com apenas 20 pontos, independentemente da infração, cujo motorista fica sujeito à uma suspensão que varia entre seis meses a um ano sem dirigir. Se houver reincidência em 12 meses após o término da penalidade, o motorista tem a carteira de habilitação suspensa por oito meses a dois anos;

- Não há compensação fiscal e tarifários para condutores sem infrações.

Portanto, além de contribuir para aumento da segurança no trânsito e diminuição de acidentes, o projeto se aprovado, também acarretará impactos positivos econômicos.

Votem naquilo que mais compromete o tempo da mulher.