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Até então, as principais operadoras de saúde haviam recomendado às suas associadas a suspensão temporária da aplicação do reajuste anual das mensalidades apenas dos planos médico-hospitalares individuais, coletivos por adesão e de pequenas e médias empresas com até 29 vidas cobertas, contemplando tanto os reajustes que acontecem a cada 12 meses de contrato (técnico-financeiros), quanto os reajustes por mudança de faixa etária.

Assim, por decisão voluntária, haviam suspendido o reajuste por 90 dias, de 01º de maio a 31 de junho, cuja recomposição dos valores desse período se daria a partir de outubro desse ano até o número de meses impactados pela suspensão.

Neste sentido, recentemente, a ANS publicou medida determinando que a suspensão dos reajustes aos contratos de planos de saúde seriam para todos os tipos de plano: individual/familiar e coletivos - por adesão e empresariais, por 120 dias, iniciando em setembro, que seria válida para reajustes anuais e por mudança de faixa etária dos planos de assistência médica e exclusivamente odontológica.

Contudo, no dia 26 deste mês, pelo fato de anteriormente algumas operadoras terem suspendido voluntariamente o reajuste, a ANS esclareceu como vai funcionar essa suspensão, tratando de todas as hipóteses já ocorridas bem como realizou alterações importantes.

Portanto, para não restar dúvidas, conforme últimos esclarecimentos da ANS, a suspensão do reajuste seguirá as seguintes determinações:

- Suspensão de 120 dias – setembro a dezembro de 2020;

- A suspensão da aplicação dos reajustes não se aplica aos planos exclusivamente odontológicos;

- A partir de janeiro 2021, as cobranças voltarão a ser feitas considerando os percentuais de reajuste anual e de mudança de faixa etária para todos os contratos que já tiveram a suspensão dos reajustes;

- A recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes em 2020 será realizada ao longo de 2021;

- Válida para os reajustes por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária dos planos de assistência médica-hospitalar, de acordo com os seguintes critérios:

1. Planos individuais/familiares:

- data-base aplicação reajuste 2020: maio/2020 a abril/2021;

- ANS não definiu percentual máximo;

- não houveram contratos reajustados;

- não haverá qualquer cobrança em 2020.

2. Planos coletivos por adesão com até 29 vidas (agrupamento de contatos):

- data-base aplicação reajuste 2020: maio/2020 a abril/2021;

- a operadora deve aplicar um único percentual para todos os contratos que tenham até 29 vidas;

- foi suspenso reajuste de setembro a dezembro/2020;

- contratos já reajustados entre maio e agosto: não poderá cobrar a parcela referente ao percentual de reajuste. Nos meses de suspensão, a operadora cobrará o valor anterior ao reajuste;

- contratos ainda não reajustados: não poderá mais aplicar o percentual em 2020.

3. Planos coletivos por adesão com 30 vidas ou mais:

- data-base aplicação reajuste 2020: não existe data;

- percentual negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora/administradora;

- foi suspenso reajuste de setembro a dezembro/2020;

- contratos já reajustados entre janeiro e agosto: não poderá cobrar a parcela referente ao percentual de reajuste. Nos meses de suspensão, a operadora cobrará o valor anterior ao reajuste;

- contratos ainda não reajustados: não poderá mais aplicar o percentual em 2020;

- contratos com aniversário a partir de setembro/2020: negociação do percentual mantida, mas cobrança referente à parcela será apenas a partir de janeiro/2021.

4. Planos coletivos empresariais com até 29 vidas (agrupamento de contatos):

- data-base aplicação reajuste 2020: maio/2020 a abril/2021;

- a operadora deve aplicar um único percentual para todos os contratos que tenham até 29 vidas;

- foi suspenso reajuste de setembro a dezembro/2020;

- contratos já reajustados entre maio e agosto: não poderá cobrar a parcela referente ao percentual de reajuste. Nos meses de suspensão, a operadora cobrará o valor anterior ao reajuste;

- contratos ainda não reajustados: não poderá mais aplicar o percentual em 2020.

5. Planos coletivos empresariais com 30 vidas ou mais:

- data-base aplicação reajuste 2020: não existe data;

- percentual negociado entre a pessoa jurídica contratante e a operadora/administradora;

- foi suspenso reajuste de setembro a dezembro/2020, apenas para contratos ainda não reajustados entre janeiro e agosto;

- contratos já reajustados entre janeiro e agosto: parcela referente ao percentual de reajuste será mantida;

- contratos ainda não reajustados: não poderá mais aplicar o percentual em 2020. Porém, se for do interesse da pessoa jurídica contratante, poderá optar por não ter a suspensão do reajuste, desde que a operadora faça uma consulta formal junto ao contratante. Do contrário, o reajuste não poderá ser aplicado nos meses de suspensão.

- contratos com aniversário a partir de setembro/2020: negociação do percentual mantida, mas cobrança referente à parcela será apenas a partir de janeiro/2021.

A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) poderão exercer, imediatamente, as suas atividades mesmo sem alvará ou licença de funcionamento.

Para isso, quando da inscrição ou alteração no Portal do Empreendedor, o MEI deverá concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento que será emitido eletronicamente. A manifestação de concordância abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual, conforme definidas em Resolução do CGSN.

Ao aderir essa dispensa, o MEI declara, sob as penas da lei, que:

- atende aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;

- autoriza inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos (Essas vistorias serão realizadas após o início de operação da atividade do MEI);

- tem ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento do Termo (O cancelamento do termo efetuado pelo Município ou Distrito Federal cancela o CCMEI definitivamente e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI).

Todas as orientações e informações deverão ser fornecidas pelos órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças.

Veja teor completo da RESOLUÇÃO CGSIM Nº 59/2020 em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsim-n-59-de-12-de-agosto-de-2020-271970589

*Agilizar o exercício do empreendimento pelo MEI, é fator positivo para impulsionar o giro e crescimento da economia, sobretudo, porque o número de MEIs no país tem aumentado significativamente (no fim de junho já passavam dos 10,1 milhões).

As Agências da Caixa estão funcionando em novo horário para atendimento de serviços essenciais: de 8h às 13h.

A recomendação é que os clientes utilizem os canais digitais.

Os valores do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Auxílio Emergencial podem ser movimentados pelo aplicativo do Caixa Tem.

Os usuários que precisarem atualizar o cadastro no aplicativo, podem enviar a documentação pelo próprio aplicativo.

Desde o dia 17/08, foi aberto o prazo para que os proprietários rurais de todo Brasil enviem a declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2020 à Receita Federal. O prazo de entrega vai até o dia 30 de setembro.

- Quem deve apresentar: pessoas físicas ou jurídicas, exceto as imunes ou isentas, proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural, bem como aqueles que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perderam a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do expropriante.

- Onde fazer e entregar: a declaração é elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal, da qual é enviada pela internet ou entregue em dispositivo USB nas unidades da Receita Federal.

- Multa: quem apresentar após o prazo pagará multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

- Retificar informações: se após apresentar declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

- Parcelamento do valor: o imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela pode ter valor inferior a R$ 50,00. Imposto com valor abaixo de R$ 100,00 deve ser pago em quota única até o dia 30 de setembro.

- Meio de pagamento: 1. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais; 2. Título da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira, correspondentes a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido; ou 3. Transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação.

Mais informações em:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ditr-declaracao-do-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural/perguntas-e-respostas-itr/perguntas-e-respostas-itr-2020-versao-1-0-14082020.pdf/view

Alguns tipos: Cartão de Crédito - Crédito Direto ao Consumidor (lojas) - Cheque especial - Financiamento (estudantil, casa, carro, moto) - Refinanciamento - Empréstimo (por penhor, rotativo, consignado, pessoal, pessoal com garantia) - Antecipação (13º salário, restituição do Imposto de Renda) - Crédito com garantia imobiliária - Adiantamento a Depositante - Leasing de Veículos etc.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou Convênio ICMS 59/20 alterando as regras que concedem isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

De acordo com as novas regras, a partir de 1º de janeiro de 2021:

- Para isenção do ICMS, a operação de saída deve ser isenta de IPI.

Não havia essa previsão, tendo sido acrescido dispositivo determinando que o benefício de isenção do ICMS somente se aplica a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

- Deficiências físicas de grau leve serão excluídas do benefício.

O novo dispositivo especifica que, para isenção, é considerado, tão somente, a deficiência física que alcance grau moderado ou grave. Por consequência, houve revogação do dispositivo que autorizava as unidades federadas a estabelecer em suas legislações outros graus de deficiência.

- Será exigido laudo pericial para comprovar a deficiência física e visual, bem como o comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir.

Não se exigia necessariamente laudo. A comprovação era feita de acordo com norma estabelecida pelas unidades federadas. Com as novas regras, tanto a deficiência quanto o seu grau deverão ser comprovados por laudo pericial constante no Anexo II do convênio.

Ressalta-se que não foi revogada a possibilidade da unidade federada, ao seu critério, suprimir a exigência do laudo acima referido pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI. A diferença é que essa possibilidade já não se aplicava ao Distrito Federal, agora também não se aplicará ao Estado de Mato Grosso.

- Haverá responsabilidade solidária do profissional de saúde que fraudar laudo pericial.

Não havia essa previsão. Com as novas regras, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, o profissional da área de saúde responderá solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina.

- Portadores de deficiência física de grau moderado ou grave somente poderão indicar terceiro condutor se declarado no laudo pericial que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.

Essa regra foi acrescentada, especificando que quando se tratar de deficiência física, a indicação de condutor não poderá mais se dar por qualquer motivo, mas sim pela incapacidade total para dirigir declarada em laudo.

- Condutores autorizados, se indicados, deverão comprovar residência na mesma localidade do beneficiário.

Apenas o interessado portador de deficiência deveria comprovar residência. Agora, além de exigir que condutores autorizados também comprovem, a residência deverá ser na mesma localidade do beneficiário.

* Veja a íntegra do Convênio ICMS 59/20 em:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-59-20

Os primeiros contatos com os segurados começarão a partir do próximo dia 20 pelo INSS por meio de mensagens enviadas por SMS, Central 135 e e-mail.

O remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Mensagens com número diverso deverão ser desconsideradas. Em caso de dúvida, ligar no 135, telefone oficial do INSS.

No entanto, a prova de vida digital não será feita por todos, apenas os beneficiários selecionados que receberem o contato do INSS terão acesso exclusivo ao serviço a ser disponibilizado no aplicativo do ‘Meu INSS’.

Isso porque será usada a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral e, portanto, somente os beneficiários que tenham carteira de motorista e título de eleitor participarão. Serão cerca de 500 mil.

Para realizar a biometria facial, o beneficiário selecionado deverá ter um smartphone com câmera frontal e acesso à internet. Caso não os tenha, a prova de vida seguirá sendo realizada nas agências bancárias.

O beneficiário que participar do piloto e realizar a prova de vida por biometria terá o procedimento efetivado e não precisará fazer a prova presencial.

A prova de vida por biometria facial é um projeto-piloto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em parceria com a Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia e a Dataprev para que o beneficiário não precise se deslocar até uma agência bancária para realizar o procedimento anual. Farão os ajustes necessários para que o procedimento digital possa ser implementado com segurança, posteriormente, para todos os beneficiários.

O número de brasileiros que perderam os planos de saúde somaram 283,6 mil entre os meses de março a maio de 2020, principalmente, pela crise do Covid-19, que provocou a demissão de funcionários das empresas.

Os planos odontológicos sofreram uma queda de 518,7 mil pessoas.

Mesmo na crise do Covid-19, os planos de saúde aumentaram os preços em 7% neste ano.

O custo do plano de saúde é muito alto no Brasil. Existe a possibilidade de realizar a Portabilidade do Plano de Saúde para planos mais baratos sem ter novos prazos de carência.

O BDR é a abreviatura de Brazilian Depositary Receipt. 

Com o BDR, os investidores brasileiros podem comprar ações e títulos de fora do Brasil. 

A Comissão de Valores Mobiliários alterou as regras do BDR, o que permitirá os investidores do varejo comprar títulos de dívida, ações e fundos de índice (EFT) no exterior. A nova regra valerá a partir de 01 de setembro de 2020.

Antes da mudança, era permitido somente para investidores qualificados, ou seja, com patrimônio acima de R$ 1 milhão.

Além disso, será permitido que as empresas brasileiras listadas no exterior emitam BDRs no mercado local.

Escolha a opção que faz com que as pessoas mais gastem.