Espaço Rock

Nos termos da Lei de n. 14.016/20, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, agora os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo poderão doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo.

Os alimentos a serem doados devem atender aos seguintes critérios:

- Estarem dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

- Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;

- Tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

Podem doar: empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneça, alimentos preparados prontos para o consumo para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.

Podem receber doação: pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

Como doar: diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo, encerrando a responsabilidade:

- Do doador: no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final;

- Do intermediário: no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

Serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.

A doação deve ser de modo gratuito, sem incidência de qualquer encargo que a torne onerosa e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo.

Durante a pandemia, o governo procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Antes desta Lei, um industrial, produtor ou restaurante, por exemplo, não podiam doar seus alimentos porque, se alguém passasse mal, o doador era acusado e poderia até ser preso, vez que as regras eram muito rigorosas quanto à doação de alimentos excedentes, fazendo com que o empresário preferisse desperdiçar esses alimentos.

Para se ter uma ideia do grande desperdício, de acordo com a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), enquanto 821 milhões de pessoas passam fome no mundo, um terço dos alimentos produzidos são desperdiçados diariamente.

O Brasil gera um descarte de aproximadamente 30% de tudo que é produzido para o consumo, estando na lista dos dez países que mais desperdiçam alimentos no mundo. Isso gera um prejuízo para a economia de quase 940 bilhões de dólares por ano, afetando diversas classes trabalhadoras e o desenvolvimento do país.

Essa Lei, portanto, oriunda dos impactos causados pela pandemia, faz com que o setor econômico se desenvolva cada vez mais no sentido de manter-se equilibrado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para votação do Senado.

Dentre as principais mudanças, destacam-se:

- O prazo para renovação da CNH passa a ser de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para aqueles com idade entre 50 e 70 anos; e três para aqueles acima de 70 anos;

- Aumento do limite para suspensão da CNH, de 20 para 40 pontos, para condutores que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima. Motoristas profissionais também terão o teto de 40 pontos, independentemente da infração;

- Criação de cadastro positivo – Registro Nacional Positivo de Condutores – que possibilita benefícios fiscais e tarifários para condutores que não cometeram infrações nos últimos 12 meses.

As mudanças trazidas significam economia de gastos e tempo, vez que atualmente:

- O custo de renovação da CNH é de aproximadamente entre R$100 a R$150;

- A suspensão ocorre com apenas 20 pontos, independentemente da infração, cujo motorista fica sujeito à uma suspensão que varia entre seis meses a um ano sem dirigir. Se houver reincidência em 12 meses após o término da penalidade, o motorista tem a carteira de habilitação suspensa por oito meses a dois anos;

- Não há compensação fiscal e tarifários para condutores sem infrações.

Portanto, além de contribuir para aumento da segurança no trânsito e diminuição de acidentes, o projeto se aprovado, também acarretará impactos positivos econômicos.

Votem naquilo que mais compromete o tempo da mulher.

O Banco Central prepara a estréia do novo sistema de pagamentos (PIX) no dia 03 de novembro de 2020. Espera-se que já esteja em pleno funcionamento no dia 16 de novembro de 2020.

O PIX permitirá pagar e receber dinheiro em segundos, em qualquer hora e em todos os dias do ano. 

Lembrando que, atualmente, os bancos permitem a realização de TED somente em dias úteis e com restrição de horário. No caso do DOC, as transações são realizadas no dia útil seguinte, assim como, existe limitação de valor máximo de transferência de R$ 4.999,99.

Outra boa notícia é que o PIX será gratuito para a pessoa física. Bem como, terá um custo menor para as empresas. Hoje, por outro lado, os bancos cobram entre R$ 10 a R$ 20 por TED.

Segundo dados da Compre & Confie, o faturamento no E-commerce cresceu 81% no mês de abril de 2020 comparado com os dados de um ano. 

Os setores que mais cresceram o volume de vendas foram:

-Alimentos e Bebidas: + 294,8%;

-Instrumentos Musicais: 252,4%;

-Brinquedos: + 241,6%;

-Cama, Mesa e Banho: + 165,9%.

A classe média era a que mais resistia ao mundo digital. Porém, depois da pandemia, é a classe que mais puxa o crescimento do e-commerce.

O Banco Central reduziu a taxa Selic para a mínima histórica de 2,25% ao ano. Muitas pessoas migraram ou começaram a migrar os investimentos para ativos com maior risco como a renda variável. 

Outros dizem que acabou os ganhos com CDI ou renda fixa nestes patamares de juros.

Mas como os países mais desenvolvidos da Europa ou os Estados Unidos conseguem ganhar dinheiro com a renda fixa?

Então, vamos mostrar algumas estratégias neste momento de juros baixos:

1) Operar "duration" ou operar prazo. O mercado apresenta uma expectativa futura de juros baseado na expectativa de inflação futura e na evolução da dívida pública. Pode-se operar os juros mais longos como os vencimentos em 2026 ou 2031. A taxa do Tesouro Prefixado 2026 estava em 6,46% ao ano, enquanto a taxa de 2031 em 7,18% na data de 23/06/2020.

2) Operar Taxa de Juros Real. Pode-se comprar Tesouro IPCA com juros semestrais com vencimento em 2055 com juros de IPCA + 4,26% ou vencimento em 2040 com IPCA + 4,08%.

3) Comprar CDB de prazo longo. Tem CDBs de pequenos bancos que pagam entre 120% a 140% do CDI. Importante lembrar que a garantia é de R$ 250 mil por CPF e banco, limitado ao montante total de R$ 1 milhão.

4) Comprar CDB longo com taxa pré-fixada. Pode-se também aproveitar a inclinação da curva de juros e comprar com taxas prefixadas. Exemplo: Com taxa DI de janeiro de 2031 em 7,65% e um percentual de 130% do CDI. A taxa pré-fixada seria de 9,945% ao ano.

5) Operar com risco de crédito com compra de debêntures de empresas. Neste mercado é necessária avaliação de um especialista. Porque envolve risco da empresa não pagar. Portanto, é essencial analisar a situação financeira da empresa. Lembrando, que não existe garantia do FGC para debêntures de empresas.

6) Existem estruturas mais complexas com derivativos. Geralmente, vendido para clientes com maior renda e conhecimento em investimentos.

Portanto, o CDI ou renda fixa ainda não morreu. 

Votem naquilo que mais contribui para as pessoas contraírem dívidas.

Devido a crise do Covid-19, as áreas de cobrança dos bancos aumentaram os descontos das dívidas em até 95%.

Além disso, elas também incrementaram o prazo de carência para os pagamentos de 30 para 60 dias.

Portanto, se você tem uma dívida antiga, é um bom momento para renegociar e ter um grande desconto. No entanto, avalie sua situação financeira para os próximos 12 meses para que a renegociação não prejudique suas finanças.

Vale lembrar que em 5 anos ocorre a prescrição da cobrança da dívida e também a retirada de restrição de crédito do Serasa/SPC.

Quando a dívida é renegociada, esse prazo recomeça, sendo novamente contado do zero.

Escolham o motivo determinante para que o casal tenha segurança em avançar para um casamento.

O marketplace é uma plataforma, mediada por uma empresa, em que reúne várias lojas de vendas, ou seja, vários fornecedores se inscrevem e vendem seus produtos através de um site. O marketplace funciona como um shopping online, quer dizer, o usuário dispõe de diferentes lojas e produtos para escolher, comparar e comprar.

O marketplace apresenta vantagens e desvantagens que mostraremos na matriz abaixo:

a) Vantagens do marketplace:

-Sistema testado;

-Segurança;

-Estabilidade;

-Sistema de pagamento;

-Logística;

-Confiança.

b) Desvantagens do marketplace:

-Comissão entre 8% a 30%;

-Reféns de ofertas;

-Ficar fora da lista da primeira página de pesquisa;

-Reduzir preços dos produtos;

-Sem diferenciação entre produtos.

Vamos contar a história da Toy R Us, que tinha 1.500 lojas de brinquedos nos EUA e no mundo. Ela faturava cerca de R$ 60 bilhões por ano. 

Para acelerar as vendas entrou em um marketplace, no qual fez acordo com a Amazon. Assim, o site da Toy R Us era direcionado para o site da Amazon, o que fez as vendas dispararem em um primeiro momento. 

Contudo, depois a Toy R Us descobriu que era necessário ter um próprio site de vendas, porém, foi tarde demais.

Isso porque as pessoas não pesquisavam mais os brinquedos diretamente no site da Toy R Us, mas no site da Amazon. Os seus produtos haviam perdido a relevância com a concorrência entre as lojas daquele marketplace.

A Toy R Us faliu em 2017. 

Portanto, no marketplace podem haver vantagens que, à princípio parece ser um bom negócio. Porém, as desvantagens podem ser muito maiores, uma vez que quando um produto é colocado em uma lista de vários outros produtos, perde-se a capacidade de diferenciá-los, de criar campanhas e promoções para vender tal produto em detrimento de outros já que não é a própria empresa quem administra as vendas.