Espaço Rock

Desde o dia 17/08, foi aberto o prazo para que os proprietários rurais de todo Brasil enviem a declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2020 à Receita Federal. O prazo de entrega vai até o dia 30 de setembro.

- Quem deve apresentar: pessoas físicas ou jurídicas, exceto as imunes ou isentas, proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural, bem como aqueles que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perderam a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do expropriante.

- Onde fazer e entregar: a declaração é elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal, da qual é enviada pela internet ou entregue em dispositivo USB nas unidades da Receita Federal.

- Multa: quem apresentar após o prazo pagará multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

- Retificar informações: se após apresentar declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

- Parcelamento do valor: o imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela pode ter valor inferior a R$ 50,00. Imposto com valor abaixo de R$ 100,00 deve ser pago em quota única até o dia 30 de setembro.

- Meio de pagamento: 1. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais; 2. Título da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira, correspondentes a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido; ou 3. Transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação.

Mais informações em:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ditr-declaracao-do-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural/perguntas-e-respostas-itr/perguntas-e-respostas-itr-2020-versao-1-0-14082020.pdf/view

Alguns tipos: Cartão de Crédito - Crédito Direto ao Consumidor (lojas) - Cheque especial - Financiamento (estudantil, casa, carro, moto) - Refinanciamento - Empréstimo (por penhor, rotativo, consignado, pessoal, pessoal com garantia) - Antecipação (13º salário, restituição do Imposto de Renda) - Crédito com garantia imobiliária - Adiantamento a Depositante - Leasing de Veículos etc.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ celebrou Convênio ICMS 59/20 alterando as regras que concedem isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

De acordo com as novas regras, a partir de 1º de janeiro de 2021:

- Para isenção do ICMS, a operação de saída deve ser isenta de IPI.

Não havia essa previsão, tendo sido acrescido dispositivo determinando que o benefício de isenção do ICMS somente se aplica a operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

- Deficiências físicas de grau leve serão excluídas do benefício.

O novo dispositivo especifica que, para isenção, é considerado, tão somente, a deficiência física que alcance grau moderado ou grave. Por consequência, houve revogação do dispositivo que autorizava as unidades federadas a estabelecer em suas legislações outros graus de deficiência.

- Será exigido laudo pericial para comprovar a deficiência física e visual, bem como o comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir.

Não se exigia necessariamente laudo. A comprovação era feita de acordo com norma estabelecida pelas unidades federadas. Com as novas regras, tanto a deficiência quanto o seu grau deverão ser comprovados por laudo pericial constante no Anexo II do convênio.

Ressalta-se que não foi revogada a possibilidade da unidade federada, ao seu critério, suprimir a exigência do laudo acima referido pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI. A diferença é que essa possibilidade já não se aplicava ao Distrito Federal, agora também não se aplicará ao Estado de Mato Grosso.

- Haverá responsabilidade solidária do profissional de saúde que fraudar laudo pericial.

Não havia essa previsão. Com as novas regras, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, o profissional da área de saúde responderá solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina.

- Portadores de deficiência física de grau moderado ou grave somente poderão indicar terceiro condutor se declarado no laudo pericial que o beneficiário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.

Essa regra foi acrescentada, especificando que quando se tratar de deficiência física, a indicação de condutor não poderá mais se dar por qualquer motivo, mas sim pela incapacidade total para dirigir declarada em laudo.

- Condutores autorizados, se indicados, deverão comprovar residência na mesma localidade do beneficiário.

Apenas o interessado portador de deficiência deveria comprovar residência. Agora, além de exigir que condutores autorizados também comprovem, a residência deverá ser na mesma localidade do beneficiário.

* Veja a íntegra do Convênio ICMS 59/20 em:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/convenio-icms-59-20

Os primeiros contatos com os segurados começarão a partir do próximo dia 20 pelo INSS por meio de mensagens enviadas por SMS, Central 135 e e-mail.

O remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Mensagens com número diverso deverão ser desconsideradas. Em caso de dúvida, ligar no 135, telefone oficial do INSS.

No entanto, a prova de vida digital não será feita por todos, apenas os beneficiários selecionados que receberem o contato do INSS terão acesso exclusivo ao serviço a ser disponibilizado no aplicativo do ‘Meu INSS’.

Isso porque será usada a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral e, portanto, somente os beneficiários que tenham carteira de motorista e título de eleitor participarão. Serão cerca de 500 mil.

Para realizar a biometria facial, o beneficiário selecionado deverá ter um smartphone com câmera frontal e acesso à internet. Caso não os tenha, a prova de vida seguirá sendo realizada nas agências bancárias.

O beneficiário que participar do piloto e realizar a prova de vida por biometria terá o procedimento efetivado e não precisará fazer a prova presencial.

A prova de vida por biometria facial é um projeto-piloto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em parceria com a Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia e a Dataprev para que o beneficiário não precise se deslocar até uma agência bancária para realizar o procedimento anual. Farão os ajustes necessários para que o procedimento digital possa ser implementado com segurança, posteriormente, para todos os beneficiários.

O número de brasileiros que perderam os planos de saúde somaram 283,6 mil entre os meses de março a maio de 2020, principalmente, pela crise do Covid-19, que provocou a demissão de funcionários das empresas.

Os planos odontológicos sofreram uma queda de 518,7 mil pessoas.

Mesmo na crise do Covid-19, os planos de saúde aumentaram os preços em 7% neste ano.

O custo do plano de saúde é muito alto no Brasil. Existe a possibilidade de realizar a Portabilidade do Plano de Saúde para planos mais baratos sem ter novos prazos de carência.

O BDR é a abreviatura de Brazilian Depositary Receipt. 

Com o BDR, os investidores brasileiros podem comprar ações e títulos de fora do Brasil. 

A Comissão de Valores Mobiliários alterou as regras do BDR, o que permitirá os investidores do varejo comprar títulos de dívida, ações e fundos de índice (EFT) no exterior. A nova regra valerá a partir de 01 de setembro de 2020.

Antes da mudança, era permitido somente para investidores qualificados, ou seja, com patrimônio acima de R$ 1 milhão.

Além disso, será permitido que as empresas brasileiras listadas no exterior emitam BDRs no mercado local.

Escolha a opção que faz com que as pessoas mais gastem.

O Senado aprovou a limitação em 30% ao ano dos juros do cartão de crédito e do cheque especial. Para as Fintechs, foi estabelecido um limite de juros de 35%.

O limite de 30% vale para as operações contratadas durante a calamidade pública provocada pelo Covid-19, cuja prazo vai até 31 de dezembro de 2020.

O texto ainda precisa da aprovação da câmara dos deputados e sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, foi aprovado uma emenda no Senado que permite o tabelamento permanente da taxa do cartão de crédito, que seria algo similar ao limite do cheque especial aprovado no começo deste ano.

Tem muita gente que está com saudades da Selic em patamares de 12% a 14% ao ano. Por muitos anos, o Brasil foi o paraíso para os investidores de renda fixa e percentual de CDI. Seja nos CDBs, seja no Tesouro Direto, seja nas LCIs, seja nos fundos Di, seja nos PGBLs.

Quem investia R$ 100 mil com taxa de juros de 14%, ganhava R$ 11.900 de juros por ano, já descontados o imposto de renda.

Quem tinha R$ 1 milhão, ganhava R$ 119 mil por ano de juros, o que representava um ganho mensal líquido do imposto de renda de quase R$ 10 mil.

Hoje com Selic a 2,00%, esses mesmos R$ 1 milhão, rendem R$ 17 mil por ano, ou R$ 1.416 por mês.

Para quem é bom juros menores:

-Bom para pessoas e empresas que precisam tomar um crédito.

-Bom para o empreendedorismo no Brasil. Seja para startups, seja para pequenas empresas. Porque teremos mais investidores dispostos a assumir riscos.

-Bom para o desenvolvimento econômico do Brasil. Mais investimentos no setor real da economia.

-Bom para diminuir a desigualdade social.

-Bom para o mercado de ações e setor imobiliário (aqui sempre com muita cautela e análise).

-Bom para reduzir os juros dos créditos com a portabilidade de crédito.

Hoje (05/08), o ministro da economia, Paulo Guedes, apresentou parte da proposta da reforma tributária em audiência no Senado.

O objetivo da reforma é reduzir, simplificar e melhorar o sistema tributário, para torná-lo moderno e eficiente: “vamos substituir 20 impostos por um”, disse o ministro.

A reforma será feita em fases e o primeiro passo será a criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) nos moldes de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA Federal), com uma nova forma de tributar o consumo:

• Fim do PIS/Cofins: acabam os tributos diferenciados para vários setores e mais de uma centena de regimes especiais;

• Crédito financeiro, imediato e monetizado;

• Incidência somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço;

• Mais transparente porque incide sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas;

• Alinhada aos IVAs mais modernos;

• Alíquota de 12%.

Ou seja, pegar os impostos de PIS/Pasep sobre folha, PIS/Pasep sobre importação, PIS/Pasep sobre receitas, Cofins sobre importação, Cofins sobre receitas e transformá-los em apenas CBS.

Não são contribuintes da CBS as pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica: condomínios de proprietários de imóveis; Instituições filantrópicas e fundações; Entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões; Partidos políticos; Serviços sociais autônomos; Templos de qualquer culto; e Sindicatos.

Vide a Apresentação da Reforma Tributária completa em https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/apresentacoes/2020/agosto/apresentacao-reforma-tributaria-comissao-mista-5-8-2020.pdf/view .