Espaço Rock

O Banco Central ampliou as funcionalidades do Pix para dar mais opções aos usuários e aumentar o uso do pagamento instantâneo brasileiro.

Agora haverá o Pix Cobrança e, por meio da API Pix, a integração aos usuários recebedores (empresas)

Como funcionará o PIX Cobrança?

Logistas, fornecedores, prestadores de serviços, estabelecimentos comerciais, empresas e demais empreendedores poderão fazer:

- Cobranças para pagamentos imediatos em seus pontos de venda ou comércio eletrônico, através da emissão de QR Code ao cliente (será lançado dia 16 deste mês de Novembro);

- Cobranças com vencimento em data futura, com possibilidade de configurar valor, juros, multas e descontos como já acontece para emitir boleto (lançamento em breve, de acordo com o BC).

Essa é uma forma de aumentar a competição e proporcionar uma alternativa barata e com liquidação imediata de pagamentos que seriam feitos por boletos ou convênios de arrecadação.

E a integração aos usuários recebedores?

Esse serviço pode ser fornecido por instituições financeiras e de pagamento que quiserem. Para tanto, deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC.

Essa API Pix terá funcionalidades de:

- Criação e gestão de compras;

- Verificação de liquidação de pagamento;

- Conciliação;

- Suporte a processos de devolução.

Assim, trará mais eficiência para que as Software Houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas.

Será mais fácil aos empreendedores escolherem onde manterão suas contas, vez que sem essa API padronizada, o empresário pode ficar preso à uma instituição por causa dos custos cobrados para mudar de conta, do qual precisaria, neste caso, reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes.

Atualizações de cobranças por pessoas físicas.

Sabe-se que o envio de pagamentos é gratuito e ilimitado para as todas as pessoas físicas, empresários individuais e MEIs. Porém, o BC também atualizou essas regras, estabelecendo que, pessoas físicas que adotarem o sistema PIX para fins comerciais, serão tarifados no momento que receberem o pagamento.

Portanto, será passível de tarifação a atividade comercial, assim considerada, quando:

- Receber transferência por QR Code Dinâmico;

- Receber mais de 30 transações com PIX no mês, por conta. Ou seja, será tarifada a partir da 31ª transação.

Porém, as instituições poderão definir, em contrato, outros critérios específicos que caracterizem situações de recebimento com finalidade compra, quando a conta da pessoa física, empresário individual ou MEI for, exclusivamente, para fins comerciais.

Previsão de penalidades.

As instituições participantes do Pix, bem como aquelas em processo de adesão, também estarão sujeitas às penalidades estabelecidas.

 Além de outra penalidades para infrações cometidas no arranjo, poderão suportar:

- multas – variam de R$50 mil a R$1 milhão, que podem aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo.

- Suspensão ou exclusão do participante - situações mais graves.

Nesta semana, o Banco Central lançou o Sandbox Regulatório, um ambiente onde entidades que são autorizadas pelo Banco Central, podem testar, por um determinado período, projetos inovadores na área financeira ou de pagamento.

As atividades desses projetos serão controladas e delimitadas por um conjunto específico de normas regulamentares, das quais deverão ser observadas pelas entidades.

O Banco Central visa estimular a inovação e a diversidade de modelos de negócios, incentivando a concorrência entre fornecedores de produtos e serviços financeiros para atender às diversas necessidades dos usuários tanto no Sistema Financeiro Nacional (SFN) quanto no Sistema de Pagamentos Brasil (SPB) e, consequentemente, fortalecê-los.

O número de vagas será limitado e, para participar do Sandbox, as empresas interessadas além de, obrigatoriamente, ter de observar as regras do BC sobre o atendimento de reclamações de clientes e de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, deverão atender a alguns requisitos, bem como se submeter a critérios de pontuação, caso o número de interessados seja superior ao número de vagas.

O Sandbox terá início em 2021. As empresas autorizadas a participar, terão seus projetos testados e receberão orientações personalizadas de agentes reguladores, bem como serão monitorados pelos órgãos reguladores na implementação e nos resultados dos projetos, onde serão avaliados os riscos associados aos produtos e serviços desses projetos.

Se verificarem riscos associados à execução do projeto, o regulador determinará o seu aperfeiçoamento. Porém, se verificar riscos excessivos que exponha o SFN ou o SPB a execução do projeto será limitada.

Ao final, os participantes terão a chance de obter a autorização definitiva para operar, bem como os projetos desenvolvidos poderão servir de base para aprimorar a regulamentação do BC e do CMN.

Quem pode participar?

Associação, sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), prestadores de serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O que as empresas interessadas devem fazer?

- Apresentar proposta de fornecimento de produtos ou de serviços enquadrado no conceito de projeto inovador e inserido no âmbito de competência regulamentar do BC e do CMN; (o BC vai verificar se a proposta se enquadra no conceito de projeto inovador);

- Demonstrar a origem dos recursos utilizados para desenvolver o projeto inovador;

- Comprovar a reputação ilibada de seus controladores e administradores;

- Apresentar plano de descontinuidade das atividades; e

- Designar diretor ou representante legal, a depender do seu tipo societário, responsável pela sua participação no Sandbox Regulatório.

Mais informações em:

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sandbox

Marque o fator que mais motiva alguém a empreender.

Devido ao aumento da renda e às facilidades e diminuição da burocracia oferecidas pelos órgãos oficiais, nos últimos anos e, principalmente, neste ano, pelos impactos causados pela pandemia, têm surgido muitas micro e pequenas empresas, bem como MEIs.

Os reflexos da pandemia têm sido tão impactantes que, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram mais de 12 milhões de empregos perdidos desde janeiro, ou seja, o aumento de desemprego chegou a 13,8%, batendo recorde histórico desde 2012.

Por outro lado, como forma de escapar do desemprego as pessoas têm procurado abrir o próprio negócio. E este período de recessão de 2020, aumentou o empreendedorismo inicial, com aproximadamente 25% da população adulta envolvida na abertura de um novo negócio (Global Entrepreneurship Monitor-GEM), atingindo o maior patamar de empreendedores iniciais dos últimos 20 anos, principalmente, considerando os períodos de recessão ocorridos entre 2008-2009 e 2014-2016.

A estimativa é de que existam um total de 53,4 milhões de brasileiros à frente de alguma atividade empreendedora, seja iniciando ou consolidando um novo empreendimento, seja mantendo o negócio já estabelecido.

Os pequenos negócios são protegidos por Lei específica (Lei Complementar 123/2006), trazendo-lhes os seguintes benefícios:

- Simplificação e desburocratização;

- Facilidade na obtenção de crédito e acesso à justiça;

- Facilidade de acesso ao mercado;

- Unificação de tributos;

- Regime tributário com impostos reduzidos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento (Simples Nacional).

Mas e aí, essas empresas podem ser consideradas potências econômicas?

Tais empreendimentos:

- Representam 99% dos negócios brasileiros;

- Participam de 30% do PIB;

- Responsáveis por 55% dos empregos gerados no país.

Tais porcentagens, portanto, adjetivam os pequenos negócios como uma potência econômica, cujo papel na economia tem sido de grande destaque no país.

Por meio do Decreto 10.503/20, foram prorrogadas as reduções das alíquotas dos seguintes tributos para produtos médico-hospitalares:

1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos.

- Reduzidas anteriormente por meio do Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020 , Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020 e do  Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020

2) Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral

- Reduzida anteriormente por meio do Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020

Assim, tais alíquotas que seriam restabelecidas a partir de 01º de outubro deste ano, serão restabelecidas a partir de 01º de janeiro de 2021.

Essa medida emergencial objetiva reduzir o custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus.

Veja inteiro teor do Decreto 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.503-de-2-de-outubro-de-2020-280889044

O empreendedorismo é reconhecido como vetor de desenvolvimento econômico e social no Brasil, cujas iniciativas inovadoras promovem o investimento e o aumento da oferta de capital, bem como promovem a produtividade e competitividade da economia brasileira e geram postos de trabalho qualificados.

Como forma de promover e incentivar essas importantes empresas, que são agentes centrais do impulso inovador em contexto livre de mercado, o Executivo enviou ao Congresso Projeto de Lei Complementar 249/20, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Assim, as empresas consideradas como startups receberão tratamento especial.

Dentre os dispositivos do Projeto apresentado, destacam-se:

1) Enquadramento de empresas startups como sendo as organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados: o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias e as sociedades simples:

I - COM FATURAMENTO BRUTO ANUAL de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, independentemente da forma societária adotada;

II - COM ATÉ SEIS ANOS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

Para fins de contagem desse prazo:

I - para as empresas decorrentes de incorporação, será considerado o tempo de inscrição da incorporadora;

II - para as empresas decorrentes de fusão, será considerado o maior tempo de inscrição entre as empresas fundidas; e

III - para as empresas decorrentes de cisão, será considerado o tempo de inscrição da empresa cindida, na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de transferência de patrimônio para a empresa existente.

III - QUE ATENDAM A UM DOS SEGUINTES REQUISITOS, no mínimo:

a) declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; ou

b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do disposto no art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.

2) Define os instrumentos de investimento em inovação por meio dos quais as startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que não integrará o capital social da empresa.

3) Autoriza a cumprir seus compromissos com aporte de recursos em startups por meio de: I - fundos patrimoniais e II - Fundos de Investimento em Participações – FIP. (Para empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrentes de outorgas ou delegações firmadas por meio de agências reguladoras).

4) Contratação de soluções inovadoras pelo Estado, dispondo que as licitações e os contratos terão por finalidade: I - resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia; e II - promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado. Estarão subordinados a esse dispositivo: Os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

5) Institui e regulamenta a Licitação para contratação de startups, definindo que administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial regida por esta Lei.

6) Institui e regulamenta o Contrato público para Solução Inovadora CPSI, dispondo que, após homologação do resultado da licitação, a administração pública celebrará Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI com as proponentes selecionadas, com vigência limitada a doze meses, prorrogável por mais um período de até doze meses.

7) Institui e regulamenta o Contrato de Fornecimento, no qual dispensa nova licitação. Encerrado o Contrato Público, o ente público poderá celebrar com a mesma contratada, sem nova licitação, contrato para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o caso, para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho do ente público.

8) Altera e revoga alguns artigos da Lei sobre as Sociedades por Ações – Lei 6.404/76.

9) Altera e revoga alguns dispositivos da Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar 123/06.

O referido PLP foi submetido à deliberação do Congresso Nacional para aprovação.

Veja inteiro teor do PLP 249/2020 em:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8990E383C9662C868A6645C2793657ED.proposicoesWebExterno2?codteor=1936965&filename=PLP+249/2020

Recente divulgação pelo Banco Central a respeito das instituições com o maior número de chaves Pix cadastradas, tem repercutido desde a semana passada.

Isso porque as instituições no topo dessa lista, 1º Nubank com mais de 8 milhões de cadastros seguido do 2º Mercado Pago com mais de 4 milhões, tiveram um número de cadastro tão elevado que chamaram a atenção de seus próprios clientes que, ao buscarem mais informações, perceberam que haviam sido cadastrados no Pix sem a devida prévia autorização, com possíveis movimentos de cadastro indevidos das chaves do Pix.

Inúmeras reclamações ali feitas, chamaram a atenção do Procon-SP que notificou a Nubank e o Mercado Pago para, no prazo de 72 horas, a partir de hoje, esclareçam sobre os cadastros de chaves sem a solicitação dos clientes, as dificuldades para cancelar tal operação, além de outros questionamentos:

– Como e por quais canais está sendo ofertado e disponibilizado o cadastro dos consumidores ao Pix;

– Quais informações são prestadas antes da realização do cadastro;

– Como se dá a confirmação ou anuência inequívoca dos consumidores;

– Como o consumidor pode efetuar o cancelamento do cadastro;

– Se verificaram a ocorrência de problema sistêmico que poderia ter dado causa ao cadastro indevido das chaves de segurança;

– Quais providências têm sido adotadas para solução dos problemas relatados;

– Quais os canais de atendimento disponibilizados ao consumidor para atendimento.

Além de notificar tais empresas, o Procon-SP oficiou a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN para comunicar aos bancos de que poderão ser multados por prática abusiva se efetuarem o cadastramento da Chave Pix sem prévia, expressa e inequívoca autorização do cliente (consumidor).

No último dia 15, o Banco Central emitiu um Comunicado, informando que monitora e supervisiona o processo de cadastramento de chaves Pix, e que já iniciou processos formais de fiscalização de participantes, salientando que, caso detecte irregularidades nesses processos, incluindo eventuais cadastramentos indevidos, o Banco Central punirá os infratores nos termos da regulação vigente.

Contudo, há quem manifestasse defendendo tais instituições dizendo que a Nubank, por exemplo, solicitou o cadastramento das chaves.

- Confira a lista:

1º Nubank - 8.086.037

2º Mercardo Pago - 4.731.115

3º PagSeguro - 4.317.725

4º Bradesco - 3.710.035

5º Caixa - 2.499.903

6º Banco do Brasil - 2.147.744

7º Itaú Unibanco - 1.756.684

8º Santander - 1.637.709

9º PicPay - 1.135.336

10º Inter - 889.588

• Observe que só a Nubank, Mercado Pago e PagSeguro, que lideram a lista, somaram um total de 17,1 milhões de registros de chaves, quantidade 50% superior aos cinco maiores bancos do País (Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Caixa Econômica Federal), que obtiveram juntos apenas 11,7 milhões.

Marque a maior dificuldade em conseguir realizar o saque.

Desde março, quando foi declarado o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com um pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 nas hipóteses de I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

No dia 14 deste mês, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 do Executivo Federal, prorrogando o prazo para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais para empregados com contrato de trabalho intermitente, ou seja, quando a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas.

Assim, o empregado intermitente formalizado até 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses das determinações anteriores:

. 03 meses - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020;

. 01 mês - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020;

. 02 meses - Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020.

A concessão e o pagamento do auxílio emergencial ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

Veja inteiro teor do DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm