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O processo trabalhista de um franqueado é também do franqueador?

Se um ex funcionário entrar com o processo trabalhista, o risco é dividido entre o fraqueado e franqueador? Quem assume?

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O governo brasileiro acabou de sancionar uma nova lei de franquias em 27 de dezembro de 2019. Refere-se a lei 13.966 que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial.

A lei segue a mesmas diretrizes da Lei da Liberdade Econômica de 20 de setembro de 2019.

Essa nova lei encerrou uma discussão importante referente ao vínculo empregatício. A lei determinou que o empregado do franqueado não tem vínculo empregatício com o franqueador.

Portanto, baseado na nova lei 13.996, a responsabilidade o processo trabalhista de um ex empregado do franqueado é de responsabilidade do franqueado e não do franqueador.

Ademais, recomenda-se o entendimento de todas as clausulas do contratos entre franqueado e franqueador, para que cada um saiba seus deveres e direitos.

Foto de RockTheBank

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