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Existe um limite para a multa aplicada a um aluguel atrasado?

Meu contrato de locação estipula uma multa de 10% por atrasar o aluguel. É justo cobrar um juros tão alto? Existe algum limite para esta multa? Existe alguma regulamentação?

Respostas (1)
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Segundo a legislação vigente, o máximo de multa que se pode cobrar é de 10% sobre o valor devido, que pode ser cobrado uma única vez. Existem contrato que cobram um valor menor que 10%.

Tal prática é baseado no Decreto n° 22.626/33, mais conhecido com Lei de Usura estabelece conforme a redação do Art. 9°:

-Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.

No Código de Defesa do Consumidor, estabelece um limite de 2%, conforme o Art. 52, § 1°, da Lei Federal nº 8.078/90, mas refere-se a uma relação de consumo (compra) e não uma relação entre locador e locatário.

Ademais, pelo atraso no pagamento do aluguel incorre-se a juros mensais de 1% ao mês, ou seja, 12,68% ao ano.

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