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Existe alguma lei sobre o confisco da poupança?

Existe alguma lei que permita o confisco da poupança?

Respostas (1)
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Sim, existe. A Emenda Constitucional 32/2001, no artigo 62, parágrafo 1, inciso II: é vedada a edição de medidas provisórias sobre a matéria que vise detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

Em 1990, Fernando Collor, como presidente do Brasil, fez uma medida provisória para bloquear os investimentos das pessoas físicas e jurídicas. Ou seja, o Poder Executivo tinha o poder de criar medidas provisórias para isso. 

Hoje, a probabilidade de novo confisco da poupança é extremamente remota. Porque seria necessário a aprovação pelo Legislativo (Câmara e Senado). Além disso, o Poder Judiciário também poderia intervir. Ou seja, tivemos uma grande evolução no arcabouço jurídico e legislativo no Brasil nesses últimos 30 anos.

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